Omissão de cautela na guarda ou condução de animais
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... a falta de disponibilidade financeira a omissão nas progressões horizontais por antiguidade. II ...ção da assistência necessária à condução dos estudos. 2. O desrespeito aos prazos acima ...ído ao local em que são guardados os animais. OJ n. 54, 4ª T., TRT/PR - Portuários. OGMO. ... Súmula n. 32, TRT/ES - Poder geral de cautela. Constrição cautelar e de ofício de ... preestabelecido e, ao final, retornam para guarda...
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Acórdão Nº 0020589-54.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-09-2019
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . À luz do princípio de proteção jurídica do trabalhador, deduz-se a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelos direitos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela empregadora, visando prevenir os efeitos de eventual debilidade econômica da empresa contratada. Decisão do STF na Ação Direta de Constitucionalidade...
... público e o empregador fornecer a condução. Neste sentido é o disposto no art. 58, § 2º, ... e resultante da ação de catadores e de animais, pontas de cigarro, restos alimentares, papéis ...Por cautela, requer a redução dos honorários advocatícios ... da segurança jurídica, que guarda relação com a estabilidade e continuidade da ...ção do dano aquele que, por ação ou omissão, negligência, ou imprudência, violar direito ou ... -
Acórdão Nº 0022187-92.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES. O dever de indenizar exige a reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, ação ou omissão (dolo ou culpa), liame causal e resultado de dano (prejuízo). Ausentes tais requisitos, descaracteriza-se a responsabilidade do empregador e, pois, o dever de indenizar. Recurso desprovido.
... civil, quais sejam, ação ou omissão (dolo ou culpa), liame causal e resultado de dano ...árias constitui exercício do poder de condução do Juiz, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do ...animais, bem como a utilização de EPIs, e que recebeu ...Agora, se o acidente de trabalho guarda um nexo de causalidade com uma lesão ao meio ...Por cautela, requer a suspensão da exigibilidade do seu ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 7933 do Mato Grosso do Sul, 20-04-2011
... HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTALIDADE DE ANIMAIS OU. A DESTRUICAO SIGNIFICATIVA DA FLORA. 9 0 0. ...1 0 0. DEIXAR EM LIBERDADE, CONFIAR A GUARDA DE PESSOA. INEXPERIENTE, OU NAO GUARDAR COM A IDA CAUTELA. ANIMAL PERIGOSO. 7 0 0. DENUNCIACAO CALUNIOSA 3 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0169483-88.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-01-2023
Apelação nº 0169483-88.2021.8.19.0001 IV Juizado Criminal da Comarca da Capital. Apelante: SILVIA MARCONDES FILHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 31 da Lei nº 3.688/41. Recurso Defensivo. Preliminar de nulidade da citação. Absolvição, por falta de provas. Subsidiariamente, requer a aplicação da
...Assunto : Omissão de cautela na guarda ou condução de animal. : ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17600-58.2007.5.15.0127) 21-02-2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. 1. As pretensões relacionadas com doenças ocupacionais ou acidentes do trabalho têm seu dies a quo, para fins prescricionais, coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho. 2. As sequelas decorrentes de acidente do trabalho revelam-se em processo gradual,
... a conduta empresarial culposa, ante a omissão em adotar medidas com o fim de amenizar o risco ... por contato sistêmico, manejo de animais de grande porte (pecuária), transporte de carga ... (CID 10 F41 - outros transtornos ansiosos) guarda relação de concausa com o tratamento que lhe ...ência, no exercício do dever geral de cautela inerente ao contrato de emprego, zelar por um ...em condução... -
Diário Oficial Eletrônico N° 7319 do Mato Grosso do Sul, 16-10-2008
...CRUELDADE CONTRA ANIMAIS 1 0 0. DANO 142 0 0. DANO QUALIFICADO, POR ...MOEDA FALSA 2 2 1. OMISSAO DE CAUTELA NA GUARDA OU. CONDUCAO DE ANIMAIS. 9 0 0. PENSAO ...
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Acórdão nº 1.0481.11.005580-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÕES DE QUE A RÉ SE ENCONTRAVA EM ALTA VELOCIDADE; QUE ELA NÃO JUNTOU TRÊS ORÇAMENTOS PARA COMPROVAR QUE TERIA OPTADO PELO CONSERTO MAIS BARATO DO CARRO, E QUE, POR TAL RAZÃO, OS REPAROS DEVERIAM SER LIMITADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO - MATÉRIAS NÃO ARGUÍDAS ANTERIORMENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - ABALROAMENTO ENTRE ÔN
... avançado o local de parada sem a cautela esperada, a Recorrida teria atingido a parte ...ões sobre a alta velocidade da Ré na condução do carro; a ausência de juntada de três ... e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está ...óprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente, e ainda de danos causados por coisas e animais que lhe pertençam. [..] b) Culpa ou dolo do ... -
Acórdão nº 1.0481.11.005580-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÕES DE QUE A RÉ SE ENCONTRAVA EM ALTA VELOCIDADE; QUE ELA NÃO JUNTOU TRÊS ORÇAMENTOS PARA COMPROVAR QUE TERIA OPTADO PELO CONSERTO MAIS BARATO DO CARRO, E QUE, POR TAL RAZÃO, OS REPAROS DEVERIAM SER LIMITADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO - MATÉRIAS NÃO ARGUÍDAS ANTERIORMENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - ABALROAMENTO ENTRE ÔN
... avançado o local de parada sem a cautela esperada, a Recorrida teria atingido a parte ...ões sobre a alta velocidade da Ré na condução do carro; a ausência de juntada de três ... e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está ...óprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente, e ainda de danos causados por coisas e animais que lhe pertençam. [..] b) Culpa ou dolo do ... -
Avanço técnico-científico na jurisprudência do STF: reflexões a partir das ADPFs 747, 748 e 749
O presente artigo visa discutir a aplicação dos princípios da precaução e da vedação do retrocesso ecológico na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito das ADPFs 747, 748 e 749. Optou-se pelo método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. O STF tem posicionamento conservador na aplicação dos princípios da vedação do retrocesso ambiental e da precaução. Na declaraç
... ser admissível à Corte responsável pela guarda da CF/88 atuar de forma omissa e contraditória ..., compreender como o STF tem atuado na cautela destes riscos e na garantia dos preceitos ... do Governo Bolsonaro, em especial na condução da crise sanitária e de saúde pública ...ção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 60 3 , na qual PSB, PT, REDE e o Partido ... por agricultura intensiva e poluente, os animais que vivem nesses lugares nos quais o homem não ... -
Espécies de provas ilícitas
...ÇÃO DE PATERNIDADE – EXAME DNA – CONDUÇÃO" DO RÉU ‘DEBAIXO DE VARA’. Discrepa, a mais n\xC3"... voto, a administração fazendária não guarda equidistância do contribuinte e tampouco possui ...OMISSÃO DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ...á tem ciência que pode ser acessado por animais...cautela...
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Espécies de provas ilícitas
...ÇÃO DE PATERNIDADE – EXAME DNA – CONDUÇÃO" DO RÉU ‘DEBAIXO DE VARA’. Discrepa, a mais n\xC3"... voto, a administração fazendária não guarda equidistância do contribuinte e tampouco possui ...OMISSÃO DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ...á tem ciência que pode ser acessado por animais...cautela...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7446 do Mato Grosso do Sul, 27-04-2009
...INTRODUCAO OU ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE. ALHEIA. 2 0 0. INVADIR ALGUEM, OU ...2 0 0. OMISSAO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUCAO DE ANIMAIS 4 0 0. PECULATO ...Nos casos de omissão de nome e/ou no total de dias, deverá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000207-58.2014.5.06.0020), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. DIFERENÇAS DE HORAS E REFLEXOS. DEFERIMENTO. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, como...
