orçamento do estado de santa catarina
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Decisão Monocrática Nº 0000271-96.2018.8.24.9002 do Primeira Turma Recursal, 11-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 0000271-96.2018.8.24.9002Agravo de Instrumento n. 0000271-96.2018.8.24.9002, de Indaial Relator: Dr(a). Luis Francisco Delpizzo MirandaDECISÃO MONOCRÁTICA...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... acesso dos grupos mais necessitados ao orçamento da saúde e com base nas alterações havidas na ... -
Decisão Monocrática Nº 0000070-70.2019.8.24.9002 do Primeira Turma Recursal, 11-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 0000070-70.2019.8.24.9002Agravo de Instrumento n. 0000070-70.2019.8.24.9002, de Indaial Relator: Dr(a). Luis Francisco Delpizzo MirandaDECISÃO MONOCRÁTICA...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... acesso dos grupos mais necessitados ao orçamento da saúde e com base nas alterações havidas na ... -
Decisão Monocrática Nº 4000090-18.2018.8.24.9005 do Primeira Turma Recursal, 11-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 4000090-18.2018.8.24.9005Agravo de Instrumento n. 4000090-18.2018.8.24.9005, de Joinville Relator: Dr(a). Luis Francisco Delpizzo MirandaDECISÃO MONOCRÁTICA...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... acesso dos grupos mais necessitados ao orçamento da saúde e com base nas alterações havidas na ... -
Acórdão Nº 2015.501268-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-04-2018
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ALEGAÇÃO DE PARADA INESPERADA. CONTEXTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO MUNICÍPIO, QUE ABALROOU AUTOMOTOR QUE SEGUIA À FRENTE. CULPA EXCLUSIVA CARACTERIZADA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM LASTRO NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.[...]
... PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA ... fls._______________ ... FIXAÇÃO COM LASTRO NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS ... -
Acórdão Nº 0301292-50.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO BASEADO NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. RECURSO DA RÉ PARA QUE A CONDENAÇÃO SEJA DE ACORDO COM A QUANTIA DA NOTA FISCAL APRESENTADA PELO AUTOR. CABIMENTO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. RECURSO DA RÉ PARA QUE A ... -
Acórdão Nº 5002859-10.2019.8.24.0028 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDUTOR QUE TEVE DE REDUZIR PARA ULTRAPASSAR LOMBADA E TEVE SEU VEÍCULO ABALRROADO PELO VEÍCULO DO DEMANDADO, QUE DIRIGIA ATRÁS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECORRENTE QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO...
... ÁVEL PELA OFICINA QUE FORMULOU O ORÇAMENTO APRESENTADO EM RESPOSTA. TESTEMUNHA QUE ALEGOU ... -
Acórdão Nº 0026845-89.2011.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL APÓS A DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS POLOS. 1. APELO DA PARTE AUTORA.SUPOSTA COMPROVAÇÃO DE TODOS OS DANOS COBRADOS, CONFORME ORÇAMENTO APRESENTADO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO BEM RESIDENCIAL COM FINS COMERCIAIS....
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Acórdão Nº 0300467-17.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INCONFORMISMO BASEADO UNICAMENTE NA IMPUGNAÇÃO DO ORÇAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO QUE SE MOSTRA IDÔNEO E DE ACORDO COM OS DANOS GERADOS AO VEÍCULO
... DO ORÇAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO QUE SE MOSTRA ... -
Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência direta e imediata do Ministro de Estado: Gabinete; ... II - órgãos setoriais: ... a) ... 3.18. Universidade Federal de Santa Catarina; ... 3.19. Universidade Federal de Santa ... , Modernização Administrativa, Orçamento, Programação Financeira, Pessoal Civil, ...
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Acórdão Nº 0300206-63.2018.8.24.0034 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA C/C. COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INATIVAÇÃO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE VALORES PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40, § 1º, INC. III, `a´, DA CF, E EC Nº 47/05. PRESSUPOSTOS...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... PODER ... ... de seus proventos à conta do orçamento do Município ... Contudo, se o servidor não ... -
Acórdão Nº 4027822-86.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER FÁRMACO A IDOSO. DECISÃO QUE NEGOU O SEQUESTRO DE VALORES NECESSÁRIOS AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E CRIOU NOVAS CONDIÇÕES NÃO DELIMITADAS NA SENTENÇA ORIGINÁRIA. DISCUSSÃO PRÓPRIA DA FASE DE CONHECIMENTO E INCABÍVEL NA FASE EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA INVERSÃO DO ÔNUS
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Acórdão Nº 5023944-68.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO DA CERCA DO IMÓVEL DO AGRAVADO NO IMPORTE DE R$ 32.586,50 (TRINTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DA SENTENÇA EXEQUENDA, ALÉM DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, DE REDISCUSSÃO DOS...
