orçamento do estado de santa catarina
-
Acórdão Nº 5007057-98.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA A DANOS EM VEÍCULO SEGURADO. NARRATIVA VEROSSÍMIL DO CONSUMIDOR ACERCA DO ACIDENTE, AMPARADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ORÇAMENTO. SEGURADORA RÉ QUE NÃO APRESENTOUAOS AUTOS APÓLICE ASSINADA OU DEMONSTRATIVOS DA CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALEGADAMENTE, AFASTA A COBERTURA...
-
Acórdão Nº 0500050-68.2013.8.24.0163 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PREFACIAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. 2. APELO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE ABALROOU O AUTOMÓVEL SEGURADO. 2.1. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO. AUSÊN
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL ... ORÇAMENTO APRESENTADO PELO SEGURADO E APROVADO PELA ... -
Acórdão Nº 0300791-59.2014.8.24.0001 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES), MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.RESPONSABILIDADE CIVIL. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA ESTACIONADO SOBRE PARTE DA VIA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. OBSTRUÇÃO DA VIA. ESTRADA RURAL SEM ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA...
... orçamento e acrescido de juros de mora de 1% a partir do ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar ... -
Acórdão Nº 5002289-29.2020.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DA APELADA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE EM FACE DE REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE...
... APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: CLEIDIANA ... ão - dano material; da data do menor orçamento - avarias na motocicleta, e do arbitramento - ... -
Acórdão Nº 0318751-70.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PISOS NOVOS COLOCADOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SURGIMENTO DE MANCHAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.DANOS MATERIAIS. DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO DOS PISOS EM 90 DIAS, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, ESTES FIXADOS EM R$ 3.000,00. APELANTE QUE APRESENTA A SOMA DE R$ 4.500,00...
... quo ante, isto é, devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ... arbitrada levou em consideração o orçamento elaborado pelo perito, no item 9 do laudo, in ... Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do ... -
Acórdão Nº 0300359-62.2015.8.24.0047 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA - INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES -RECURSO DO RÉU - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO - ACOLHIMENTO - INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA -...
... 2014.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de ... orçamento para conserto supera o seu valor de mercado ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Acórdão Nº 0010236-26.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-12-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO AUTOMOBILÍSTICO EM JUÍZO, DISCORDANDO APENAS DO VALOR DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM QUE FIXA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DE ACORDO COM O MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE, EM RECURSO, CONTESTA APENAS O...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO ... DO ... -
Acórdão Nº 2018.600001-8 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO DE PARTICULAR. DEFEITOS OCULTOS OBSERVADOS APÓS A AQUISIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO COM O ORÇAMENTO E COM A ORDEM DE SERVIÇO EMITIDA POR OFICINA ESPECIALIZADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO RESSARCIMENTO PLEITEADO, MORMENTE PORQUE A IRRESIGNAÇÃO ESTÁ DESACOMPANHADA DE QUALQUER...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... SEXTA ... DANO MATERIAL COMPROVADO COM O ORÇAMENTO E COM A ORDEM DE SERVIÇO EMITIDA POR OFICINA ... -
Acórdão Nº 5016013-14.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA REPARADORA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA REQUERENTE, CORRESPONDENTE AO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO, PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA SEGURADORA.SUPOSTA MODIFICAÇÃO DO OBJETIVO DA INDENIZAÇÃO. TESE REJEITADA. PROCEDIMENTO ORÇADO PELA AGRAVADA...
-
Acórdão Nº 0301196-07.2016.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. QUEDA DE MATERIAIS DA OBRA DO TERRENO LINDEIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DAS PARTES.INSURGÊNCIA DA RÉ. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.CONCESSÃO DA BENESSE COM EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDANTES QUE EXERCEM A...
-
Acórdão Nº 0001247-44.2014.8.24.0046 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
APELAÇÕES CIVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE DE LICITAÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE E FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO, DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE PALMITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE QUATRO RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA.PERÍCIA NO ÁUDIO...
