orçamento do estado de pernambuco
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LEI Nº 17.821, DE 20 DE JUNHO DE 2022. Modifica a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, a fim de adequar a norma aos termos do Convênio ICMS 67/2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1...
... JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO ... ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO ... DECRETO Nº 53.057, DE 21 DE JUNHO DE 2022 ... Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de ... 2022, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 em ... favor da Secretaria de Desenvolvimento ...
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LEI Nº 17.801, DE 26 DE MAIO DE 2022. Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcion...
... Poder Executivo ... Ano XCIX • Nº 101 Recife, 27 de maio de 2022 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... Abre ao Orçamento" Fiscal do Estado, Crédito Suplementar ... relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 3.267.000,00 ... em favor da Empresa Pernambuco de Comunica\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032554820214058300), 22-03-2022
PJE 0803255-48.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ENGENHARIA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL. TRATAMENTO DESIGUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedeu a segurança e determinou que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
... para prestação de serviços no Estado de Pernambuco, no prazo máximo de 15 (quinze) ... , Institucional ou Industrial e Orçamento; Análise e Consultoria de Estudo, Projeto e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079025720214050000), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807911-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO AGRAVADO: ELIMCO SOLUCOES EIRELI ADVOGADO: RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... : 0803602-52.2021.4.05.0000 - 21ª VF PERNAMBUCO ... PROCESSO Nº: 0807902-57.2021.4.05.0000 - ... 22% (vinte e dois por cento) abaixo do orçamento básico estimado, que era de R$ 2.377.163,88 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100625520214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0810062-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CARLA GIZELE VERAS BATISTA ADVOGADO: Aelson Alves De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO
... 05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CARLA GIZELE VERAS ... , tendo a parte autora anexado orçamento mais barato, na empresa que já vem fornecendo os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121189520204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812118-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANANIAS MATEUS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800781-17.2020.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS.
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANANIAS MATEUS DE ... LISTA DO SUS. NÃO OBRIGATORIEDADE. ORÇAMENTO TRAZIDO PELO AUTOR SUPERIOR AO PREÇO MÁXIMO DE ... -
LEI Nº 17.760, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Escola Técnica Estadual Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti, a Escola Técnica Estadual localizada no Bairro de Marcos Freire, no Município de Jaboatão dos Guararapes. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Escola Técnica...
... (REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL) ... DECRETO Nº 52.772, DE 3 DE MAIO DE 2022 ... Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de ... 2022, crédito suplementar no valor de R$ 143.480,00 em ... favor da Defensoria Pública do Estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109234120214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810923-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ROSICLEIDE RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802693-10.2019.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS....
... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... AGRAVADO: ... , a ser fornecida com base no menor orçamento (Medicsupply Assessoria na Importação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000707-43.2021.5.06.0000), 21-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO DA EXECUTADA JUNTO AO ENTE PÚBLICO. AUSENTE ILEGALIDADE.1. A norma do art. 167 da Constituição da República, que se refere à programação orçamentária, tem origem principiológica: a supremacia do interesse público que dita as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, dentre as quais a submissão ao regime de precatórios, em virtude da impenhorabilidade dos
... de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento, isto é, uma vez ... , a quantia já foi destacada do orçamento público, não se podendo falar em bloqueio de ... de Finanças) e ao estado de Pernambuco (Secretaria de Saúde) ... Em suas razões, ... -
Lei nº 3.692 de 15/12/1959. INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia ... § 2º A área de ... dos Estados do Nordeste - um por Estado - três (3) membros natos, um representante do ... Art. 9º O Orçamento Geral da União consignará recursos, devidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065766220214050000), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806576-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA MARLI DA COSTA ADVOGADO: Roberto Banks Gomes Da Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805385-11.20
... 05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO ... AGRAVADO: MARIA MARLI DA COSTA ... área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos ... 4. A divisão ... -
Lei nº 3.995 de 14/12/1961. APROVA O PLANO DIRETOR DA SUDENE, PARA O ANO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mista de cujo capilal participe a União o Estado ou o Município; ... c) promover a organização ... recursos financeiros, consignados no Orçamento Federal ou autorizados por lei especial ... 10.000.000,00 ... Pernambuco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097975320214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809797-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VERA LUCIA SALES DA SILVA ADVOGADO: Hermano Cabral Coutinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812027-97.2021.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VERA LUCIA SALES DA ... agravante do menor valor indicado no orçamento da parte autora para a compra do OLAPARIBE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152425220194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0815242-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: SIMONE BEZERRA DE OLIVEIRA DE SANTANA REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO SANTOS OLIVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional....
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: SIMONE BEZERRA ... , levando-se em conta o menor orçamento trazido pela parte autora ... Ainda, deve-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010556320104058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0001055-63.2010.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIME MARCELINO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Jaime Marcelino De Lima Junior ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira APELANTE: ADENIVALDO LIMA FILGUEIRA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: CONSTRUTORA RENASCER LTDA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: WANDEILTON FERREIRA LIMA ADVOGADO: Samuel Horacio De...
... Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que os condenou pela prática de ato de ... confeccionado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) - cujas conclusões gozam de ... da corte de contas constataram que o orçamento estimativo objeto do contrato não indica a fonte ... -
LEI Nº 17.796, DE 17 DE MAIO DE 2022. Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de alterar o art. 277, acrescentando o §...
... DECRETO Nº 52.857, DE 17 DE MAIO DE 2022 ... Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de ... 2022, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 em favor ... da Casa Militar ... O GOVERNADOR DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052800520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805280-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... ativo perante a Junta Comercial de Pernambuco e a Receita Federal do Brasil, tendo sido ... ção no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE à empresa de construção ... ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão", determinando, ainda, no parágrafo ... -
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... das Ciências Contábeis; ... Executar o registro da previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecido no Orçamento aprovado para o exercício; ... Elaborar escritura orçamentária da receita e da despesa; ... Fazer a comparação entre a previsão e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073188720214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0807318-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: G. J. D. S. ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): ANA PAULA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804448-63.2019.4.05.8302 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032708520214050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0803270-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO EDSON DA SILVA ADVOGADO: Ana Heloisa Lorena Santos e outro AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES NOS COFRES
... Heloisa Lorena Santos e outro AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): ... Deve ser observado o orçamento mais baixo da cotação realizada e anexada no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124644620204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO ... AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO ... do medicamento, levando-se em conta o orçamento acostado pela parte autora de Id 15959225, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171277220174058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0817127-72.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSSELINI CANSANCAO DE SA ADVOGADO: Pedro Jose Cavalcanti Vila Nova e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO A NULIDADE DE ATO DE...
... que sua companheira seria servidora do Estado de Pernambuco e estaria impossibilitada de nhá-lo, o que comprometeria o orçamento familiar. Assevera, ainda, que normas internas da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058638720214050000), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805863-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: V. H. D. D. S. ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ERCINA DE SANTANA DUDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807616-11.20
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: V. H. D. D. S ... e dois centavos), levando em conta orçamento apresentado, que se encontra de acordo com o PMVG ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071266220164058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0807126-62.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE
... foi omisso sobre: a) à prévia cessão ao Estado de Pernambuco dos imóveis sobre os quais recai a ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.602 PERNAMBUCO ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... Pública, de não compor o orçamento público e da ratio que ... inspira a gestão ...