obrigatoriedade do voto no brasil
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ... ções financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado ... economia mista e de suas subsidiárias no Brasil" e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros ... § 1º A obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico de que trata o ... voto ordinário, o voto de qualidade para desempate ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... Capítulo I ... OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO ... Art. 34. Estão obrigados a ... , controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... CAPÍTULO I. Obrigatoriedade de inscrição ... ARTIGO 33 ... , controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 1º O Tribunal Superior Eleitoral deverá ... desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a ... obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... § 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que ...
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Transparência pública municipal: análise das variáveis políticas e socioeconômicas determinantes
... CEP: 97970-000 – Roque Gonzales/RS Brasil Resumo Este artigo busca identificar ... refere-se ao exe rcício do direito de voto. Representa assim , o número de eleitores que ... participação eleitoral, a obrigatoriedade do voto, no Brasil, constitui, uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... ção do beneficiário final e à obrigatoriedade" de depósito em sua conta bancária. ... § 1o\xC2" ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... XIV - à obrigatoriedade de prestação de informações de interesse da ... a República Federativa do Brasil ... ARTIGO 15 ... O serviço de ... I - cada bloco terá direito a um voto; ... II - o presidente do conselho terá ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... Conselho de Administração, sem direito a voto, com a função de prestar assistência ... III- obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu ...
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Acórdão nº 2016/0025122-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : BRASIL ... que estabelece a obrigatoriedade de o agravante instruir ... PRIVADO, nos termos do voto ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : TRANSPORTADORA ... BRASILEIRA ... BRASIL S/A ... o qual a agravante deve obrigatoriedade à ... ao agravo regimental, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0105649-4 de T4 - QUARTA TURMA
... BRASIL TELECOM S/A ... ADVOGADOS ... -se no sentido da obrigatoriedade da ... nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2010/0189254-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ... responsabilidade e obrigatoriedade ... ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. ... Ministros ...
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Resultados das urnas mostram a necessidade de uma reforma política
Campelo Filho: Urnas mostram a necessidade de uma reforma política
Em um país como o Brasil, cheio de contradições, que se diz , mas ao mesmo tempo tem o voto por obrigatório, onde a vontade do eleitor nem ... Se se considerar a obrigatoriedade do voto no Brasil, a lógica permite inferir que ... -
Acórdão nº 2013/0377940-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO NO PROCESSO ESTRANGEIRO POR CARTA REGISTRADA. INVIABILIDADE. RÉ: PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO BRASIL. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, seguindo entendimento já firmado...
... RÉ: PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO BRASIL". ... CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. \xC2" OBRIGATORIEDADE. ... PRECEDENTES. ... INDEFERIMENTO ... voto ... -
Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 514 e, por conseguinte, a obrigatoriedade" de oferecimento de resposta ... antes do\xC2" ... substâncias psicotrópicas no Brasil ... provido, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0075594-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : BRASIL TELECOM S/A ... ADVOGADOS ... tampouco há obrigatoriedade ... regimental, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0126877-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DA AUTORIDADE ROGANTE, AO OBJETO E À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A COMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO PELA VIA DIPLOMÁTICA. PRESUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ROGANTE E DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A...
... III - Ausência de obrigatoriedade" de que os documentos constantes das cartas\xC2" ... por profissional juramentado no Brasil ... Agravo regimental desprovido ... ao agravo regimental nos termos do voto ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... § 13. A obrigatoriedade de liberação dos recursos de que trata o § 12 ...
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Recorde de abstenção nas eleições acende debate sobre voto obrigatório
Recorde de abstenção nas eleições acende debate sobre voto obrigatório
... sofrer grandes consequências levantam o debate sobre a obrigatoriedade do voto no Brasil. O próprio decano do Supremo Tribunal Federal, ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... Excepcionais, nesta se pretende obter a determinação da obrigatoriedade de fornecimento de PRODUTO DERIVADO DA CANNABIS, de classificação, ... , deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0388898-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE ... obrigatoriedade da realização de exame ... voto ...
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Acórdão nº 2014/0070097-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de declaração, nos termos do voto ... do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." ...