orçamento do estado de santa catarina
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Acórdão Nº 0301714-21.2018.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.DEVER DE INDENIZAR. VEÍCULO DE CARGA DA EMPRESA AUTORA ATINGIDO POR FIAÇÃO/CABOS DE TELEFONIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELA AUTORA NÃO DERRUÍDA. CONDENAÇÃO MANTIDA.DANO
...RESSARCIMENTO DE. ACORDO COM O MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. RECURSO. CONHECIDO E DESPROVIDO. ... -
Acórdão Nº 0001785-21.2014.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Procedimento Comum Cível. Ação de Indenização. Acidente de Trânsito. Má conservação da estrada. Condutor que, necessitando recorrer ao acostamento em razão de veículo que invadiu sua pista, não conseguiu efetuar o retorno a via de forma segura, em virtude dos buracos existentes, culminando no sinistro. Veredicto de procedência, impondo indenizaçã
... LUIZ FERNANDO BOLLER EMBARGANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) ... reajustado, a partir da data do menor orçamento, e acrescido de juros moratórios (arts. 395 e ... -
Acórdão Nº 0302169-57.2018.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE CARROE CONTRATO DE SEGURO - NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - CONDUTOR DIVERSO DO INDICADO NA PROPOSTA ENVOLVIDO EM SINISTRO - NEGATIVA PLAUSÍVEL - ADVERTÊNCIAS CLARAS NESSE SENTIDO, SUBMETENDO A COBERTURA DO SEGURO À FIDEDIGNIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA
... automóvel (R$ 5.103,50, composto pelo orçamento apresentado e consectários da contratação). O ... -
Acórdão Nº 0306707-23.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-07-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA RESTRITA AO VALOR DO DANO MATERIAL. ORÇAMENTO ÚNICO ELABORADO POR CONCESSIONÁRIA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RECORRENTE COM DOCUMENTOS A RESPEITO DO VALOR INDIVIDUAL DAS PEÇAS E MÃO DE OBRA EMPREGADAS NO CONSERTO DO VEÍCULO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR EM CONSIDERAÇÃO AOS DANOS DE "PEQUENA MONTA"...
... . . . ESTADO DE SANTA CATARINA. PODER JUDICIÁRIO. ...ORÇAMENTO ÚNICO ELABORADO POR CONCESSIONÁRIA. VALIDADE. ... -
Acórdão Nº 0002069-31.2014.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.DEVER DE INDENIZAR. VEÍCULO DE CARGA DA EMPRESA AUTORA ABALROADO DENTRO DO PÁTIO DA EMPRESA RÉ POR EQUIPAMENTO DE PROPRIEDADE DESTA QUE EFETUAVA MANOBRA DE MARCHA À RÉ SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. PROVA DOCUMENTAL E
...RESSARCIMENTO DE ACORDO COM O MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. . . REDISTRIBUIÇÃO. DA ... -
Acórdão Nº 5060448-04.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E VÍCIO CONTRATUAL, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CUMULADA COM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ENCERRAM DANO...
....2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de ...ORÇAMENTO OU MORAL DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Acórdão Nº 0300724-53.2015.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE MÁQUINA AGRÍCOLA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEMANDADA. 1. APONTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE SEGUROS RURAIS À COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. VÍNCULO JURÍDICO COM O ACIONANTE, PORÉM, EXISTENTE. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO EFETUADA. 2. ALEGADA...
... do valor das peças descritas no orçamento apresentado por Jucirlei Chiossi; e b) que tal ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Acórdão Nº 0900016-37.2014.8.24.0084 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS DETERMINAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. OMISSÃO ESTATAL NÃO EVIDENCIADA ENTE MUNICIPAL QUE MANTÉM CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PARTICULARES EM MUNICÍPIOS PRÓXIMOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL, SOB A ÓTICA DA RAZOABILIDADE
...tutela, mas o Estado brasileiro está organizado numa concepção. de ...inclusive a implementação do seu orçamento, com. base nas prioridades que estabelece." ...Agravo de Instrumento n. 2012.025633-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch ... Ministério Público do Estado de Santa Catarina . . . A. Segunda Câmara de Direito Público . ... -
Acórdão Nº 5004989-68.2021.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO (DANOS MATERIAIS E MORAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO INVIÁVEL NA ESPÉCIE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ENCERRAM DANO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE IMPACTO AO ORÇAMENTO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNC
...Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (artigo 1.010 do ... o valor descontado não impacta em seu orçamento de maneira a lhe imprimir problemas financeiros ... -
Acórdão Nº 5001479-18.2020.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO E DA AUTORA.RECURSO DA CASA BANCÁRIA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES NÃOCOMPROVADA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE SE AFIGURAM INDEVIDOS.PLEITO PARA AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM...
....2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta ..., o impacto dos descontos no seu orçamento. Não houve, também, a negativação do seu nome ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, (i) ... -
Acórdão Nº 5001141-51.2021.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES NÃOCOMPROVADA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE QUE SE AFIGURAM INDEVIDOS. PLEITO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....
....2019.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, ..., o impacto dos descontos no seu orçamento. Não houve, também, a negativação do seu nome ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Acórdão Nº 0500772-62.2012.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO MOTORISTA RÉU.AVENTADA A NÃO COMPROVAÇÃO DA SUA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DEMONSTRANDO CLARAMENTE QUE O CAMINHÃO CONDUZIDO PELO APELANTE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA,...
... eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.tjsc.jus.br/portal, "Conferência ... sorte não socorre ao apelante.O orçamento apresentado pela seguradora (evento 142 - ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Acórdão Nº 5002482-58.2020.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO CONDUTOR RÉU. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. CRUZAMENTO DE PISTA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DO AUTOR INTERCEPTADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA
... do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, tenente-coronel Silvio Roberto ...Como bem apontado pelo réu, o orçamento no qual baseado o conserto da moto, dentre peças ... -
Decisão Monocrática Nº 0000099-05.2019.8.24.9008 do Segunda Turma Recursal, 21-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 0000099-05.2019.8.24.9008ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 0000099-05.2019.8.24.9008, de Tijucas Recorrente: MUNICÍPIO DE TIJUCASRecorrido: Ministério Público do Estado de Santa
... . . . ESTADO DE SANTA CATARINA. PODER JUDICIÁRIO. ... acesso dos grupos mais necessitados ao orçamento da saúde e com base nas alterações havidas na ... -
Acórdão Nº 5001194-97.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE PROJETO PADRÃO ORIGINAL DE DECORAÇÃO INTERNA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO MINUCIOSO E DETALHADO. DECISÃO NÃO RECORRIDA A TEMPO E MODO OPORTUNOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A INFORMAÇÕES E VALORES APRESENTADOS PELA...
... que fosse apresentado em juízo um orçamento minuciosa da diferença de custos entre a ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Acórdão Nº 0000483-29.2011.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO DEMANDADO COMPROVADA. SUB-ROGAÇÃO E DEVER DE REPARAR OS DANOS COM O VEÍCULO SEGURADO EVIDENCIADO. ORÇAMENTO IDÔNEO E VÁLIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA.PLEITO DA SEGURADORA. JUROS DO EFETIVO...
...ORÇAMENTO IDÔNEO E VÁLIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300044-34.2016.8.24.0068 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DOS RÉUS (PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO) - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR O CONSERTO E O VALOR DAS PEÇAS - PROVA IMPRESTÁVEL - DOCUMENTOS IDÔNEOS AO DESLINDE DA...
.... 3. Extraindo-se do orçamento o necessário para quantificar o alegado dano, ... -
Acórdão Nº 5012913-88.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ORÇAMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
...CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ORÇAMENTO". JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTEN\xC3"... -
Acórdão Nº 0300457-10.2016.8.24.0242 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-08-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE AUTOR QUE TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE APONTAM QUE A COLISÃO DO VEÍCULO COM CAMINHÃO OCORREU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE BARREIRA NA RODOVIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. É ônus da ré a demonstração de...
... JADIEL FABRY (OAB SC026206) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: OS MESMOS MP: ... do veículo avariado e que o simples orçamento indicado para o conserto do veículo não ... -
Acórdão Nº 0304159-09.2018.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONSTRUÇÃO DE CASA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.MÉRITO. PRETENSO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELO RÉU. PERÍCIA JUDICIAL QUE INDICA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL....
...ária desde dezembro de 2019 (data do orçamento) e com juros de mora a partir da citação; ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar ... -
Acórdão Nº 0304984-12.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI CONCLUSIVOS. CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO....
... recorrida ter apresentado apenas um orçamento (evento 1, INF12) não o torna imprestável, ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Acórdão Nº 0300959-72.2017.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - ACIDÊNTE DE TRÂNSITO - FEITO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONDUTOR E PROPRIETÁRIO QUE SÃO IGUALMENTE LEGÍTIMOS PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS COMPROVADOS ATRAVÉS DE ORÇAMENTO E IMAGENS - PRECEDENTES DO TJSC E DESTA TERCEIRA TURMA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA...
...DANOS DE PEQUENA MONTA. ORÇAMENTO IDÔNEO E DE MENOR VALOR QUE DEVE PREPONDERAR ...ência que emana do Tribunal de Justiça de Santa" Catarina e das instâncias superiores.A documenta\xC3"... -
Acórdão Nº 0302232-18.2014.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-04-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL PELO VEÍCULO RÉ, QUE VEIO A COLIDIR COM O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA NO TOCANTE AO VALOR DA REPARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA RÉ QUANTO AOS ORÇAMENTOS...
... . . . ESTADO DE SANTA CATARINA. PODER JUDICIÁRIO. ... DO AUTOR DEVERÁ SE DAR PELO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO PELO MESMO, CONTUDO, CONSIDERANDO-SE ... -
Acórdão Nº 5012283-31.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO RECURSO. ENTE PÚBLICO NO POLO ATIVO. ART. 5º, INCISO I DA LEI N. 12.153/2009.NULIDADE DA SENTENÇA, QUANTO A PARTE QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
...ÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA (RÉU) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CECHINEL ... (OAB SC038660) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) ... altíssimo descrito no único orçamento apresentado pela parte autora". Defenderam que ... -
Acórdão Nº 0306471-66.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. SUBSISTÊNCIA. CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA DE ACORDO COM O ARTIGO 38, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ACOSTAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE NA TRASEIRA. DEVER DE GUARDAR A DISTÂNCIA DO VEÍCULO DIANTEIRO. SENTENÇA REFORMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM...
... mil e setecentos reais) indicados no orçamento de menor valor apresentado com a contestação ...