ordem dos advogados do brasil minas gerais
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Acórdão nº 1.0015.11.002005-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... -
Acórdão nº 1.0015.11.002005-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - ARBITRAMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente ... § 5º ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...
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Acórdão nº 1.0287.11.008045-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. TABELA DA OAB/MG. PARÂMETRO INDICATIVO. NÃO VINCULATIVA. HONORÁRIOS FIXADOS. ADVENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. EMBARGOS ACOLHIDOS.
... DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO RETROATIVA ... - Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 11-01-2011
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 02-02-2011
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Acórdão nº 1.0079.11.049957-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS. ADVENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO RETROATIVA ... -
Acórdão nº 1.0079.11.049957-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS. ADVENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO RETROATIVA ... - Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 05-01-2011
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Acórdão nº 1.0637.12.002287-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. TABELA DA OAB/MG. PARÂMETRO INDICATIVO. ADVENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO...
... DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO RETROATIVA ... -
Acórdão nº 1.0637.12.002287-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. TABELA DA OAB/MG. PARÂMETRO INDICATIVO. ADVENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO...
... DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO RETROATIVA ... -
O que é o Dispute Resolution Boards ou Comitê de Resolução de Disputas?
... A legalização do Dispute Boards no Brasil Daniel Freitas Resende ... continuado, ... 2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – MINAS GERAIS – ...
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Acórdão nº 1.0024.12.030451-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PARÂMETROS DE VALORES - INAPLICABILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR.
... ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... -
Apresentação
APRESENTAÇÃO ... A Ordem dos Advogados do Brasil – seção Minas Gerais ...
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Acórdão nº 1.0024.05.872274-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECONVENÇÃO - INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM CRIME - AUSÊNCIA DE CULPA - IMPROCEDÊNCIA. A simples narrativa de fatos verdadeiros para o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais, constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da...
... de fatos verdadeiros para o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.272610-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorrem logicamente dos fatos nela expostos e que atendem aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.V.v.
... No caso dos autos, a petio inicial (ordem 2) afirma expressamente que devido idade e ... supostos danos processuais causados por advogados das partes, seja por dolo ou culpa grave, devem ... da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos ... -
Decisão monocrática Nº 63496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... 8.906/94) estabeleceu prerrogativas aos advogados, para que possam exercer sua função com ... é o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme normas ... da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB/MG): ... “[ ... ] pela exclusão ...
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Acórdão Nº 1268554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... MINAS GERAIS ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : SILVERIO DE OLIVEIRA CANDIDO ... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO ... MINAS GERAIS ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, ... eleito de forma legítima nas Eleições Gerais de ... A pedido da Procuradoria-Geral da ... ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante ... Advogados" do Brasil – Seção Minas Gerais e a entidade \xE2\x80" ... -
Agradecimentos
... da Comissão de Direito de Energia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ser convocados pelo Presidente, observada a ordem decrescente de antigüidade, para substituir os ... ério Público Federal; quatro dentre advogados maiores de trinta e cinco anos, de notável saber ... Parágrafo único- Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º- Em qualquer hipótese, a ... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.297669-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - PLEITO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA -...
... profissional, com o devido registro na Ordem dos Advogados do Brasil - Seo Minas Gerais ... -
Nota da Organização
... de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, por iniciativa do Diverso UFMG – ... Países Baixos, da FAPEMIG, do CNPq e da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Minas Gerais ...
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Apresentação
... sólida aos operadores do Direito, advogados, promotores e juízes, pois se mostra firme em ... ilustre portador do registro nº 7.741 da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Minas ...
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Apresentação
... ão que a Comissão de Direito de Energia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, ...