orçamento do estado de santa catarina
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Acórdão Nº 5021257-55.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASAN. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO FEITO PELO RITO DO ART. 534 E SEGUINTES DO CPC/15.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO RITO DOS PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(...) adere-se à posição do STF no sentido de que,...
... serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial. Nesse ... CASAN é 99,99% controlada pelo Estado de Santa Catarina, receptor de eventuais tidos ao orçamento estadual para fins de viabilizar a execução ... -
Acórdão Nº 5018816-21.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - DANOS MATERIAIS - PREJUÍZOS DECORRENTES DA COLISÃO - INCOMPROVAÇÃO - ORÇAMENTO IDÔNEO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO RECURSAL INACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovados os...
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Decisão Monocrática Nº 4029302-52.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4029302-52.2018.8.24.0900 Agravo de Instrumento n. 4029302-52.2018.8.24.0900 de Blumenau Agravante : Marilise PetriAdvogado : Ricardo Alexandre Deucher (OAB: 15796/SC)Agravado : Município de BlumenauProc. Município : Julio Augusto Souza Filho (OAB: 37467/SC)Agravado : Estado de Santa...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL ... Sustenta que o orçamento do medicamento anexado aos autos, bem como os ... -
Acórdão Nº 0303034-35.2015.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO. ALEGADA INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOS AUTOS A INDICAR A CORRETA CONSECUÇÃO DA INSTALAÇÃO. ORÇAMENTO APRESENTADO QUE FOI MODIFICADO VERBALMENTE ENTRE AS CONTRATANTES. ÚNICA TESTEMUNHA DESCOLADA DE INTERESSES NA LIDE QUE CORROBOROU A...
... cumpriu os compromissos avençados no orçamento. A autora pagou ao réu Jeferson o valor de R$ ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Acórdão Nº 0002564-22.2011.8.24.0163 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS OCASIONAMENTOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. PRECEDENTE DESTA CORTE. TESE DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃOA TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. DANOS MATERIAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA
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Acórdão Nº 0006299-89.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 321, CAPUT, C/C ART. 327, §1º, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.1. PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 2º, INCISO III, DA LEI 9.296/96. CRIME IMPUTADO PUNIDO SOMENTE COM DETENÇÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (S
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Acórdão Nº 0301486-04.2014.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL (LUCROS CESSANTES E CIRURGIA ESTÉTICA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1) RECURSO DO ENTE PÚBLICO.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. PERITO QUE ATESTOU A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.QUANTUM COMPENSATÓRIO...
... DO DANO MATERIAL A PARTIR DO DIA DO ORÇAMENTO DA CIRURGIA. INSUBSISTÊNCIA. DATA DO EVENTO ... ção da Circular nº 20/2015, intime-se o Estado de Santa Catarina para que, nos termos do art ... -
Acórdão Nº 5005992-94.2021.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EMITIDA POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INDIRETA DURANTE O CURSO PROFISSIONALIZANTE.
... ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: JACKSON ... ção previdenciária à conta do orçamento da União para fins de averbação do tempo ... -
Acórdão Nº 0317438-69.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA.PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REPAROS REALIZADOS NO VEÍCULO SINISTRADO DO EMBARGANTE. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA TER O RECONVINTE DISPONIBILIZADO O AUTOMÓVEL PARA ORÇAMENTO E CUMPRIDO COM TODAS AS DILIGÊNCIAS PREVISTAS NOS ATOS REGIMENTAIS DA DEMANDANTE....
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Acórdão Nº 0303461-37.2015.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PROVAS NOS AUTOS QUE DEMOSTRAM QUE A AUTORA INVADIU PISTA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO INACOLHIDO. RECURSO DO RÉU. REFORMA NO PONTO. ORÇAMENTO ÚNICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA...
... , apesar da ré ter juntado apenas um orçamento, tal não foi impugnado pela autora na réplica ... -
Acórdão Nº 0013194-62.2013.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DO RÉU. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. TESE RECHAÇADA. REFLUXO DE ESGOTO. INUNDAÇÃO DA CASA DOS AUTORES CONSUMIDORES. DANOS NO MOBILIÁRIO...
