Omissão de cautela na guarda ou condução de animais
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Espécies de provas ilícitas
... ÇÃO DE PATERNIDADE – EXAME DNA – CONDUÇÃO" DO RÉU ‘DEBAIXO DE VARA’. Discrepa, a mais n\xC3" ... voto, a administração fazendária não guarda equidistância do contribuinte e tampouco possui ... CONSTITUCIONAL E PENAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ... á tem ciência que pode ser acessado por animais ... cautela ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7446 do Mato Grosso do Sul, 27-04-2009
... INTRODUCAO OU ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ... INVADIR ALGUEM, OU OCUPAR, COM ... OMISSAO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUCAO DE ANIMAIS 4 0 0 ... Nos casos de omissão de nome e/ou no total de dias, deverá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000207-58.2014.5.06.0020), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. DIFERENÇAS DE HORAS E REFLEXOS. DEFERIMENTO. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, como...
... Por cautela, defende que a ausência de intervalo não dá ... 4a2c3dc, foi apontada omissão da sentença quanto ao fato de que a empresa já ... da COMPESA, por ser habilitado para condução de pequenos veículos, que utilizada para se ... $ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) que guarda relação com o trabalho desenvolvido pelo Sr ... doenças decorrentes de sujeira, bem como animais transmissores de doenças. Diz que sofria, ... -
Acórdão nº 1.0166.10.002013-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA DO CAMINHÃO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA AUTOR, NÃO ELIDIDA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO - CULPA DO DEMANDANTE PELO SINISTRO - PEDIDO CONTRAPOSTO DOS RÉUS RECEBIDO COMO RECONVENÇÃO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE - PROCEDÊNCIA
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Acórdão nº 1.0166.10.002013-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA DO CAMINHÃO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA AUTOR, NÃO ELIDIDA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO - CULPA DO DEMANDANTE PELO SINISTRO - PEDIDO CONTRAPOSTO DOS RÉUS RECEBIDO COMO RECONVENÇÃO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE - PROCEDÊNCIA
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Acórdão nº 1.0331.15.000787-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA DO CAMINHÃO - PRESUNÇÃO DE CULPA DA RÉ NÃO ELIDIDA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO - CULPA DA DEMANDADA PELO SINISTRO - DANO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO.- Constatado que o acidente de trânsito discutido foi provocado pelo condutor do veículo da Ré, que não guardou...
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Acórdão nº 1.0331.15.000787-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA DO CAMINHÃO - PRESUNÇÃO DE CULPA DA RÉ NÃO ELIDIDA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO - CULPA DA DEMANDADA PELO SINISTRO - DANO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO.- Constatado que o acidente de trânsito discutido foi provocado pelo condutor do veículo da Ré, que não guardou...
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Acórdão nº 1.0145.15.037051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - ABALROAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA 1ª REQUERIDA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES - DANO MORAIS E ESTÉTICOS...
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Acórdão nº 1.0145.15.037051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - ABALROAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA 1ª REQUERIDA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES - DANO MORAIS E ESTÉTICOS...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7569 do Mato Grosso do Sul, 23-10-2009
... | BATE AS DOENCAS ANIMAIS | | | | | | | ... | |3| | 1 |40| 0,00| ... OMISSAO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUCAO DE ANIMAIS 14 0 0 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7254 do Mato Grosso do Sul, 16-07-2008
... EMENTA: ICMS – GADO BOVINO – OMISSÃO DE ENTRADAS E DE SAÍDAS – FATOS ... PRESUMIDOS ... HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTALIDADE DE ANIMAIS ... OU A DESTRUICAO SIGNIFICATIVA DA FLORA ... DEIXAR EM LIBERDADE, CONFIAR A GUARDA DE PESSOA ... INEXPERIENTE, OU NAO GUARDAR COM A DEVIDA CAUTELA ... ANIMAL PERIGOSO ... DENUNCIACAO CALUNIOSA 1 0 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7204 do Mato Grosso do Sul, 30-04-2008
... consumo, sob a guarda da unidade escolar e a prestação de conta, ... 304 A 312 LEI ... CRUELDADE CONTRA ANIMAIS 2 0 0 ... CURANDEIRISMO 0 1 0 ... DA DESERCAO 0 0 ... MOEDA FALSA 4 0 1 ... OMISSAO DE CAUTELA NA GUARDA OU ... CONDUCAO DE ANIMAIS ... OMISSAO ...
