oficiais de justiça mg
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Decisão da Presidência nº 857753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais e pelo Sindicato dos Oficiais" de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais \u0096 SINDOJUS/MG contra ac\xC3" ...
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Acórdão nº 653800 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
... agdo.(a/S) : Sindojus/Mg - Sindicato dos Oficiais de JustiÇa Avaliadores do Estado de Mians Gerais ... adv.(a/S) : SÉrgio ...
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Acórdão nº 1.0000.18.140548-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR 100/07 - PAGAMENTO DE FGTS - RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.806.086/MG E 1.806.087/MG (TEMA 1020) - POSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO (INSS) - NÃO INCIDÊNCIA- DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -
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Procedimento de controle administrativo 0002330-77.2012.2.00.0000
... Requerentes: ... SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG ...
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Procedimento de controle administrativo 0002330-77.2012.2.00.0000
... Requerentes: ... SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG ...
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Procedimento de controle administrativo 0002330-77.2012.2.00.0000
... Requerentes: ... SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG ...
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Procedimento de controle administrativo 0002330-77.2012.2.00.0000
... Requerentes: ... SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG ...
- Procedimento de controle administrativo 0002330-77.2012.2.00.0000
- Procedimento de controle administrativo 0002330-77.2012.2.00.0000
- Procedimento de controle administrativo 0002330-77.2012.2.00.0000
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Acórdão nº 1.0024.14.057781-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INAPLICABILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR AO CONVÊNIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO DA VIGÊNCIA DA TABELA PARA NOMEAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - OBSERVAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO - ENCARGOS. I - Nomeado...
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Acórdão nº 1.0024.14.057781-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INAPLICABILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR AO CONVÊNIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO DA VIGÊNCIA DA TABELA PARA NOMEAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - OBSERVAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO - ENCARGOS. I - Nomeado...
- Procedimento de controle administrativo 0002330-77.2012.2.00.0000
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Acórdão nº 1.0024.14.250955-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ESTADO DE MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/07. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO VÍNCULO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI Nº 4.876. DISPENSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.806.086/MG e 1.806.087/MG. TEMA Nº 1.020 DO
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃOEXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FURTOQUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DEABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR ACONDENAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DEIDADE. DOCUMENTOS APTOS....
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Acórdão nº 1.0024.14.304640-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EFETIVAÇÃO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/07. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO VÍNCULO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI Nº 4.876. DISPENSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.806.086/MG e 1
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Acórdão nº 1.0352.16.004747-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º, DO CPC/15. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ESTADO DE MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/07. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO VÍNCULO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI Nº 4.876....
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.INTERNET. SISTEMA MERAMENTE INFORMATIVO. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DEEXPEDIENTE. COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(E
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA.1. A pretensão recursal prescinde de revolvimento fático-probatório, razão por que deve ser conhecido o recurso especial, em ordem a que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00174058220124058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0017405-82.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: DAIANE DE ANDRADE MELO ADVOGADO: Leonardo Tavares De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Apela o DNIT de sentença proferida em embargos à
... á acrescido de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal a contar do evento danoso (Súmulas 43 do STJ e 562 do STF) e de ... a TR + 0,5% ao mês, ou seja, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos ... -
Acórdão Nº 1020602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente...
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... MINAS GERAIS ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... posto e da patente dos oficiais e a perda da graduação das praças quando ... se tratar de crimes ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. § 6º, CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821/MS, (julgado em 20/11/2017), nos recursos protocolados na vigência do novo Código de...
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Acordão do Segunda Turma, 02-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATOGROSSO DO SUL. LIMITE DE IDADE PREVISTO EM LEI E NO EDITAL. ACÓRDÃORECORRIDO DENEGATÓRIO DA SEGURANÇA, POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDOE CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO, DOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO.INCIDÊNCIA
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Acórdão nº RMS 31632 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS⁄MG ... , decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em mandado de ...
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Acórdão nº 1.0329.14.000406-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTEIO - REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3.106/MG - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA. Não é cabível repetição proporcional da contribuição de assistência à saúde derivada da ADI 3.106/MG cobrada dos servidores públicos em caráter compulsório até o...