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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008231-34.2021.8.19.0209 Recorrente: ULTRASSONOGRAFIA BOTAFOGO EIRELI Recorrido: RAQUEL DA COSTA LIMA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por unanimidade em

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 324-DF, firmou tese jurídica...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0806661-98.2021.8.19.0008 Recorrente (autora): ROSINEIDE SILVA FARIAS CRUZ Recorrido (réu): OI S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento

Ementa: 2ª Turma Recursal Recurso Nº. 0096867-43.2017.8.19.0038 Recorrente/ré: Oi Móvel S.A Recorrido/autor: Geusemar Rodrigues Pardelinha. Voto: Alega a Autora, Em Breve Síntese, que Contratou Com a Ré O Plano "oi Conta 50", Pagando O Valor Mensal de R$ 69,90. Entretanto, Aduz que Foi Surpreendida Com O Aumento Do Valor de Suas Faturas e Alteração Unilateral de Seu Plano, Sem que Tivesse Sua...

CONSELHO RECURSAL   DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS  PROCESSO Nº 0804274-35.2022.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recorrente/Autora: DOUGLAS ALEXANDRE CONCEICAO DA SILVA Recorrida/Ré: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) VOTO   OI S.A. REGISTRO DESABONADOR INDEVIDO. Alegação autoral de ter sido impedido de abrir conta corrente em instituição...

TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. TESE FIRMADA PELO STF. RE Nº 958252. Em respeito à decisão firmada no E. STF, a terceirização da atividade-fim não é, por si só, elemento suficiente para reconhecer a ilicitude da terceirização e o vínculo direto com o tomador de serviço. Inexistindo elementos para demonstrar a existência de subordinação da trabalhadora ao tomador de serviços, não há falar em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0808985-82.2021.8.19.0001 Recorrentes: FRANCISCA FERREIRA ALVES (a) e OI MÓVEL S.A. (r) Recorridas: os mesmos. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014415-43.2020.8.19.0208 Recorrente (autor): PEDRO CHARLLES LEITÃO Recorrido (réu): OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Origem: 13º Juizado Especial Cível do Forum Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, consoante preconiza o art. 3º da CLT, não há como se inferir pela existência do liame empregatício alegado pela autora. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0045735-56.2021.8.19.0021 Recorrente - OI MÓVEL S/A (em recuperação judicial) - ré Recorrido - JOÃO VITOR DE OLIVEIRA VENTURA - autor Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016589-65.2021.8.19.0054 Recorrente (autora): MARIA RAQUEL DA SILVA Recorrido (réu): OI MÓVEL S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do apelo quanto à suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de interesse jurídico-processual; e, no mérito, negar provimento ao recurso. As notificações destinadas à LIQ CORP S.A devem ser...

Ementa: Apelação. Consumidor. Serviços de Telefonia Fixa e Internet. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Indevida Interrupção Dos Serviços de Telefonia Fixa e Internet Na Residência Do Autor. Cobrança e Pagamento por Serviços Não Prestados. Sentença de Procedência Condenando a Parte Ré a Se Abster de Efetuar Cobrança Das Quantias Relativas a Internet Vinculada a Linha Telefônica Em...

Ementa: Direito Do Consumidor. Acordo Realizado Em Ação Monitória para Pagamento Da Dívida de R$ 22.766,00 Através de Boleto Bancário Com Vencimento Em 24/04/2014 e que Ficaria a Cargo Do Autor a Responsabilidade de Eventual Baixa Do Protesto, Cabendo Ao Réu a Elaboração Da Carta de Anuência. Pagamento Realizado Em 15/05/2014, Sendo Realizada a Baixa Da Negativação Em 17/05/2014. Consulta Ao...

Ementa: Primeira Turma Recursal Cível Recurso Nº: 0012578-49.2017.8.19.0210 Recorrente: Financeira Itau Cdb S/a Credito, Financiamento e Investimento Recorridos: Alessandra de Souza Malheiros Rocha Cnova Comércio Eletrônico S/a (extra) Mastercard Brasil S/c Ltda Telemar Norte Leste S/a (em Recuperação Judicial) Voto Trata-se de Ação de Cunho Indenizatório, Na Qual a Autora Alega que Verificou Nas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. I) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ESTAMPADAS NOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA, DO FUNCIONÁRIO DA...

• O Globo

I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DECISÃO DO STF. DESNECESSÁRIO   DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Considerando a decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, ao apreciar o tema 725 da repercussão geral, que fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização ou...

• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Esta Relatora, revendo posicionamento anteriormente adotado em razão do recente cancelamento da S. 61 deste Tribunal, e em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmulas 219 e 329), passa a considerar indispensável, para fins de deferimento do benefício da Assistência Judiciária e, consequentemente,...

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0156291-58.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) 1º APELANTE : ESTADO DE GOIÁS 2º APELANTE : OI S/A 1º APELADO : OI S/A 2º APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON. ARTIGO 5°, DO DECRETO FEDERAL N° 6.523/08. PORTARIA N° 2014/08 DO MINISTÉRIO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET - FATURA EM ABERTO NEGATIVAÇÃO - TRATATIVA MEDIANTE O PROCON - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR QUITAÇÃO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - DESLIGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. I- Demonstrada a existência de dívida da usuária dos serviços de...