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Acórdão Nº 0020319-15.2018.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
QUEDA EM ALTURA. LESÃO SEVERA EM JOELHO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A teoria do Enfoque aos de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho...
... pocilgas e auxílio no carregamento dos animais em caminhões, para posterior entrega nos locais ... Condições Ambientais de Trabalho), cuja guarda, fornecimento ao empregado e/ou ... , técnicas, ou do dever geral de cautela por parte do empregador" ... Neste norte, ... Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ... condução do processo (art. 765, CLT) e corresponde ao ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 7810 do Mato Grosso do Sul, 19-10-2010
... PROVOQUEM A MORTALIDADE DE ANIMAIS OU A ... DESTRUICAO SIGNIFICATIVA DA FLORA ... DEIXAR EM LIBERDADE, CONFIAR A GUARDA DE ... PESSOA INEXPERIENTE, OU NAO GUARDAR COM A ... DEVIDA CAUTELA ANIMAL PERIGOSO ... DENUNCIACAO CALUNIOSA 1 0 0 ...
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Acórdão nº 1.0324.14.012006-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS- ABALROAMENTO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - REPARAÇÕES DEVIDAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA E PREJUÍZO MORAL - CONSTATAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL E DO RESSARCIMENTO IMATERIAL.- Presume-se a culpa do condutor do veículo que...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
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Acórdão Nº 0020975-12.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-06-2021
... devendo ser impedido de ingressar na condução aquele que apresentar tais sintomas; e b) em ... opõe embargos de declaração, alegando omissão /contradição da decisão do Id 8ae8b62 quanto ... frigorificada de abate e processamento de animais é, por sua natureza, altamente higiênica: a ... deveriam ser adotadas todas as medidas de cautela para redução da transmissibilidade do novo ... de armários individuais, tanto para guarda de pertences pessoais como para guarda de EPIs - ...
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Acórdão Nº 0000763-71.2022.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE ... CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAIS. ARTIGO 31 DO ... condução de animal quem "deixar em liberdade, confiar à ...
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Acórdão Nº 0020969-27.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
... Contradição e omissão apontada pela parte reclamante ... A parte ... Por cautela, requer seja observado o item III e IV da Súmula ... trabalhador durante o ajuizamento e condução do processo; e somente desembolsará os ... animais ou com material infecto-contagiante, em: - ... periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) guarda relação com a complexidade do trabalho ...
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Acórdão nº 1.0000.15.099495-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM PRÓXIMA À INTERSEÇÃO DE VIAS - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, DO CTB - CULPA EXCLUSIVA DO RESPONSÁVEL PELA MANOBRA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU EM INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS, EXTRAPATRIMONAIS E ESTÉTICOS SOFRIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.- O motorista que efetua...
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Acórdão nº 1.0000.15.099495-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM PRÓXIMA À INTERSEÇÃO DE VIAS - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, DO CTB - CULPA EXCLUSIVA DO RESPONSÁVEL PELA MANOBRA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU EM INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS, EXTRAPATRIMONAIS E ESTÉTICOS SOFRIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.- O motorista que efetua...
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Acórdão Nº 0007979-58.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - OMSSÃO DE CAUTELA NA ... CONDUÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM ... O guarda municipal Claudemir Henrique dos Santos confirmou ... com o abandono do animl ou com a simples omissão de cautela; na alínea a”, com ... a sua ...