ordem dos advogados
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de ... IV - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ... V - representante da Defensoria Pública; ... VI - ...
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Acórdão nº 2009/0221620-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE:BANCO SANTANDER S⁄A ADVOGADOS:HUMBERTO BARRETO URQUIZA E OUTRO(S) LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO(S) ... PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO PELO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ...
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Acórdão nº 2011/0172800-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... AGRAVANTE ... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2011/0128479-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... EMBARGANTE : ORDEM" DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE ... SANTA CATARINA\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... comissão de prerrogativas da Ordem ... comissão de prerrogativas da Ordem dos Advogados ...
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Acórdão nº 2015/0176105-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVOS NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OAB. TABELA DE HONORÁRIOS. PAGAMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE SECCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVOS...
... ORDEM" TRIBUTÁRIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS.\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... da ação penal em relação a dois advogados" inscritos nos quadros ... da Ordem dos Advogados do\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0191564-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGANTE : UNIÃO ... EMBARGADO : ORDEM" DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ... ESTADO DO\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVADO ... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO ...
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Acórdão nº REsp 1213146 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SANTOS E OUTROSADVOGADO:RICHART JOSÉ JENNRICH E OUTRO(S)RECORRIDO :ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA - OAB⁄SC ...
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Acórdão nº 2016/0068779-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal da Ordem ...
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Acórdão nº 2011/0255369-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0222714-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... advogado na Ordem dos Advogados do Brasil não gera nulidade da ...
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Acórdão nº 2016/0110671-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OAB. TABELA DE HONORÁRIOS. PAGAMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE SECCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. O defensor
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148341-64.1998.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... que não há nenhuma prova nos autos de que ela tenha inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Ou seja, a reclamante amparou-se, exclusivamente, ...
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Acórdão nº 2016/0181618-5 de T5 - QUINTA TURMA
... limitou a promover alterações no Estatuto da Ordem" dos Advogados ... do Brasil – Lei n. 8.906/94 \xE2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados ...
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Acórdão nº 2016/0151293-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFENSORIA PÚBLICA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO ...
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Acórdão nº 2014/0110794-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. 1. Consoante entendimento desta Corte, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Se
... Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção ... -
Acórdão nº 2016/0138438-0 de T6 - SEXTA TURMA
... estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da ... respectiva Seção ...
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Ordem dos advogados da Escócia pretende criar inscrições para paralegais
Ordem dos advogados da Escócia pretende incluir paralegais
A Law Society of Scotland, ordem dos advogados escocesa, tem um plano ousado de crescimento para os próximos cinco anos. Uma das propostas é convocar profissionais da comunidade jurídica que não têm o título de advogado para se inscrever ... - DECRETO LEI Nº 505, DE 18 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre a Inscrição Na Ordem Dos Advogados do Brasil, Como Solicitador Academico.
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Evento da Ordem dos Advogados de Paris no Rio discutirá mercado internacional
Evento da Ordem dos Advogados de Paris no Rio discutirá mercado
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil quer mostrar as particularidades dos sistemas político e jurídico do Brasil ao mundo. A inspiração vem do Campus Internacional, evento da Ordem dos Advogados de Paris que a OAB-RJ sedi... - Lei nº 5.960 de 10/12/1973. DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE ... PERNAMBUCO ...