...Por cautela, defende que a ausência de intervalo não dá ...4a2c3dc, foi apontada omissão da sentença quanto ao fato de que a empresa já ... da COMPESA, por ser habilitado para condução de pequenos veículos, que utilizada para se ...$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) que guarda relação com o trabalho desenvolvido pelo Sr. ... doenças decorrentes de sujeira, bem como animais transmissores de doenças. Diz que sofria, ... -
Fundamentos alternativos ao risco na legitimação da responsabilidade objetiva
... preceito de justiça distributiva, o qual guarda, de algum modo, intrínseca relação não apenas ... de responsabilidade objetiva pela condução de veículos automotores, nos moldes do que ... de impedir uma determinada ação ou omissão ou mesmo um dado resultado que, por estarem ..., às ideias de “particolare attenzione, cautela e prudenza”, que se materializam por meio de um ... dos seres humanos às das plantas e animais...
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Acórdão nº 1.0145.15.037051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - ABALROAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA 1ª REQUERIDA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES - DANO MORAIS E ESTÉTICOS...
...186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ...óprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente, e ainda de danos causados por coisas e animais que lhe pertençam. [..] b) Culpa ou dolo do ... aproximar de cruzamentos, agirá com uma cautela especial, imprimindo uma velocidade moderada, ...âmica do acidente deu-se em virtude de condução imprudente do primeiro réu, sob efeito de ... -
Acórdão nº 1.0145.15.037051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - ABALROAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA 1ª REQUERIDA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES - DANO MORAIS E ESTÉTICOS...
...186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ...óprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente, e ainda de danos causados por coisas e animais que lhe pertençam. [..] b) Culpa ou dolo do ... aproximar de cruzamentos, agirá com uma cautela especial, imprimindo uma velocidade moderada, ...âmica do acidente deu-se em virtude de condução imprudente do primeiro réu, sob efeito de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 7569 do Mato Grosso do Sul, 23-10-2009
...| BATE AS DOENCAS ANIMAIS | | | | | | |. | |3| | 1 |40| 0,00| 300.000,00|. ...1 0 0. OMISSAO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUCAO DE ANIMAIS 14 0 0. OUTRAS ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7254 do Mato Grosso do Sul, 16-07-2008
...EMENTA: ICMS – GADO BOVINO – OMISSÃO DE ENTRADAS E DE SAÍDAS – FATOS. PRESUMIDOS ... HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTALIDADE DE ANIMAIS. OU A DESTRUICAO SIGNIFICATIVA DA FLORA. 7 0 0. ...DEIXAR EM LIBERDADE, CONFIAR A GUARDA DE PESSOA. INEXPERIENTE, OU NAO GUARDAR COM A IDA CAUTELA. ANIMAL PERIGOSO. 1 0 0. DENUNCIACAO CALUNIOSA 1 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7204 do Mato Grosso do Sul, 30-04-2008
...consumo, sob a guarda da unidade escolar e a prestação de conta, ...9.503/97). 165 4 2. CRUELDADE CONTRA ANIMAIS 2 0 0. CURANDEIRISMO 0 1 0. DA DESERCAO 0 0 1. ...MOEDA FALSA 4 0 1. OMISSAO DE CAUTELA NA GUARDA OU. CONDUCAO DE ANIMAIS. 6 0 0. OMISSAO ...
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Acórdão Nº 0020319-15.2018.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
QUEDA EM ALTURA. LESÃO SEVERA EM JOELHO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A teoria do Enfoque aos de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho...
... pocilgas e auxílio no carregamento dos animais em caminhões, para posterior entrega nos locais ... Condições Ambientais de Trabalho), cuja guarda, fornecimento ao empregado e/ou ..., técnicas, ou do dever geral de cautela por parte do empregador". . Neste norte, não ... Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ...condução do processo (art. 765, CLT) e corresponde ao ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 7810 do Mato Grosso do Sul, 19-10-2010
...PROVOQUEM A MORTALIDADE DE ANIMAIS OU A. DESTRUICAO SIGNIFICATIVA DA FLORA. 5 0 0. ...3 0 0. DEIXAR EM LIBERDADE, CONFIAR A GUARDA DE. PESSOA INEXPERIENTE, OU NAO GUARDAR COM A. VIDA CAUTELA ANIMAL PERIGOSO. 1 0 0. DENUNCIACAO CALUNIOSA 1 0 ...