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Acórdão Nº 5005128-56.2021.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. TESE RECHAÇADA. IMPETRANTE QUE FREQUENTOU CURSO TÉCNICO E OBTEVE RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA INDIRETA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E
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Acórdão Nº 0300213-07.2019.8.24.0071 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DOVEÍCULO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO E AGRAVAMENTO DO RISCO EM VIRTUDE DO SINISTRO TER OCORRIDO NA TRAVESSIA DE UMA PONTE RUDIMENTAR, DE MADEIRA. RELATOS QUE SE TRATAVA DE UMA VIA MUNICIPAL COM ACESSO AO PÚBLICO ONDE CAMINHÕES TRAFEGAVAM COM FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA GRAVE...
... que o autor apresentou apenas um orçamento referente ao conserto do veículo. Requereu que ... autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Após o trânsito em julgado, ... Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar ... -
Acórdão Nº 5045843-59.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASAN. PRETENSÃO RECURSAL DE ADEQUAÇÃO DO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO ESTABELECIDO NO ART. 534 E SEGUINTES DO CPC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO."(...) adere-se à posição do STF no sentido de que, atendidas a certas...
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Acórdão Nº 5009060-34.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASAN. PRETENSÃO RECURSAL DE ADEQUAÇÃO DO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO ESTABELECIDO NO ART. 534 E SEGUINTES DO CPC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO."(...) adere-se à posição do STF no sentido de que, atendidas a certas condições,...
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Acórdão Nº 5026735-73.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO PÚBLICO.PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL, PERANTE A VARA DE DIREITO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA QUE É ÓRGÃO INTEGRANTE DO ESTADO DE SANTA...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 6º O Ministro de Estado da Cultura editará regimento interno para ... a transferência de recursos do Orçamento" Geral da União; ... V - planejar e desenvolver a\xC3" ... SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DE SANTA CATARINA 1 Superintendente ...
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Acórdão Nº 0301118-56.2016.8.24.0058 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PROVAS NOS AUTOS -SINALIZAÇÃO PRECÁRIA - REALIZAÇÃO DE OBRAS NA RODOVIA - ORÇAMENTO IMPUGNADO SEM PROVAS DA SUA INIDONEIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.Quem realiza obra em via de rolamento deve garantir o funcionamento do tráfego, da segurança e da adequada sinalização, sob pena de...
... DE OBRAS NA RODOVIA - ORÇAMENTO IMPUGNADO SEM PROVAS DA SUA ... INIDONEIDADE – ... -
Acórdão Nº 0312606-60.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
VEÍCULO SEMI NOVO EQUIPADO COM BANCO DE COURO. CARRO DE ALTO VALOR. GARANTIA TOTAL. RESSALVA NÃO REALIZADA À CAPA DO COURO (FL.32). ORÇAMENTO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... ORÇAMENTO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ... PRÓPRIOS ... -
Acórdão Nº 5018477-82.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PROPALADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO NÃO FIRMADO PELA REQUERENTE COM O BANCO DEMANDADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS FUTUROS ANTES MESMO DO ABATIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA...
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Acórdão Nº 0300615-77.2017.8.24.0065 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA CASA BANCÁRIAAVENTADA A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS/ILEGALIDADES NO NEGÓCIO JURÍDICO. TESE RECHAÇADA.PERÍCIA GRAFOTÉCNCA QUECOMPROVOU QUE AS ASSINATURAS NOS MÚTUOS NÃO ERAM DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO...
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Acórdão Nº 0304229-76.2017.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
AÇÃO POPULAR. ALEGADA ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS. PLEITO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1) CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE AFASTADA.2) MÉRITO. ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADAS. NOMEAÇÕES EFETIVADAS COM...
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Acórdão Nº 0300455-97.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PROVA QUE REVELA CULPA DO CONDUTOR RÉU QUE ABALROOU O AUTOMOTOR QUE SEGUIA À DIANTEIRA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão Nº 0308284-50.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA AO APELANTE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVERIA SER VERTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ASSUNTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES
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Acórdão Nº 5061646-13.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR QUE, NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ, DURANTE 920 DIAS FREQUENTOU CURSO PROFISSIONALIZANTE NO CEDUP-CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL VIDAL RAMOS, TAMBÉM AUFERINDO RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA PELOS SERVIÇOS LÁ EXECUTADOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO CORRESPONDENTE, PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE...