orçamento do estado de santa catarina
-
Acórdão Nº 0301926-62.2017.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA ARMA CONFORME ORÇAMENTO JUNTADO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO ESTADO. DEMAIS DESPESAS COM TESTE, EXAME E REGISTRO, QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. DEPRECIAÇÃO DO BEM. CRITÉRIO NÃO ALEGADO NO PRIMEIRO GRAU DE...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... VALOR DA ARMA CONFORME ORÇAMENTO ... JUNTADO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO ... -
Acórdão Nº 0301504-13.2014.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 28-03-2017
Recorrido: João Octavio BittencourtRelator: Juiz Jaber Farah FilhoRECURSO INOMINADO -- REPARAÇÃO DE DANOS -- COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM MAIS DE UMA DÉCADA DE USO -- FUNDIMENTO DO MOTOR APENAS TRÊS DIAS DEPOIS -- VÍCIO OCULTO -- ORÇAMENTO ÚNICO NÃO DESACREDITADO PELA PROVA PRODUZIDA EM CONTRÁRIO -- DEVER DE INDENIZAR -- RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO -- ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRÊS DIAS DEPOIS -- VÍCIO OCULTO -- ORÇAMENTO ÚNICO NÃO DESACREDITADO PELA PROVA PRODUZIDA EM ... -
Acórdão Nº 0322968-32.2016.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. MONTANTE FIXADO QUE EXCEDE OS DANOS VERIFICADOS. ÚNICO ORÇAMENTO APRESENTADO COM VALOR CLARAMENTE SUPERDIMENSIONADO, PORTANTO INIDÔNEO. DANOS MATERIAIS DE "BAIXA PROPORÇÃO", SEGUNDO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, FIRMADO PELO PRÓPRIO AUTOR. FOTOGRAFIAS TRAZIDAS TAMBÉM PELO...
-
Acórdão Nº 0314647-37.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARROMBAMENTO E INVASÃO À DOMICÍLIO. EQUÍVOCO COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O NEXO DE CAUSALIDADE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. VINDICAÇÃO CONSISTENTE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONTUNDENTE. DEPOIMENTOS JUDICIAIS
-
Acórdão Nº 0300643-15.2017.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO ACOLHIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. NÃO CONHECIMENTO. A parte que, por meio de apelo, busca o acolhimento de pretensão já abarcada na sentença não possui interesse em recorrer, por ausência de necessidade/utilidade
... APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: RITA DE CASSIA ... teor do protesto, a acionante carreou orçamento (Evento 1, Inf. 15, p. 1 -1G), subscrito por ... -
Acórdão Nº 0306969-93.2016.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ACIONADO. ORÇAMENTO APRESENTADO COM A INICIAL QUE CONSTITUI PROVA IDÔNEA E DISPENSA O APORTE DE NOTA FISCAL. DANOS ESTIMADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E IDENTIFICADOS PELAS FOTOS QUE COMPROVAM AVARIA NA LATERAL ESQUERDA DO VEÍCULO. ORÇAMENTO QUE GUARDA RELAÇÃO COM OS DANOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA....
-
Acórdão Nº 0005122-91.2019 do Conselho da Magistratura, 14-11-2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO JUDICIÁRIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO FORMULADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA ALTERAR A SISTEMÁTICA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CM N. 12/2010 A PARTIR DE ESTUDO REALIZADO POR AQUELE ÓRGÃO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PLANTÃO DURANTE A SEMANA. ARGUIÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, AMAZONAS, CEARÁ,...
... DE GESTÃO DE PESSOAS, DIRETORIA DE ORÇAMENTO" E FINANÇAS, DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇ\xC3" ... ÕES DESVINCULADAS DAS CIRCUNSCRIÇÕES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXISTÊNCIA DE VIABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0303636-60.2018.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CULPA CONCORRENTE. IMPUTAÇÃO DE PARCELA DE CULPA À VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A RÉ INVESTIU CONTRA A AUTORA SEM TER HAVIDO QUALQUER INSULTO OU PROVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU...
... INPC desde a data de confecção do orçamento (ev. 1.8, p. 1) e acrescido de juros ... , oportunidade em que a ré, em seu estado de tensão elevado, devido às provocações ... 2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatoria, Segunda Câmara de ... -
Acórdão Nº 0302039-52.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RESPECTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INAUGURAIS E DE PROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO DE ORÇAMENT
... ORÇAMENTO DE TRANSPORTE DE CARGA ... COM BASE EM PESO ... -
Acórdão Nº 5003033-53.2021.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL VISANDO EXCLUSIVAMENTE QUE SEJA CONSIDERADO O VALOR TOTAL DO MENOR ORÇAMENTO - DECISÃO QUE DECOTOU ACERTADAMENTE DO ORÇAMENTO UM ITEM SEM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO/ORIGEM - PROVÁVEL SERVIÇO DE PINTURA DAS PEÇAS NÃO DISCRIMINADO - CORREÇÃO QUANTO AO VALOR FINAL DEVIDO
-
Acórdão Nº 0001646-87.2009.8.24.0001 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA MÃO DE DIREÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. SUSTENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. APELANTE AUTÔNOMO QUE APRESENTA DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS...
-
Acórdão Nº 0302185-68.2017.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉUJUSTIÇA GRATUITA. APELANTE QUE É O MANTENEDOR DE SUA FAMÍLIA E COMPROVA RECEBER RENDA MENSAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. EXISTÊNCIA DE UM IMÓVEL FINANCIADO E DE UM VEÍCULO EM SEU NOME QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE POR NÃO SE TRATAREM DE...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6101, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974. Autoriza a União a Subscrever o Aumento do Capital Social da Industria Carboquimica Catarinense Sa - Icc e da Outras Providencias.
... Executivo incluirá nas propostas do Orçamento Plurianual de Investimentos para o período ... de Florianópolis para Imbituba, no Estado de Santa Catarina, a sede social da ICC ... Art ...
-
Acórdão Nº 0302587-06.2016.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA ALTERADA POR OBRAS REALIZADAS PELA EMPRESA DE PAVIMENTAÇÃO ACIONADA. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS NOS AUTOS N. 0302587-06.2016.8.24.0037E PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS NOS AUTOS 0302941-94.2017.8.24.0037. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊN
... de Bombeiros ao Hospital Universitário Santa Terezinha, momento em que foi constatada a ... aos danos materiais, alega que o orçamento acostado aos autos não comprova a realização ... ípio, a responsabilidade indenizatória do Estado. (CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil do ... ção, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina costuma proclamar que a "importância ... -
Acórdão Nº 5001417-16.2019.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO ("PLATAFORMA DE TRABALHO AÉREO HAULOTTE HA16SPX"). INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA LOCATÁRIA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA REFERENTE AO CONSERTO DE AVARIAS SOBRE O BEM LOCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E ACOLHIMENTO DO PLEITO...
... locado. "Mencionou ter sido elaborado orçamento para troca da tampa no valor de R$ 13.682,00, ... que recebe os equipamentos em perfeito estado de conservação e funcionamento, conforme ... Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do ... -
Acórdão Nº 0309935-63.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-11-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE ÚNICO ORÇAMENTO. POSSIBILIDADE QUANDO NÃO SUFICIENTEMENTE IMPUGNADO. VALORAÇÃO DOS DANOS SOB COERÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... APRESENTAÇÃO DE ÚNICO ORÇAMENTO. POSSIBILIDADE QUANDO NÃO SUFICIENTEMENTE ... -
Acórdão Nº 0001986-22.2017.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECORRENTE QUE, ENQUANTO ABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, ATRAVÉS DAS NOTAS FISCAIS E ORÇAMENTOS APRESENTADOS, A EXIGIBILIDADE DO...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... AUSENTE ORÇAMENTO ... ENGLOBANDO A TOTALIDADE DO VALOR. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0114336-26.2014.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM O FITO DE MINIMIZAR DANO AMBIENTAL, DECORRENTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO MUNICÍPIO AUTOR.NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO TAC. POSTULAÇÃO RECHAÇADA. ALEGADA DEFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA, QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE PARA ANULAR O TÍTULO. MUNICÍPIO...
-
Acórdão Nº 0301114-36.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-05-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.1- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTOR QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO JUNTO AO CADASTRO DO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. DEMANDANTE QUE APRESENTA DOCUMENTOS FIRMADOS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO, DEMONSTRANDO...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... ESPECÍFICA. ORÇAMENTO IDÔNEO. DECISUM ... QUE DEFINIU CORRETAMENTE A ... -
Acórdão Nº 0006366-58.2016.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. AUTORA, IDOSA E ENFERMA, QUE FOI OBRIGADA A CONTRATAR NOVO PLANO PARA SER ATENDIDA. GASTO QUE NÃO ESTAVA PREVISTO EM SEU ORÇAMENTO. COBRANÇA REALIZADA NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DA LOCATÁRIA DA AUTORA, TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE E FALHA RECONHECIDAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... SEU ORÇAMENTO. COBRANÇA REALIZADA NA CONTA DE ENERGIA ... -
Acórdão Nº 0006451-70.2012.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A CULPA DOS RÉUS PELO SINISTRO E LIMITOU A INDENIZAÇÃO AO PRODUTO DA SUBTRAÇÃO ENTRE O VALOR DE VENDA DO SALVADO E O ORÇAMENTO PARA CONSERTO DO AUTOMÓVEL.APELAÇÃO DA DEMANDANTE. APONTADA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA. ORÇAMENTO IDÔNEO E
-
Acórdão Nº 0302841-25.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA RÉIMPUGNAÇÃO APENAS QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO.ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE UM SÓ ORÇAMENTO SUPERFATURADO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA, AJUIZADA PELA SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DO SINISTRO. VALOR A SER RESSARCIDO QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE PAGO À SEGURADA. ORÇAMENTO COLACIONADO...
... bem.Quanto à existência de apenas um orçamento do conserto ou de eventual superfaturamento e ... ESTADO DE NECESSIDADE. MANOBRA DE INVASÃO DA PISTA ONDE ... Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do ...