orçamento do estado de santa catarina
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Acórdão Nº 0313798-17.2017.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA RÉ E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA.RECURSO DA RÉ. ATO ILÍCITO VERIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS. APELO DESPROVIDO.INDENIZAÇÃO
... ) a Turma de Uniformização de Decisões de Santa Catarina já fixou entendimento no sentido de que ... ÇÃO QUE, CERTAMENTE, FEZ FALTA NO ORÇAMENTO DA AUTORA. PESSOA DE RENDIMENTOS MODESTOS. ABALO ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Acórdão Nº 5000113-76.2020.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA QUE REVELA - PARA ALÉM DE PRESUNÇÕES LEGAIS - A IMPRUDÊNCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. ORÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA IMPOSITIVA DOS CORRÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... damni.Ausente qualquer impugnação ao orçamento trazido pelo autor, tem-se que os corréus devem ... -
Acórdão Nº 2016.100027-5 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-02-2016
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. DIREITO A RESSARCIMENTO QUE FICA LIMITADO AO VALOR DAS NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS, QUE VALEM COMO ORÇAMENTO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... JUNTADAS AOS AUTOS, QUE VALEM COMO ORÇAMENTO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO ... QUANTUM ... -
Acórdão Nº 0006927-31.2017.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DE LIXO QUE FOI DAR A VEZ PARA VEÍCULO PASSAR NA SUA ESQUERDA E COLIDIU NA TRASEIRA DE OUTRO QUE SE ENCONTRAVA NA SUA DIREITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A TESE APRESENTADA NA INICIAL DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RECORRENTE AO EFETUAR MANOBRA SEM ADOTAR A CAUTELA DE OBSERVAR SE...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... DANOS MATERIAIS ... DEVIDOS. ORÇAMENTO APRESENTADO COM A INICIAL. PROVA IDÔNEA ... -
Decisão Monocrática Nº 4000004-04.2019.8.24.9008 do Primeira Turma Recursal, 11-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 4000004-04.2019.8.24.9008ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 4000004-04.2019.8.24.9008, do Tribunal Relator: Dr(a). Luis Francisco Delpizzo MirandaDECISÃO MONOCRÁTICA...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... acesso dos grupos mais necessitados ao orçamento da saúde e com base nas alterações havidas na ... -
Decisão Monocrática Nº 4000021-40.2019.8.24.9008 do Primeira Turma Recursal, 11-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 4000021-40.2019.8.24.9008ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 4000021-40.2019.8.24.9008, da Capital Relator: Dr(a). Luis Francisco Delpizzo MirandaDECISÃO MONOCRÁTICA...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... acesso dos grupos mais necessitados ao orçamento da saúde e com base nas alterações havidas na ... -
Decisão Monocrática Nº 4000046-87.2018.8.24.9008 do Primeira Turma Recursal, 11-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 4000046-87.2018.8.24.9008ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 4000046-87.2018.8.24.9008, da Capital Relator: Dr(a). Luis Francisco Delpizzo MirandaDECISÃO MONOCRÁTICA...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... acesso dos grupos mais necessitados ao orçamento da saúde e com base nas alterações havidas na ... -
Decisão Monocrática Nº 4000014-57.2019.8.24.9005 do Primeira Turma Recursal, 19-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 4000014-57.2019.8.24.9005ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 4000014-57.2019.8.24.9005, de Joinville Relator: Dr(a). Luis Francisco Delpizzo MirandaDECISÃO MONOCRÁTICA...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... acesso dos grupos mais necessitados ao orçamento da saúde e com base nas alterações havidas na ... -
Decisão Monocrática Nº 0000004-43.2017.8.24.9008 do Primeira Turma Recursal, 11-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 0000004-43.2017.8.24.9008Agravo de Instrumento n. 0000004-43.2017.8.24.9008, da Capital Relator: Dr(a). Luis Francisco Delpizzo MirandaDECISÃO MONOCRÁTICA...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... acesso dos grupos mais necessitados ao orçamento da saúde e com base nas alterações havidas na ... -
Decisão Monocrática Nº 4000068-26.2019.8.24.9004 do Primeira Turma Recursal, 11-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 4000068-26.2019.8.24.9004ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 4000068-26.2019.8.24.9004, de Imaruí Relator: Dr(a). Luis Francisco Delpizzo MirandaDECISÃO MONOCRÁTICA...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... acesso dos grupos mais necessitados ao orçamento da saúde e com base nas alterações havidas na ... -
Decisão Monocrática Nº 4000048-57.2018.8.24.9008 do Primeira Turma Recursal, 11-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 4000048-57.2018.8.24.9008ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 4000048-57.2018.8.24.9008, de Palhoça Relator: Dr(a). Luis Francisco Delpizzo MirandaDECISÃO MONOCRÁTICA...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... acesso dos grupos mais necessitados ao orçamento da saúde e com base nas alterações havidas na ... -
Acórdão Nº 5048153-04.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, OBJETIVANDO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA ASSEGURAR O CONTROLE DE ZOONOSES, A SEGURANÇA, E A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL DE CÃES E GATOS ERRANTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.INSURGÊNCIA DO ENTE MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE TOTAL OMISSÃO DA...
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Acórdão Nº 5001714-31.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS INTENTADAS PELO ESTADO E PELO IPREV. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO EM QUE TRABALHOU COMO ALUNO APRENDIZ EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONALIZANTE. COMPROVAÇÃO DE PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. DIREITO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECU
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Acórdão Nº 0300708-29.2015.8.24.0059 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.AVENTADA AUSÊNCIA DE CULPA PELO ACIDENTE. INACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O ACIDENTE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS PREVISTOS NO ART. 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER...
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Acórdão Nº 0303165-38.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-09-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - RAZÕES DE CONVENCIMENTO LANÇADAS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ATO JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES LEVANTAS PELAS PARTES - PREFACIAL RECHAÇADA - FECHAMENTO DE PORTÃO ELETRÔNICO - SISTEMA ANTICOLISÃO - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO - DANOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR -...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MENOR ORÇAMENTO - ADEQUAÇÃO DO VALOR - RECURSO PROVIDO EM ... -
Acórdão Nº 4033902-66.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA IMPONDO À RÉ E AO CORRÉU (NOSOCÔMIO) A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS GASTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA, INCLUINDO TRATAMENTO MÉDICO, MEDICAMENTOSO, HOSPITALAR, FISIOTERÁPICO, FONOAUDIÓLOGO E MULTIDISCIPLINAR, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO ATUALIZADO, A SER...
... , CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO ATUALIZADO, A SER ACOSTADO AOS AUTOS PELOS ... expert , o estado atual de saúde da infante foi causado pela ... -
Acórdão Nº 0300609-89.2015.8.24.0049 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS AVENTADAS APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO PELAS...
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Acórdão Nº 0031471-68.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 31-08-2017
ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VIATURA POLICIAL QUE TRANSPASSA SINAL VERMELHO EM ALTA VELOCIDADE, DANDO CAUSA À COLISÃO - ORÇAMENTO QUE GUARDA CORRELAÇÃO COM OS DANOS DESCRITOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - ABALOS DECORRENTES DE ACIDENTE QUE, POR SI SÓS, NÃO OS CONFIGURAM - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENSÃO QUE SE REFERE ÀS DÍVIDAS FAZENDÁRIAS, NÃO APLICÁVEL
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... - ORÇAMENTO QUE GUARDA CORRELAÇÃO COM OS DANOS DESCRITOS NO ... -
Acórdão Nº 5003288-95.2020.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ.DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO INVIÁVEL NA ESPÉCIE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ENCERRAM DANO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE IMPACTO AO ORÇAMENTO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 4000072-71.2016.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE CUSTO ELEVADO E O IMEDIATO SEQUESTRO DE VALORES DO ENTE PÚBLICO, PARA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO PELO INTERESSADO NO MERCADO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA CUMPRIR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA. INVIABILIDADE DO SEQUESTRO ANTECIPADO. MEDIDA QUE PODE ACARRETAR...
... RECURSO ... ser considerado que o orçamento da saúde pública ... não é inesgotável e ... em que é agravante o Estado de Santa Catarina ... e agravado Idir Antonio ... -
Decisão Monocrática Nº 0002799-38.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-10-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0303070-08.2015.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0002799-38.2016.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Recorrente : Francesco Bellanti...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... o montante está em desacordo com o orçamento, inclusive acrescido de quantias não informadas ... -
Acórdão Nº 0300582-09.2015.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. NÃO PAGAMENTO DO SERVIÇO À OFICINA MECÂNICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.RECURSO DO AUTOR.REITERAÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O REPARO NO VEÍCULO...
... e solicitou a elaboração de orçamento do custo dos reparos. Referiu que deixou o ... ário precisava retornar com brevidade para Santa Catarina. Asseverou que o requerente forneceu ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Decisão Monocrática Nº 0305812-08.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0305812-08.2018.8.24.0023 da Capital Apte/Apdo : Empresa Ozz Saúde - EireliAdvogados : Diogo Machado Ulisses Figueiredo (OAB: 30037/SC) e outroApelado : Salva Serviços Médicos de Emergência S/C Ltda.Advogados : Jéssica Agda da Silva (OAB: 40659/PR) e outroApdo/Apte : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Celia Iraci da...
... ... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE ... e regular, por não ter apresentado orçamento do valor salarial dos profissionais de saúde das ... -
Acórdão Nº 5000365-60.2019.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. ORÇAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR QUE É SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DOCUMENTO NÃO DERRUÍDO POR OUTRAS PROVAS. CORREÇÃO...
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Decisão Monocrática Nº 0000013-49.2019.8.24.9003 do Terceira Turma Recursal, 17-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 0000013-49.2019.8.24.9003ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 0000013-49.2019.8.24.9003, de Chapecó Agravante : Estado de Santa CatarinaProcurador do E : Zênio Ventura (OAB: 9237/
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... acesso dos grupos mais necessitados ao orçamento da saúde e com base nas alterações havidas na ...