orçamento economico e financeiro
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Leis
... Art. 23. O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com ... das dotações próprias constantes do Orçamento Geral da União ... Art. 12. Esta Lei entra em ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ômica dos contribuintes e o esforço financeiro que, dele e dos poderes públicos, será cobrado ... Orçamento Federal garantirá o acesso, pela Internet, às ... consultivo especial junto ao Conselho Económico" e Social da ONU. 300 ... Programas que, em \xC3" ...
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Legislação Complementar
... ça e o Adolescente, consignados no Orçamento da União; ... III — contribuições dos ... o resultado de aplicações no mercado financeiro", observada a legislação pertinente; e ... VI \xE2" ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , execução do orçamento, licitações, contratos públicos). O ... , ou será o poder econômico-financeiro. Como nós trataremos o tema? Documento assinado ... -financia-campanha-comete-abuso-poder- economico). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...
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EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2019
... por conta dos recursos consignados no orçamento econômico-financeiro do CLIENTE, nos termos do ...
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Decisão da Presidência nº 1071813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2017
... inclusive, impactará positivamente no orçamento da União ... Assim, sob o aspecto econômico, essalte-se o impacto financeiro, tanto para os inúmeros segurados que atualmente ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... orçamento geral da União ... érios a serem observados pelo agente financeiro do FMM para análise e movimentação dos ...
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Planejamento governamental
... 2.1 SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL 1 O sistema de planejamento e orçamento ... até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 9.613/1998) e 'contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492/1986), todos relacionados ... uma diretoria de abastecimento com um orçamento que tinha, 30, 40 bilhões de dólares, ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... sobre: I — direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; ... I — orçamento; ... III — juntas comerciais; ... IV — custas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041521320204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0804152-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outro APELADO: MANOEL ALEXANDRE ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... um paradigma da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, entretanto, deve ... $ 64.454,32 é, inclusive, inferior ao orçamento acostado ao feito, condizente com o tratamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098355820204058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809835-58.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
... orçamentos, em razão de dispêndio financeiro de urgência, por exemplo, e/ou se os mecanismos ... qualquer valor gasto que afetasse seu orçamento, alçando a União à condição de seguradora ... -
A crise do princípio do equilíbrio orçamentário
... , o princípio do equilíbrio do orçamento entra em crise, que promete sobreviver ao ... 1 Professor Associado de Direito Financeiro da UERJ. Ex-Reitor e Ex-Diretor da Faculdade de ...
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Acórdão Nº 0020299-40.2017.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
SENAI. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. Não afasta o desvio de função o fato de o empregado não ter executado a totalidade das tarefas previstas na descrição analítica do cargo. Importa, isto sim, o exercício, pelo reclamante, de um conjunto de funções diversas das previstas para o cargo em que enquadrado e pelo qual foi remunerado, identificadas e compatíveis com as previstas...
... e salários e o resultado econômico-financeiro (orçamento) da Unidade; 12) as alterações ... -
DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... orçamento próprio, no mínimo, o mesmo valor aportado em ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... Instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional e auxiliar da execução da política de ... Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ... § 1o Os conselheiros serão ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 10554-13.2016.5.90.0000) 21-10-2016
... DE REEQUILÍBRIO ... ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ... OBJETO DE PROCESSO ... VERBAS NA PROPOSTA DE ORÇAMENTO ... SUBMETIDO AO PROCESSO LICITATÓRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004430720194058105), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800443-07.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: M. I. M. L. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): JOENIA CRISTINA LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e as prioridades para o exercício financeiro de 2002 são as especificadas no Anexo de Metas e ... facultado ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão de novas ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076369820184058302), 25-01-2022
PJE 0807636-98.2018.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações interpostas por VIANA & MOURA CONSTRUÇÕES S.A., Eili Arruda Ramos e...
... não se limitou a ser mero agente financeiro, mas, enquanto representante do FAR, desenvolveu ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0277621-23.2019.8.19.0001 (Cível), 29-03-2023
Apelação. Ação monitória. Contrato celebrado entre particular e sociedade de economia mista. Cláusula que prevê reajuste do preço do contrato a cada 12 meses de sua assinatura. Não pagamento da verba após o advento do 24º mês. Débito não impugnado. Alegação de ausência de previsão orçamentária. Sentença que julgou procedente o pedido para constituir o título monitório. Recurso da parte ré,...
... contratual previsto para 2012) no orçamento de 2013. Em ... suas razões recursais, a ré ... financeiro, requisito que contratual que deve sempre servir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003561420204058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800356-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CARMEN LUCIA FERNANDES DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: Joao Otavio Rodrigues Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Acórdão Nº 5349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II orçamento; III juntas comerciais; IV - custas dos serviços ...
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Lei n. 14.133/2021
... Denominada de equilíbrio econômico-financeiro , a preservação da margem de lucro contratual ... orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... concorrer com os recursos gerais do orçamento, e assim onerar toda a sociedade, e ao mesmo ...