obrigatoriedade do voto no brasil
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil; e ... c) contrato com ... obrigatoriedade, quando o produto utilizado no revestimento ... membros presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade ... Art. 138. Os ...
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Acordão da , 28-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AUTORIZADO NA ANVISA. NÃO INCORPORADO AO RENAME/SUS. TEMA N. 793/STF. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JuÃzo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC e o JuÃzo de Direito da 1ª Vara...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua ... por ela 1 (um) representante com direito a voto para compor o Conselho de Administração ... § ... doação poderá consistir na obrigatoriedade do emprego da doação e de seus rendimentos em ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2018 P LENÁRIO A ... recurso que questionava a obrigatoriedade de exteriorização da condição de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o ... – não a obrigatoriedade – de ser ministrado o ensino ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... brasileiras, com sede e administração no Brasil, caso seja vencedora da licitação ... do comitê operacional terá poder de veto e voto de qualidade, conforme previsto no contrato de ... XIV - a obrigatoriedade de o contratado fornecer à ANP e à empresa ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... § 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil ... de recursos, à rescisão do termo de adesão e à obrigatoriedade de restituir à União os recursos aplicados indevidamente, além de ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicação apta ao tratamento de esclerose múltipla, cujo fármaco não é incorporado ao SUS. No...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... aprovada em Convenção Nacional, pelo voto" da maioria absoluta de seus membros ... \xC2" ... I - obrigatoriedade de só receberem ou aplicarem recursos ... - obrigatoriedade de depositar no Banco do Brasil, Caixas Econômicas Federais e Estaduais ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... ção do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária ... § ...
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Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃODE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DECRIANÇAS (ONU/1980). REPATRIAÇÃO DE CRIANÇA PARA O MÉXICO. INFANTETRAZIDO PELA GENITORA PARA O BRASIL. PEDIDO DA AUTORIDADE CENTRALJULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA PELA CORTEREGIONAL. NOBRE APELO DA UNIÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ART. 12 DACONVENÇÃO DE...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 38. O Ministério dos Direitos Humanos ... Subseção I ... Da obrigatoriedade da contratação de aprendiz ... Art. 51 ... , disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... ou identidade de gênero, nos termos do voto do Relator, vencidos, em menor ex tensão, ... da República, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... seguintes características: I - obrigatoriedade da inserção e da atualização permanente de ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º) ... § ... ção federal, para efeito de obrigatoriedade de sua formalização mediante termo, ficando ... cento) no mínimo, das ações com direito a voto, das empresas nas quais deva ser assegurado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032904720194050000), 26-04-2022
PJE 0803290-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1074. TESE FIXANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO NOS...
... c) a controvérsia relativa à obrigatoriedade de inscrição dos Defensores Públicos junto à Ordem dos Advogados do ... Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, que proferiu voto em ... -
Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...
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Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011777520164058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0801177-75.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LIA CAETANO VIANA ADVOGADO: Jose Alderico De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
... "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da ... Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto (Id 4058100.4668265): ... Contudo, a jurisprudência pátria vem ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ... § 3º Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2º deste artigo as ... ões, não lhes sendo permitido o direito de voto ... § 4º O Conselho reunir-se-á, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : BANCO ALVORADA S.A ... : BANCO DO BRASIL S/A ... : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES ... : BANCO ... termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. O ... Em ... outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, o Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00038279720134058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0003827-97.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: INDYRA CLEO SILVA CONSERVA MOTA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: GERALDO ANTONIO POVOAS APELANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI ADVOGADO: Rogerio Luis Adolfo Cury ADVOGADO: Nicole Chacon Amancio APELADO: Os mesmos...
... 937 do CPC c/c o art. 3º do CPP) e proferir seu voto (art. 941 do CPC c/c o art. 3º do CPP). Caso seu voto seja vencedor, ... órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 26 ... abertas, sempre que possível), obrigatoriedade quanto ao uso de ... máscaras, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ... termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), ... OBRIGATORIEDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... TRANSMISSÃO EM HORÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012377720184058100), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0801237-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Raquel Xavier Vieira Braga e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA...
... de 2004, as referidas receitas foram desvinculadas da obrigatoriedade da supracitada aplicação, passando, desde então, também a servir ao ... É como voto ... cbc PROCESSO Nº: 0801237-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL ...