ordem dos advogados
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Art. 7º - Os árbitros serão escolhidos dentre advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil ... Art. 8º - Não poderão ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... convocação do Presidente do Tribunal, pelos auditores, observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica ... de provas e Título s, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais ... Procuradoria-Geral de Justiça, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º É obrigatória a abertura do concurso de ...
- Lei nº 13.688 de 03/07/2018. Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.
- LEI 11902 de 12/01/2009 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a percepção do crime e da violência como meros subprodutos de uma ordem social injusta a ser transformada em seus próprios fundamentos ... Fundamental, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que solicita a mais alta corte brasileira posicionamento formal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7510, DE 04 DE JULHO DE 1986. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, Com as Alterações Posteriores, que Estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados.
... da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... CAPÍTULO VI Da ordem desportiva ... ARTIGO 47 ... No âmbito de suas atribuições, ... #Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000 ... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... 217 deste Código; ... IV - responder à gravíssima questão de ordem pública ... § 3o Da decisão que determinar a realização de ... causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil ... § 7o Será requisitada a apresentação do réu preso em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... matrícula ou transcrição anterior e estando a documentação em ordem, ou atendidas as exigências feitas no art. 18-B desta Lei, o oficial do ... pela Federação Brasileira de Engenheiros, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Federação das Associações de Proprietários de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos advogados e membros do Ministério Público, bem como para a escolha dos advogados ... - o cumprimento de todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem, remetidas ao Distrito Federal ... Art. 33. Ao Juiz da Vara de Falências ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ...
- Lei nº 14.508 de 27/12/2022. Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que 'Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)', para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... eleitos de que trata o caput deste artigo os demais votados, em ordem decrescente ... § 6º Qualquer membro, exceto os natos, pode ... , de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de 2ª Categoria ...
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O papel da Ordem dos Advogados do Brasil no momento atual
Gomes: O papel da Ordem dos Advogados do Brasil no momento atual
No momento histórico em que vivemos, permeado de grandes dificuldades e agruras, em que a sociedade brasileira sente-se premida por tantas carências, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve ter um olhar multifacetado, la... - Ordem dos Advogados do Brasil
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... ão comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem" dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor P\xC3" ...
- Ordem dos Advogados do Brasil
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, pela fiel ... pela dignidade de suas funções, pelo respeito aos magistrados, advogados e membros da instituição; ... Il - obedecer rigorosamente, nos atos em ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... da Educação, após prévia manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde ... § 1º ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ória ou, si o juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem serão expedidas por carta ou, ... levará o caso ao conhecimento do Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... Art. 64 ...