Operador Portuário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1473-77.2010.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TERMO INICIAL. OJ 384 DA SBDI-1 DO TST CANCELADA. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, há violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República de 1988. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TERMO INICIAL. OJ 384 DA SBDI-1 DO TST CANCELADA. A Orientaç
... PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TERMO INICIAL. OJ 384 DA SBDI-1 DO TST CANCELADA. Ao contrário ... para entender que a alternância do tomador de serviço ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO fazem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-48.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 4ª Turma GMFEO/RCA/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. I. O Tribunal Regional negou provimento ao ... a relação de trabalho mantida entre o trabalhador avulso, o operador portuário e órgão gestor, inclusive com a remuneração e indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-506300-32.2007.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu ... ão bienal a partir do término da prestação de serviços a cada operador portuário. 3. Apesar do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-29.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE ... - OGMO, SERRA MORENA ... Regional acerca da cessação do contrato de trabalho com o operador portuário e diante da prestação de serviços a operadores portuários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151100-25.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 9.719/98, que definem a responsabilidade solidária do OGMO e do operador portuário. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30000-57.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Corte o entendimento de que também em relação ao trabalhador portuário avulso se aplicam as regras relativas ao respeito do intervalo mínimo ... a jornada de trabalho além das 6 horas consecutivas para o mesmo operador portuário, porquanto em tal situação o intervalo não era usufruído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127700-25.2008.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OGMO E DO OPERADOR PORTUÁRIO. Este Tribunal, com fundamento nos artigos 19, § 2º, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-44.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso não conhecido ... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A Lei nº 9.719/98, a ... ao trabalho portuário, estabelece em seu artigo 6º que "Cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão-de-obra verificar a presença, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-44.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso não conhecido ... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A Lei nº 9.719/98, a ... ao trabalho portuário, estabelece em seu artigo 6º que "Cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão-de-obra verificar a presença, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-44.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso não conhecido ... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A Lei nº 9.719/98, a ... ao trabalho portuário, estabelece em seu artigo 6º que "Cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão-de-obra verificar a presença, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-44.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso não conhecido ... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A Lei nº 9.719/98, a ... ao trabalho portuário, estabelece em seu artigo 6º que "Cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão-de-obra verificar a presença, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-44.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso não conhecido ... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A Lei nº 9.719/98, a ... ao trabalho portuário, estabelece em seu artigo 6º que "Cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão-de-obra verificar a presença, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-44.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso não conhecido ... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A Lei nº 9.719/98, a ... ao trabalho portuário, estabelece em seu artigo 6º que "Cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão-de-obra verificar a presença, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-44.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso não conhecido ... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A Lei nº 9.719/98, a ... ao trabalho portuário, estabelece em seu artigo 6º que "Cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão-de-obra verificar a presença, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-44.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso não conhecido ... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A Lei nº 9.719/98, a ... ao trabalho portuário, estabelece em seu artigo 6º que "Cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão-de-obra verificar a presença, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-97.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA ... - OGMO/PR - ... - MESMO OPERADOR PORTUÁRIO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL - BASE DE CÁLCULO O Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000827-96.2020.5.06.0008), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. ARTS. 14 E 19 DA LEI 4.860/65. INDEVIDO. O adicional de risco portuário, disciplinado pelos arts. 14 e 19 da Lei nº 4.860/65, destina-se aos trabalhadores da administração do porto organizado, não se aplicando, portanto, àqueles que prestem seus serviços a operador portuário privado. Recurso obreiro improvido. (Processo: ROT - 0000005-
... : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO ... não ser aplicável aos trabalhadores que prestam serviços a operador de portuário privado ... Nesse sentido, cito a ementa: ... EMENTA: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91000-94.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. Nos termos da orientação Jurisprudencial 384 do c. TST: ... que autorizaria o não-pagamento de horas extraordinárias ao operador portuário que extrapola a jornada de 6 horas diárias. O Eg. TRT nada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51200-49.2007.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OGMO E DO OPERADOR PORTUÁRIO. Este Tribunal Superior, com fundamento nos artigos 19, § ...
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Fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e dos portos
El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de la carga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y...
... operador portuário, de outro lado. Para tanto, o artigo está dividido em duas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-08.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lc PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE ... , CONSIDERANDO-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MESMO DIA PARA OPERADOR PORTUÁRIO DIFERENTE ... A escalação do trabalhador portuário avulso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-72.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE ... , CONSIDERANDO-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MESMO DIA PARA OPERADOR PORTUÁRIO DIFERENTE A escalação do trabalhador portuário avulso é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 ... LIMITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS AO MESMO OPERADOR PORTUÁRIO (alegação de divergência jurisprudencial). O aresto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-279800-12.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE ... , CONSIDERANDO-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MESMO DIA PARA OPERADOR PORTUÁRIO DIFERENTE A escalação do trabalhador portuário avulso é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313900-90.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE ... , CONSIDERANDO-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MESMO DIA PARA OPERADOR PORTUÁRIO DIFERENTE A escalação do trabalhador portuário avulso é ...