ocultação e vilipêndio de cadáver

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIENTES. PERICULUM LIBERTATIS. DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. 1. A materialidade e os indícios de autoria...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE). SUPERVENIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC). FATOS ANTERIORES. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O legislador, ao disciplinar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativa (Sinase) e regulamentar a execução das medidas...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEPULTAMENTO, COMO DESCONHECIDO, DE CORPO IDENTIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1) Autora que perdeu o filho em acidente automobilístico. 2) Compareceu ao Instituto Médico Legal, para requerer a realização de exame de

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com o advento de nova condenação no curso da execução de pena, dá-se início a nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º,II, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. OFENDIDO QUE RECONHECEU O RECORRENTE POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIMES CONTRA A VIDA, RESPEITO AOS MORTOS, PAZ PÚBLICA E CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE DISSIMULAÇÃO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ART. 211, CAPUT), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 12.850/2012, ART. 2º, § 4º, I) E CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA (LEI 8.069/

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM FINALIDADE DE APURAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E SUAS QUALIFICADORAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA.1.Tendo a denúncia do Ministério Público preenchidos os requisitos do art. 41

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Na unificação das reprimendas é indiferente que o novo crime tenha sido cometido antes ou depois do início do cumprimento da pena. Afinal, com a superveniência de nova condenação definitiva,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 121, § 2°, I, III E IV [POR 4 VEZES] ART. 121, § 2°, I, III E IV, C/C. ART. 14, II, [POR 2 VEZES] TODOS DO CP, ART. 2°, § 2°, DA LEI N° 12.850/2013 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N° 10.826/03). DECISÃO DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 121, § 2°, I, III E IV [POR 4 VEZES] ART. 121, § 2°, I, III E IV, C/C. ART. 14, II, [POR 2 VEZES] TODOS DO CP, ART. 2°, § 2°, DA LEI N° 12.850/2013 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N° 10.826/03). DECISÃO DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311), DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14), DIREÇÃO PERIGOSA (LEI N. 9.503/97,ART. 311) E DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS...

• Manual do Júri

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EMPREGO DE ARMAS BRANCA E DE FOGO (ART. 157, §2º, II, IV, V E VII, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA SEGUNDA DENUNCIADA. PEDIDO DE CONCESSÃO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

N/A (TJSP;  Apelação 0006393-44.2015.8.26.0024; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2016; Data de Registro: 07/12/2016)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO ANTES DO LIVRAMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO C.C. ART. 118 DA LEI Nº 7.210/84. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Com a superveniência de nova condenação definitiva, o

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 516, ALÍNEA L, E ART. 518, AMBOS DO CPPM. CONHECIMENTO. DECISÃO DE NÃO CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. IMPOSSIBILIDADE ATENDER PRESSUPOSTOS CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITARES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REFORMA DO DECISUM. ATO DE CLEMÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ATO...

APELAÇÃO – Estelionato – Artigo 171, caput do Código Penal – Nulidade da sentença porque baseada em denúncia que sequer deveria ter sido recebida – Inocorrência – Eventuais irregularidades ocorridas durante o inquérito policial não tem o condão de contaminar a ação penal – Cerceamento de defesa em razão do não deferimento de prova pericial – Inocorrência – Compete ao julgador indeferir as provas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E A PROBIDADE JUVENIL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES (ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1.º, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003), CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.JUÍZO DE