ordem dos advogados do brasil minas gerais
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Acórdão nº 1.0194.12.006364-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA DEFENDER INTERESSES DE RÉU REVEL - IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CABIMENTO. 1. Como o ônus da assistência judiciária é do Estado, se a Defensoria Pública é inexistente ou insuficiente na localidade, é indispensável a nomeação de curador "ad hoc" para atuar em defesa do...
...A fixação dos honorários dos advogados dativos deve observar a tabela publicada no DJE ... de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 1.0378.11.000698-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. TABELA DA OAB/MG. PARÂMETRO INDICATIVO. ADVENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA....
... DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO RETROATIVA. ... -
Acórdão nº 1.0084.12.000147-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
...ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... -
Acórdão nº 1.0084.12.000147-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
...ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... -
Acórdão nº 1.0084.12.000147-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
...ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... -
Acórdão nº 1.0084.12.000147-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
...ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... -
Acórdão nº 1.0084.12.000147-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
...ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... -
Acórdão nº 1.0208.11.000501-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO - OBSERVÂNCIA DO TRABALHO REALIZADO E VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Os valores mínimos constantes da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais, não se destinam a servir como parâmetro de remuneraçã
... constantes da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0208.11.000501-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO - OBSERVÂNCIA DO TRABALHO REALIZADO E VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Os valores mínimos constantes da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais, não se destinam a servir como parâmetro de remuneraçã
... constantes da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0208.11.000501-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO - OBSERVÂNCIA DO TRABALHO REALIZADO E VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Os valores mínimos constantes da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais, não se destinam a servir como parâmetro de remuneraçã
... constantes da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0027.11.024127-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
...ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... -
Acórdão nº 1.0027.11.024127-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
...ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... -
Acórdão nº 1.0027.11.024127-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
...ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... -
Acórdão nº 1.0027.11.024127-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
...ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... -
Acórdão nº 1.0027.11.024127-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
...ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... -
Acórdão nº 1.0015.11.002005-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
...ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... -
Acórdão nº 1.0015.11.002005-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
...ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... -
Acórdão nº 1.0015.11.002005-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
...ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... -
Acórdão nº 1.0015.11.002005-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
...ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... -
Acórdão nº 1.0015.11.002005-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
...ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... -
A Cartilha sobre o Dispute Boards publicada pela Comissão da OAB/MG
...Convidei então os advogados membros da Comissão, Érico da Gama Torres, ... sobre o Dispute Resolution Boards no Brasil. Esse núcleo, sob o comando do Coordenador ... 1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – MINAS GERAIS – ...
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 02-02-2011
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 05-01-2011
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Acórdão nº 1.0287.11.008045-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. TABELA DA OAB/MG. PARÂMETRO INDICATIVO. NÃO VINCULATIVA. HONORÁRIOS FIXADOS. ADVENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. EMBARGOS ACOLHIDOS.
... DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO RETROATIVA. ... -
Acórdão nº 1.0079.11.049957-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS. ADVENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO RETROATIVA. ...