ordem dos advogados do brasil minas gerais
-
Acórdão nº 1.0000.20.002953-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO - CONFIGURAÇÃO. - É de se deferir a assistência simples da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, quando demonstrado o interesse jurídico da entidade de classe em garantir as...
... tutela antecipada recursal, interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEO MINAS GERAIS, contra ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470730-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/MG) - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - É de se indeferir a assistência simples da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG) na ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, quando ausente o interesse jurídico da entidade de classe,...
... de tutela antecipada, interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEO MINAS GERAIS, ... - Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 24-09-2013
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 24-09-2013
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 02-10-2013
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 30-05-2012
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 21-12-2012
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 21-12-2012
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 01-08-2012
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 01-08-2012
-
Acórdão nº 1.0431.16.000192-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO - ADEQUAÇÃO DO VALOR NOS TERMOS DO JULGADO DO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO REALIZADO ANTES DA ASSINATURA O CONVENIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
-
Acórdão nº 1.0073.11.004684-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -- SUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - HONORÁRIO DE DEFENSOR DATIVO -
... ça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais ... - Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 09-10-2012
-
Acórdão nº 1.0431.13.006824-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO - ADEQUAÇÃO DO VALOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o...
-
Acórdão nº 1.0267.12.002417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO - ADEQUAÇÃO DO VALOR NOS TERMOS DO JULGADO DO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO REALIZADO ANTES DA ASSINATURA DO CONVÊNIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a...
-
Acórdão nº 1.0267.12.002417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO - ADEQUAÇÃO DO VALOR NOS TERMOS DO JULGADO DO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO REALIZADO ANTES DA ASSINATURA DO CONVÊNIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a...
-
Acórdão nº 1.0024.12.134150-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSORA DATIVA - DIREITO AO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - ADEQUAÇÃO DO VALOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado...
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 17-05-2013
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 17-05-2013
-
Acórdão nº 1.0000.17.103930-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - APLICAÇÃO DA TABELA DE VALORES DE HONORÁRIOS INTEGRANTE DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ELABORADO PELOS ENTES CONVENIADOS NO ANO DE 201
... na Tabela firmada pela AGE/MG, TJMG e pela Ordem dos Advogados do Brasil Seo Minas Gerais, para ... - Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 04-04-2012
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 04-04-2012
-
Acórdão nº 1.0453.14.002827-6/001,0028276-18.2014.8.13.0453 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - APLICAÇÃO DA TABELA DE VALORES DE HONORÁRIOS INTEGRANTE DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ELABORADO PELOS ENTES CONVENIADOS NO ANO DE 201
... do Estado, este Tribunal de Justia, e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seo Minas Gerais - por ... -
Acórdão nº 1.0441.12.002780-6/001,0027806-91.2012.8.13.0441 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO QUE SERIA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À DATA DE 23.06.2015 - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, O TRIBUNAL DE
... do Estado, este Tribunal de Justia, e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seo Minas Gerais, por ... -
Acórdão nº 1.0540.18.001675-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NÃO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A assistência simples é modalidade de intervenção de terceiro cujo pressuposto é o interesse jurídico do assistente.2. Ausente o interesse...
... na Lei n 8.906, de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Explicou que a apurao ...