obrigatoriedade do voto no brasil
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0089058-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ... obrigatoriedade" da realização do aludido exame \xC2" ... ao agravo regimental, nos termos do voto ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 1º O CGSIM poderá instituir a obrigatoriedade da adesão à iniciativa de integração referida ... IV – atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ...
- Rio de janeiro teve 24,28% de abstenções, o maior índice entre as cidades do país
- Entre principais capitais, Rio de Janeiro tem maior abstenção
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... § 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... % (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a ... vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XIV - à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do ... para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... § ... decisões das Diretorias serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... para essa finalidade, observada a obrigatoriedade de fornecimento de informações para a ... ão ser aprovados pelo Banco Central do Brasil, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº ... § 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da Comissão terá o ...
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Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... § 1º A obrigatoriedade de que trata o inciso II do caput inclui os ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério Fazenda é a chave de vinculação ... participar de suas reuniões, sem direito a voto ... #Alteraçao dada pelo Decreto nº ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital ... da CVM, inclusive quanto à obrigatoriedade de auditoria independente por Auditor registrado ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e ...
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Decisão Monocrática nº 52185907720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. A desistência do recurso é faculdade do recorrente. Art. 998 do CPC. Hipótese em que é de ser homologada a desistência do recurso manifestada pela parte. Desistência homologada.
... produzem um impacto desproporcional sobre o voto de grupos vulneráveis. Subsidiariamente, pede-se ... empobrecimento pós-pandemia e a obrigatoriedade do voto no Brasil, justifica-se que o Poder ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... § 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... § 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
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Eleitor deve aceitar o desafio e dirigir-se às urnas
Marco Aurélio: Eleitor deve aceitar o desafio e dirigir-se às urnas
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2o Os Conselheiros do CAU/BR serão eleitos pelo voto direto e obrigatório dos profissionais do Estado que representam ou do ... § 1o Ato do CAU/BR detalhará as hipóteses de obrigatoriedade da RRT ... § 2o O arquiteto e urbanista poderá realizar RRT, mesmo ...
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Jacaraci - Vara c�vel
... Oliveira (OAB:BA64419) Executado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca ... exercer seu direito c onstituci onal de voto ... A palavra “probidade”, que provém ... empobrecimento da população e a obrigatoriedade" do voto no Brasil, é justificável que o Poder P\xC3" ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE é ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ... VII - obrigatoriedade, por parte das entidades beneficiadas com os ...
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Jacaraci - Vara c�vel
... exercer seu direito c onstituci onal de voto ... A palavra “probidade”, que provém ... empobrecimento da população e a obrigatoriedade" do voto no Brasil, é justificável que o Poder P\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... promover a ampla divulgação do direito ao voto e participação política de homens e mulheres, ... Instituir a obrigatoriedade da· oferta de ensino pelos estabelecimentos ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital ... da CVM, inclusive quanto à obrigatoriedade de auditoria independente por Auditor registrado ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ção da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal de todos os integrantes da carreira ... participação da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º É obrigatória a abertura do ... III - obrigatoriedade de promoção do Promotor de Justiça que figure ...