orçamento do estado de santa catarina
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Acórdão Nº 5006936-44.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA EXEQUENDA QUE ADOTOU O DIA DO ORÇAMENTO QUE AMPAROU A COBRANÇA, E NÃO A DATA DA LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES CONTRATUAIS. OBSERVÂNCIA COGENTE. AUTORIDADE DA COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. ARTS. 502 E 509, § 4º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: CCX EMPREENDIMENTOS ... para tais fins, pois é a data do orçamento, e não 14.01.20, que se refere à data de ... -
Acórdão Nº 0001483-39.2017.8.24.0030 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. CULPA DO RECORRENTE DEMONSTRADA. ORÇAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
...ça do trânsito;d) o réu impugnou o orçamento apresentado pelo o autor (Evento 20, INF34). O ... -
Acórdão Nº 5054474-55.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO PÚBLICO.PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL PERANTE A VARA DE DIREITO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA QUE É ÓRGÃO INTEGRANTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXECUÇÃO DE VERBA
... MOURA AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: JOSNEI ASSUNCAO ...O orçamento do FADEP-SC integrará o orçamento da ... -
Acórdão Nº 0301078-93.2015.8.24.0063 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. MAJORAÇÃO DE ORÇAMENTO PREVIAMENTE APROVADO PELO CONSUMIDOR E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SEM NOVA CONCORDÂNCIA. PROTESTO DE TÍTULO QUANTO AO VALOR EXCEDENTE DO ORÇAMENTO APROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO COM O...
...MAJORAÇÃO DE ORÇAMENTO PREVIAMENTE APROVADO PELO CONSUMIDOR E EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0302068-38.2016.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. SERVIDORA MUNICIPAL. ABONO PERMANÊNCIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE PAGAMENTO. VERBA PREVISTA NO ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO RECEBIMENTO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DA RUBRICA QUE VEM SENDO REALIZADO COM ORÇAME
... . . . . . . . ESTADO. DE SANTA CATARINA. . PODER. ...ORÇAMENTO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS. PRÓPRIOS ...