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Acórdão Nº 5016292-81.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 15-08-2023
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA/OMISSÃO DA ASSOCIAÇÃO RÉ EM REALIZAR O CONSERTO DO VEÍCULO DE TERCEIRO (AUTOR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ ASSOCIAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. TESE ACOLHIDA. VALOR CONSTANTE NO ORÇAMENTO QUE ULTRAPASSA O DA TABELA FIPE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. A PROPÓSITO: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA...
... : ASSOCIACAO MUTUA DE BENEFICIOS DO SUL DE SANTA CATARINA - ALTA SUL (RÉU) RECORRIDO: FABIO ... VALOR DO MENOR ORÇAMENTO PARA CONSERTO DO VEÍCULO DO DEMANDANTE MUITO ... -
Acórdão Nº 5057210-12.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR DECRETO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA EDILIDADE.AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O MONTANTE DE 30% DO ORÇAMENTO DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. APARENTE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL INSERIDO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO....
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Acórdão Nº 5003396-95.2021.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ELEMENTOS CONSTANTESDOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DANOS...
... ORÇAMENTO APRESENTADO ELABORADO POR EMPRESA IDÔNEA E SEM ... 2016.8.24.0007, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCIO ROCHA CARDOSO, PRIMEIRA ... -
Acórdão Nº 5039987-97.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATATIVAS PARA CONSERTO DE VEÍCULO, SENDO O SERVIÇO INICIADO SEM PROVA DE PRÉVIO ORÇAMENTO E CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. MÉRITO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO...
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Decisão Monocrática Nº 0301796-88.2014.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2020
Apelação Cível n. 0301796-88.2014.8.24.0075, de Tubarão Apelante : Município de TubarãoProc. Município : Patricia Uliano Effting (OAB: 13344/SC)Apelado : Angelo Antunes FernandesAdvogados : Bruna Ramos da Mota (OAB: 33091/SC) e outroInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Rafael do Nascimento (OAB: 28675/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa...
... Interessado : Estado de Santa Catarina ... Procurador : Rafael do ... a Separação dos Poderes e vulnera o orçamento estatal, além do que o julgado de primeiro grau ... -
Decisão Monocrática Nº 0302246-51.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302246-51.2018.8.24.0023 da Capital Apelante: Departamento Estadual de Infraestrutura - DeinfraApelado: Linex Sinalização Ltda.Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Departamento Estadual de Infra-Estrutura interpõe apelação em relação a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL ... -E a partir da data de confecção do orçamento e da nota fiscal constantes às fls. 46-51 ... -
Acórdão Nº 0023051-22.2013.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO PARCIAL AO PLEITO RESSARCITÓRIO POR DANOS MATERIAIS.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO RÉU QUE COLIDE NA PARTE TRASEIRA DO CARRO DO AUTOR QUE SEGUIA À SUA FRENTE NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO. DISCUSSÃO LIMITADA AO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E À...
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Acórdão Nº 5041263-15.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. JUÍZO DA ORIGEM QUE NOMEIA NOVOS PERITOS CADASTRADOS E ADVERTE QUE, EM CASO DE RECUSA, SERÁ REALIZADA NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAIS NÃO HABILITADOS, MEDIANTE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.MANUTENÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOMEAÇÃO DE NOVOS PERITOS. MATÉRIA NÃO INCLUSA NO ROL DO ARTIGO.
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Acórdão Nº 0002919-74.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA EM BURACO NA VIA PÚBLICA.PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CASAN. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.1.A atribuição da responsabilidade à Casan e ao Município surge do liame de solidariedade...
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Acórdão Nº 0319994-22.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA QUE BUSCA O RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR UMA DAS RÉ. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO PLEITEADO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO....
... ORÇAMENTO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE DETALHA OS CUSTOS ... Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 17-03-2009)" (Apelação Cível n ... -
Acórdão Nº 5000882-49.2020.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AVARIA NO SISTEMA DE COMBUSTÍVEL DO VEÍCULO APÓS ABASTECIMENTO COMPLETO DE GASOLINA NO POSTO RÉU. PREJUÍZO COM O CONSERTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DOBRADA RECHAÇADA. RECURSO DA RÉ.SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE....
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Acórdão Nº 0300509-74.2015.8.24.0069 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE PRODUTO E SERVIÇO. ALEGADA A MÁ-QUALIDADE DE MÓVEIS SOB MEDIDA ADQUIRIDOS PELOS DEMANDANTES PARA GUARNECER ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DOS...
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Acórdão Nº 5045886-93.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PARA COMPELIR O REQUERIDO A PROMOVER A SEGURANÇA E ESTABILIDADE DO IMÓVEL DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO RÉU.1. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO LIMINAR RECURSAL QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DO INCONFORMISMO E INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO...
... do pedido de utilização do orçamento intermediário apresentado pela agravada, ao ... -se que quando a estrutura atingir seu estado limite, pode haver o rompimento da ... Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, a) conhecer ...