orçamento do estado de santa catarina
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Acórdão Nº 5009064-60.2021.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... de Direito Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ...
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Acórdão Nº 0500209-33.2012.8.24.0070 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... LEGAL TER COMO MARCO INICIAL A DATA DO ORÇAMENTO UTILIZADO COMO EMBASAMENTO DO PLEITO ...
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Acórdão Nº 5001194-97.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE PROJETO PADRÃO ORIGINAL DE DECORAÇÃO INTERNA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO MINUCIOSO E DETALHADO. DECISÃO NÃO RECORRIDA A TEMPO E MODO OPORTUNOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A INFORMAÇÕES E VALORES APRESENTADOS PELA...
... de Direito Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Acórdão Nº 5011897-42.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
... de Direito Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ...
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Acórdão Nº 5000284-41.2022.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER E A CASAN. QUEDA DE MOTOCICLISTA EM DECORRÊNCIA DE BURACO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO QUANTO À MANUTENÇÃO DA VIA E À SINALIZAÇÃO ADEQUADA. ANÁLISE DA CONDUTA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART.
... tratando, porém, de responsabilidade do Estado pela reparação de danos infligidos aos ... 2015.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de ... que a apresentação de um único orçamento", desde que confeccionado por empresa idônea e n\xC3" ... -
Acórdão Nº 5002289-29.2020.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DA APELADA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE EM FACE DE REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE...
... APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: CLEIDIANA ... ão - dano material; da data do menor orçamento - avarias na motocicleta, e do arbitramento - ... -
Acórdão Nº 0300042-29.2019.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... -26.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justia de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Cmara de ... de Direito Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ...
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Acórdão Nº 0003126-58.2009.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... -79.2012.8.24.0005, do Tribunal de Justia de Santa Catarina, rel. Cludia Lambert de Faria, Quinta ... de Direito Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ...
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Acórdão Nº 0301714-21.2018.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... ACORDO COM O MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 4000032-84.2019.8.24.9003 do Segunda Turma Recursal, 13-03-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... acesso dos grupos mais necessitados ao orçamento da saúde e com base nas alterações havidas na ...
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Decisão Monocrática Nº 4000038-94.2019.8.24.9002 do Segunda Turma Recursal, 13-03-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... acesso dos grupos mais necessitados ao orçamento da saúde e com base nas alterações havidas na ...
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Decisão Monocrática Nº 0000072-28.2019.8.24.9006 do Segunda Turma Recursal, 13-03-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... acesso dos grupos mais necessitados ao orçamento da saúde e com base nas alterações havidas na ...
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Decisão Monocrática Nº 0000006-81.2015.8.24.9008 do Segunda Turma Recursal, 13-03-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... acesso dos grupos mais necessitados ao orçamento da saúde e com base nas alterações havidas na ...
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Decisão Monocrática Nº 4000013-97.2018.8.24.9008 do Segunda Turma Recursal, 13-03-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... acesso dos grupos mais necessitados ao orçamento da saúde e com base nas alterações havidas na ...
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Decisão Monocrática Nº 0000133-20.2018.8.24.9006 do Segunda Turma Recursal, 13-03-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... acesso dos grupos mais necessitados ao orçamento da saúde e com base nas alterações havidas na ...
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Acórdão Nº 0302169-57.2018.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE CARROE CONTRATO DE SEGURO - NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - CONDUTOR DIVERSO DO INDICADO NA PROPOSTA ENVOLVIDO EM SINISTRO - NEGATIVA PLAUSÍVEL - ADVERTÊNCIAS CLARAS NESSE SENTIDO, SUBMETENDO A COBERTURA DO SEGURO À FIDEDIGNIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA
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Acórdão Nº 0002069-31.2014.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... RESSARCIMENTO DE ACORDO COM O MENOR ORÇAMENTO" APRESENTADO ... REDISTRIBUIÇÃO ... DA SUCUMB\xC3" ...
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Acórdão Nº 5060448-04.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... 2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de ... ORÇAMENTO OU MORAL DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ...
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Acórdão Nº 0302445-43.2017.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) RECORRIDO: SANDRA MARA ...
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Acórdão Nº 0300724-53.2015.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... do valor das peças descritas no orçamento apresentado por Jucirlei Chiossi; e b) que tal ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ...
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Acórdão Nº 0500772-62.2012.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
... portal eletrnico do Tribunal de Justia de Santa Catarina (www.tjsc.jus.br/portal, "Conferncia de ... de Direito Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ...
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Acórdão Nº 5002482-58.2020.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
... do 5 Batalho da Polcia Militar do Estado de Santa Catarina, tenente-coronel Silvio Roberto ...
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Acórdão Nº 5004989-68.2021.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina (artigo 1.010 do ...
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Acórdão Nº 5001479-18.2020.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... -41.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justia de Santa Catarina, rel. Jos Agenor de Arago, Quarta Cmara ... de Direito Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, (i) ...
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Acórdão Nº 5001141-51.2021.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... -04.2019.8.24.0159, do Tribunal de Justia de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, ... de Direito Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ...