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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Isso significa que, mesmo com a dispensa do quorum pelo sindicato operário, o dissídio coletivo não se instalará se a entidade sindical patronal assim não concordar. Em suma, o art. 859 da CLT não foi recepcionado pela ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... deve garantir o acesso do maior número possível de pessoas, quer como segurados obrigatórios, quer como facultativos; h) in dubio pro operario – ao adotar-se invariavelmente o in dubio pro misero em relação aos segurados ou beneficiários, muitas vezes cometem-se injustiças na ...
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Das varas do trabalho - (arts. 647 a 667)
... III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice; ... IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho; ... b) processar e julgar os inquéritos para a ...
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Decisao Nº 0411725-83.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2022
... O STJ já pontuou que os microtraumas sofridos pelo operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Perícia ...
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Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... cabalmente demonstrada, a dúvida, consoante princípio basilar de Direito do Trabalho, opera em favor da pessoa trabalhadora ( in dubio pro operario ) ... A subordinação sob o âmbito subjetivo igualmente se encontra presente, ainda que com a roupagem diferenciada das relações de emprego, ... -
Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... A capacidade de trabalho é vendida pelo operário e comprada pelo dinheiro do empregador. O salário é o valor da capacidade de trabalho vendida, ou o seu preço (ao menos na aparência da ... -
Do Condomínio Edilício
... Desenvolvendo o empreiteiro substancialmente atividade empresarial, coordenando o trabalho de subordinados e não atuando pessoalmente como operário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 100935-40.2016.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL SEM POSTERIOR VISTA À PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. 1. Argui o Réu preliminar de nulidade processual, alegando cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, ao argumento...
... desnecessidade de concurso público para ocupação de posto de trabalho, com remuneração ... maior, para o qual o operário alegara ter sido desviado, pertencente à mesma carreira em ... que ingressara e dentro do mesmo grupo operacional, conforme previsão do ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... competentes as Varas do Trabalho para conciliar e julgar "os dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice" ... Do exame dos dispositivos consolidados que vimos de mencionar, resulta que o empreiteiro ou subempreiteiro, como pessoas físicas ...
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Decisão Monocrática nº 50014613020178210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. OPERÁRIO E AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIDA. 1. Cabimento do pagamento de diferenças de vencimentos quando verificada a ocorrência de desvio de função. Incidência da proibição de enriquecimento sem causa. Precedentes dos Tribunais Superiores. 2. Comprovado
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. OPERÁRIO E AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIDA. ... 1. Cabimento do ...