orcamentos tres
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Acórdão nº 1.0720.15.004496-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INÉPCIA DA INICIAL - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - PREJUÍZOS PARTRIMONIAIS CARACTERIZADOS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇAO.- A possibilidade de compreensão dos fatos e da...
- Acórdão Nº 5001244-07.2020.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
- Acórdão Nº 0317139-52.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
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Acórdão nº 1.0699.15.005532-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES - PROVA DE CULPA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO COLETIVO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DANOS...
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Acórdão nº 1.0699.15.005532-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES - PROVA DE CULPA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO COLETIVO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DANOS...
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Acórdão nº 50024082620158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. NECESSIDADE DE PINTURA APÓS A DESOCUPAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE OS RÉUS TINHAM CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL LOCADO ESTAVA COM PAREDES E TETO PINTADOS QUANDO FIRMADO O CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PARA VISTORIA QUANDO DA DESOCUPAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO...
- Acórdão Nº 0500772-62.2012.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103443020204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0810344-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE ALBERAN DE SOUZA ADVOGADO: Marconi Antonio Praxedes Barretto Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805565-61.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000243-36.2022.8.19.9000 (Fazendária), 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000243-36.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADA: EDVANA VIEIRA GOMES RELATORA: JUÍZA MÁRCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O BLOQUEIO DA VERBA PÚBLICA OCORRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE AO MENOS TRÊS ORÇAMENTOS COM DISCRIMINAÇÃO DOS ITENS.
- Processo nº 0502809-10.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Enero de 2018
- Acórdão Nº 0006658-05.2010.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
- Acórdão Nº 0800147-93.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-05-2022
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Acórdão Nº 0001313-07.2009.8.24.0076 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECHAÇADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ARGUIDA PELAS DEMANDADAS. INSUBSISTÊNCIA. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO REALIZADA POR TERCEIRO, IGUALMENTE CORRÉU (V1). CONSEQUENTE DESVIO DE VEÍCULO PELO CONDUTOR QUE ANTECEDIA O AUTOR NA MESMA PISTA DE...
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Acórdão nº 1005760-66.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — DIREITO À SAÚDE — CIRURGIA —IMPRESCINDIBILIDADE DE TRÊS ORÇAMENTOS — DEVIDA — RECURSO NÃO PROVIDO. Evidencia-se adequada a decisão de primeiro grau, ao assegurar o fornecimento pelo Agravado de cirurgia em favor do Agravante, todavia, é necessária a juntada de 3 (três) orçamentos para efeito de bloqueio de contas públicas em ações...
- Acórdão Nº 0182922-08.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
- Acórdão Nº 0300883-52.2015.8.24.0017 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
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Processo nº 0026193-54.2017.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil Objetiva. Concessionária de Serviço Público de Tranporte Coletivo. Artigo 37, § 6º Da Cf. Acidente de Transito. Colisão Entre Ônibus e Veículo Particular. Ilegitimidade Ativa que Se Afasta. Ausência de Fotografia Ou Croqui Do Local. Brat Eletrônico. Descrição Da Dinâmica Dos Fatos Plausível e Corroborada Pelos Informantes Ouvidos Em Juízo. Ausência...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112091920214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811209-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VERA LUCIA SALES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812027-97.2021.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
- Decisão Monocrática nº 52393646520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
- Decisão Monocrática nº 50013496620158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-05-2023
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Acordao N° 1365564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil. Processo civil. Ação regressiva de reparação. Danos materiais. Configurados. Engavetamento. Culpa presumida. Veículo colidiu com a traseira de outro. Presunção de culpa do réu. Não afastada. Apresentação de três orçamentos. Desnecessidade. Recurso improvido. Sentença mantida. 1. Quando há colisão por engavetamento, a culpa daquele que colide na traseira é presumida, em razão da regra...
- Decisão Monocrática nº 50071086120188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-05-2023
- Decisão Monocrática nº 52501541120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-03-2022
- Acórdão nº 0010996-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.