-
Acórdão Nº 0304475-11.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. MOTOR DE VEÍCULO ENTREGUE DESMONTADO APÓS REALIZAÇÃO DE ORÇAMENTO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NO ESTADO INICIAL CONDICIONADA A NOVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ANTECIPADA DA COBRANÇA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO...
... ORÇAMENTO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NO ESTADO ... INICIAL ... -
Acórdão Nº 5006784-94.2021.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA.DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO INVIÁVEL NA ESPÉCIE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ENCERRAM DANO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE IMPACTO AO ORÇAMENTO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS...
-
Acórdão Nº 0300448-07.2015.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO...
... NOVO/SC (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) ... ção de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não ... -
Acórdão Nº 0302754-98.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.RECURSO DA PARTE RÉ. PROVA PERICIAL QUE REVELA FALHA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A COLOCAÇÃO DE IMPLANTES E PRÓTESES DENTÁRIAS. SERVIÇOS INSATISFATÓRIOS. PERDA ÓSSEA, INFLAMAÇÃO E DORES RELATIVAS A UM DOS DENTES POR PROLONGADO PERÍODO (MAIS DE DOIS ANOS). AUSÊNC
... monetariamente a partir da data do orçamento e recibo (12/02/2019) e com juros legais desde ... 2015.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Acórdão Nº 0302445-43.2017.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVA DOCUMENTAL, INCLUSIVE FOTOGRÁFICA, QUE DEMONSTRA A PESSÍMA CONDIÇÃO DA PISTA E OS INÚMEROS BURACOS NO LOCAL DO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTOU COMO CAUSA PREPONDERANTE...
-
Acórdão Nº 5009064-60.2021.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ABALO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ENCERRAM DANO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE IMPACTO AO ORÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS
-
Acórdão Nº 0312340-28.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO INVIÁVEL NA ESPÉCIE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ENCERRAM DANO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE IMPACTO AO ORÇAMENTO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA...
-
Acórdão Nº 5000931-94.2021.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO AUTOR.DANOS MORAIS. PLEITEADA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ENCERRAM DANO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE IMPACTO AO ORÇAMENTO OU DE LESÃO À DIGNIDADE OU...
... que o valor descontado impactou no orçamento mensal a ponto de comprometer a subsistência do ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Acórdão Nº 0301535-34.2016.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES NÃOCOMPROVADA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE QUE SE AFIGURAM INDEVIDOS. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....
-
Acórdão Nº 0302107-56.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS (2). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS, LITISDENUNCIADA (LOCATÁRIA DO VEÍCULO RÉU) E LITISDENUNCIANTE (LOCADORA).ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CARACTERIZADA. CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOR QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO....
... monetária a partir da confecção do orçamento, bem como de juros de mora contados da data do ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Acórdão Nº 0500209-33.2012.8.24.0070 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA.AVENTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E CONTUNDENTE. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO SINISTRO QUE ATESTARAM A CONDUTA CULPOSA DAQUELE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO BOLETIM...
... LEGAL TER COMO MARCO INICIAL A DATA DO ORÇAMENTO UTILIZADO COMO EMBASAMENTO DO PLEITO ... -
Acórdão Nº 5011897-42.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CIVIL - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTO DE MOTOR - ORÇAMENTO - PREÇO SUPERIOR - CONSUMIDOR - INFORMAÇÃO - ANUÊNCIA - CABIMENTOÉ legítima a cobrança de valores pelo fornecedor acima dos inicialmente previstos, quando o serviço é realizado de maneira diversa da primeiramente orçada e desde que a nova quantia seja comprovadamente informada ao consumidor e que conte com clara anuência com
-
Acórdão Nº 0300042-29.2019.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO E NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ERRO INJUSTIFICÁVEL.DANOS MORAIS. INVIABILIDADE,...
-
Acórdão Nº 0003126-58.2009.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.AVENTADA CULPA DA CONSTRUTORA PELA MORA NA ENTREGA DA OBRA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE "CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO" OU "A PREÇO DE CUSTO" (ART. 58 DA LEI 4.591/64 - INCORPORAÇÕES)....