Omissão de cautela na guarda ou condução de animais
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Acórdão nº 1.0702.13.054923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - DANOS MATERIAIS- ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO- INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM CONTRÁRIO - RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - NOTAS FISCAIS - DADOS IDÔNEOS - MULTIPLICIDADE DE ORÇAMENTOS - DESNECESSIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL.- Em Ação movida...
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Acórdão Nº 0007979-58.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - OMSSÃO DE CAUTELA NA ... CONDUÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM ... O guarda municipal Claudemir Henrique dos Santos confirmou ... com o abandono do animl ou com a simples omissão de cautela; na alínea a”, com ... a sua ...
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Acórdão nº 1.0000.20.540310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, POR SER INTEMPESTIVO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ REVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABALROAMENTO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE - VERIFICAÇÃO - ABANDONO DA...
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Acórdão nº 1.0000.20.540310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, POR SER INTEMPESTIVO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ REVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABALROAMENTO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE - VERIFICAÇÃO - ABANDONO DA...
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Acórdão Nº 0020856-75.2015.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-12-2017
EMENTA COMPENSAÇÃO HORÁRIA. COEXISTÊNCIA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E DO BANCO DE HORAS. INVALIDADE DE AMBOS OS REGIMES. Ao longo de todo o contrato de trabalho, a reclamante habitualmente realizava jornada extraordinária. Além disso, a reclamante laborava em condições insalubres, sem prova existência de licença prévia por parte das autoridades competentes. Nesses termos, sob a ótica da...
... Por cautela, requer a aplicação do item IV da Súmula 85 do ... e chegava às 15h; que caso perdesse a condução da empresa, conseguiria chegar até lá se ... -se ao vestiário para trocar o uniforme e guardá-lo, entrando novamente em outra fila para apanhar ... impregnado de sangue e gordura dos animais. Diz que por estas razões, requereu a ... prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ... -
Acórdão Nº 0020137-28.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. OGMO/RG. SUPRG. CONDIÇÕES DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. Comprovado nos autos que não havia o fornecimento adequado de água potável no cais público, que os TPAs percorriam longas distâncias para ir ao banheiro e beber água e que não havia local adequado para que os TPAs se abrigassem do tempo em caso de...
... , demonstrando sua diligência e não omissão quanto ao tema. Refere que firmou convênio com a ... Por cautela, entende que a indenização fixada em ... , não me refiro à realização e condução das fainas, que cabem aos operadores ... ", sendo que no local mora um TPA com animais; ... h) não há refeitório, local para ... ; que identificada avaria o Ogmo comunica a Guarda Portuária, acreditando o depoente que essa ... -
Risco de desenvolvimento e evolução da responsabilidade civil consumerista no direito comparado e Brasileiro: análise da indústria do amianto e da síndrome de Talidomida
O pressente estudo objetiva expor os principais elementos da "teoria do risco de desenvolvimento" trabalhada no direito comparado e afastada doutrinariamente do direito consumerista brasileiro. Analisando os fatores da sociedade de consumo e de risco, abordar-se-á a tolerância aos riscos desnecessários, o gradativo ocaso da responsabilidade civil repressiva, além da postura omissiva dos países...
... ção da carne bovina derivada de animais alimentados industrialmente com ração ... dúvida constitui o principal eixo de condução das políticas públicas difusas, onde o direito ... caso in esame, la mancata adozione della cautela prescritta specificamente dalla contestata nonna ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE ... o acórdão apontado como paradigma não guarda qualquer similitude fática e jurídica com o ... -
Acórdão nº 1.0629.15.001043-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ABALROAMENTO FRONTAL - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - EXISTÊNCIA DE LAMA NA PISTA - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DE ORDENS MATERIAL E MORAL, SOFRIDOS PELOS AUTORES - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A REQUERIDA E A SEGURADORA CORRÉ.- Aquele que transita na contramão direcional, em...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7881 do Mato Grosso do Sul, 03-02-2011
... A MORTALIDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUICAO ... SIGNIFICATIVA DA FLORA ... DECORRENTES DE TUTELA OU GUARDA, BEM ASSIM ... DETERMINACAO DA AUTORIDADE ... MOEDA FALSA 2 0 0 ... OMISSAO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUCAO DE ... OMISSAO DE SOCORRO 1 ...
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Acordao N° 1663895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Direito civil e processual civil. Ação de indenização de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Acidente. Proprietário do veículo envolvido. Responsabilidade solidária. Fundamento. Dever de guarda e risco social provocado pelo uso da coisa (fato da coisa). Responsabilidade objetiva condicionada à aferição da culpa pelo sinistro. Condutor. Responsabilidade subjetiva....
... FUNDAMENTO. DEVER DE GUARDA E RISCO SOCIAL PROVOCADO PELO USO DA ... COISA ... de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o ... cuidado e cautela, somente podendo ser consumada quando o condutor ... de trânsito ocasionado pela ré, na condução do veículo Fiat/Palio, placa MLE ... 8853, de ... pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ... - Acórdão Nº 0025290-04.2010.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
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Acórdão nº 1.0433.13.045809-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA - OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EMPRESA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E AS LESÕES MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDAS PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA - REPARAÇÕES INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7508 do Mato Grosso do Sul, 27-07-2009
... 114 28.263256-5 OSSO MEU COM E ACES P ANIMAIS ... 115 28.264020-7 OSMAR ALVES NETO ... 116 ... OMISSAO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUCAO DE ... OMISSAO DE SOCORRO 1 ...
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Acordao N° 1697818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Proprietário do veículo envolvido. Responsabilidade solidária. Fundamento. Dever de guarda e risco social provocado pelo uso da coisa (fato da coisa). Responsabilidade objetiva condicionada à aferição da culpa pelo sinistro. Condutor. Responsabilidade subjetiva. Comprovada a culpa...
... FUNDAMENTO. DEVER DE ... GUARDA E RISCO SOCIAL PROVOCADO PELO USO DA COISA (FATO ... de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o ... Trânsito, cuidado e cautela, somente podendo ser consumada quando o condutor ... tivera acesso indevidamente a condução" do veículo, fato que, ... pelo arcabouço probat\xC3" ... pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ... -
Acórdão nº 1.0309.15.004240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRAZO - CONTAGEM - DIAS ÚTEIS - SUSPENSÃO - TEMPESTIVIDADE. 1. É tempestiva a apelação interposta antes do decurso de 15 (quinze) dias úteis da intimação da sentença, descontados os intervalos de suspensão dos prazos.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - PESSOA JURÍDICA DE...
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Acórdão nº 1.0309.15.004240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRAZO - CONTAGEM - DIAS ÚTEIS - SUSPENSÃO - TEMPESTIVIDADE. 1. É tempestiva a apelação interposta antes do decurso de 15 (quinze) dias úteis da intimação da sentença, descontados os intervalos de suspensão dos prazos.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - PESSOA JURÍDICA DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.135355-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 99, § 7º, DO CPC - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS REQUERIDOS - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO --...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1938-90.2013.5.08.0110) 20-06-2018
... , cobras e porcos do matos, dentre outro animais, na fazenda onde trabalhava. À ADVOGADA DA ... , tendo em vista que ele não era guarda florestal, mas desenvolvia suas funções em uma ... Por cautela, impugna o valor arbitrado a título de ... inspetor da Bertillon, que realizava a condução" dos empregados de Tucuruí até o local de presta\xC3" ... do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas ...
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Acórdão Nº 0300374-27.2015.8.24.0113 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... eventual excesso de velocidade ou condução temerária da vítima, aliás não demonstrados" ... estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ... trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ... o único responsável pelo acidente, não guarda fundamento ... É que, ... em via secundária é manobra que exige cautela redobrada do motorista, só podendo ser executada ...
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Acordao N° 1329130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Apelação cível. Processo civil. Direito civil. Direito do consumidor. Preliminar. Vício de perícia. Mérito. Relação de consumo. Erro médico-veterinário. Clínica veterinária. Nexo causal. Falta de demonstração. Obrigação de meio. Recurso provido. 1. Preliminar de vício da perícia: não há que se há falar, no caso, em perícia, tampouco em perito nomeado pelo juízo, uma vez que a peça identificada...
... entre os danos e a conduta do réu na condução do tratamento, não se ... configura a conduta ... que o novo quadro do paciente em 2017 guarda correlação com a conduta realizada ... pelo ... édico-veterinária despida, portanto, da cautela necessária, caracterizando culpa na modalidade ... "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ... dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, também devem ter o seu bem-estar ... -
Diário Oficial de 09-03-2023 - Poder Legislativo
... Operações; Sargento Almeida, Guarda Vida; Sargento Igor, Adjunto de Dia; Sargento ... Estadual de Proteção aos Animais, originada de ... projeto de lei de autoria da ... uso de veículos de tração animal, a condução" de animais com cargas e o trânsito montado dever\xC3" ... -se, ainda o fato de se ter adotado a cautela de asseverar através do presente Projeto de Lei ... no Estado de Pernambuco, ao coibir a omissão de socorro ... aos animais atropelados ...
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Jaguaquara - Vara cível
... ÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS E GUARDA COMPRTILHADA contra RAPHAEL RUAM DE OLIVEIRA ... pelo patrono da parte requerente na condução da causa ... Por fim, entendo que a presente ... Alega o embargante,, omissão no decisum, pois não não foi observado que a ... és do contato permanente com pacientes, animais ou materiais infecto contagiantes, que por sua ... 487, III, b , CPC). Assim, por cautela exaro o seguinte despacho: ... Determino a ...