ordem dos advogados do brasil minas gerais
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Acórdão nº 1.0079.11.049957-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS. ADVENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0079.11.049957-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS. ADVENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0637.12.002287-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. TABELA DA OAB/MG. PARÂMETRO INDICATIVO. ADVENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO...
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Acórdão nº 1.0637.12.002287-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. TABELA DA OAB/MG. PARÂMETRO INDICATIVO. ADVENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO...
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Acórdão nº 1.0024.12.030451-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - INAPLICABILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR.
... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... -
Acórdão nº 1.0024.05.872274-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECONVENÇÃO - INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM CRIME - AUSÊNCIA DE CULPA - IMPROCEDÊNCIA. A simples narrativa de fatos verdadeiros para o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais, constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da...
... de fatos verdadeiros para o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.272610-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorrem logicamente dos fatos nela expostos e que atendem aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.V.v.
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Acórdão Nº 1268554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INAPLICABILIDADE AO CASO DA TESE FIRMADA NO RE 1.068.600. DISTINÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PREFEITO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Inaplicável o entendimento firmado no RE 1.068.600-RG, Rel. Min. Alexandre Moraes, pela...
... MINAS GERAIS ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : SILVERIO DE OLIVEIRA CANDIDO ... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO ... MINAS GERAIS ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ser convocados pelo Presidente, observada a ordem decrescente de antigüidade, para substituir os ... ério Público Federal; quatro dentre advogados maiores de trinta e cinco anos, de notável saber ... Parágrafo único- Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º- Em qualquer hipótese, a ... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ...
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O que é o Dispute Resolution Boards ou Comitê de Resolução de Disputas?
... A legalização do Dispute Boards no Brasil Daniel Freitas Resende ... continuado, ... 2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – MINAS GERAIS – ...
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Nota da Organização
... de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, por iniciativa do Diverso UFMG – ... Países Baixos, da FAPEMIG, do CNPq e da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Minas Gerais ...
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Apresentação
... ão que a Comissão de Direito de Energia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, ...
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Acordão da Corte Especial, 10-08-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL - OAB. REAJUSTE DAS MENSALIDADE. EFEITOMULTIPLICADOR. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS.1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela,cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurançaou à economia públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).2. Ficou demonstrado que a manutenção da...
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Referências
... Acesso em: 15 abr. 2022 ... BRASIL. Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Fux: ... AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA DE MINAS GERAIS – IBAPE-MG. OAB-MG lança cartilha de ... Acesso em: 18 jan. 2021 ... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – MINAS GERAIS – OAB/ ...
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Acórdão nº 1.0702.12.037033-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que a OAB tem natureza jurídica de autarquia de regime especial, prestadora de serviço público de natureza indireta, voltada a fiscalizar o exercício de profissã
... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - COMPETÊNCIA DA ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADEDE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELOART. 932, III, DO NCPC. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITO. INTERESSEJURÍDICO. REPERCUSSÃ
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ABANDONO DE CAUSA. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA N. 693/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVID O.1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela ação constitucional de habeas corpus, porquanto, a teor
... : GIBRAN GOMES CIRQUEIRA ... : ORDEM" DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS ... : \xC3" ... -
A arbitragem expedita: Solução de controvérsias para litígios de menor expressão econômica e complexidade
... Universidade Católica de Minas Gerais. Professor de Graduação e ... da Comissão de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas ...
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Acordão da , 28-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇAO ATIVA. PRISAO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇAO POR PRISAO DOMICILIAR. ADVOGADO INSCRITO NOS QUADROS DA OAB/MG. AUSENCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR. INOCORRENCIA. INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS AFIRMAM A COMPATIBILIDADE DAS INSTALAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE....
... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... : ORDEM" DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS ... : \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.07.743780-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 2008
Apelações cíveis. Ação de cobrança. Defensor dativo. Condenação do procurador da parte ativa como litigante de má-fé. Inexistência de oportunidade para defesa. Violação do devido processo legal. Interesse de agir presente. Honorários advocatícios. Lei estadual nº 13.166, de 1999. Arbitramento. Resolução nº 004/02 do Conselho Seccional da OAB/MG. Desconto indevido. Primeiro recurso...
... Segundo recursos não provido. 1. Os advogados das partes também estão sujeitos ao dever de ... com tabela elaborada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais ... -
Decisão monocrática Nº 1366853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... órdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ... APELAÇÃO ... de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - ...
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Apresentação
... fundamentais da República Federativa do Brasil (BRASIL, 2022) ... que ocupou os mais diversos postos junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Freitas encontra-se em ... , tais como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Sebrae e a Federaminas ... Com base em ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... ão de Mediação e Arbitragem da Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MG ...
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Decisão da Presidência nº 4917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2014
... PEDIDO DEFERIDO ... Relatório 1 ... A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais ...
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Decisões Monocráticas nº 5353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... requerimentos apresentados pelo Banco do Brasil, pelo Estado de Minas Gerais, pelo Desembargador Presidente do TJMG e pela Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional de ...