ordem pública interesse social e contrato de trabalho
378460 resultados para ordem pública interesse social e contrato de trabalho
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001451-28.2014.5.07.0009), 2016-11-04
... síntese, que celebrou com o reclamante contrato internacional por prazo determinado para laborar ... ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da MSC Cruzeiros do Brasil Ltda que esta empresa ... ônio jurídico a proteção normativa da ordem jurídica trabalhista brasileira. Em ... ção a direito irrenunciável, de ordem pública e interesse social, no tocante ao registro do ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000997-48.2014.5.07.0009), 2016-11-04
... síntese, que celebrou com o reclamante contrato internacional por prazo determinado para laborar ... ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da MSC Cruzeiros do Brasil Ltda que esta empresa ... ões que não se comunicam: a primeira, de ordem processual, relativa à competência territorial; ... ção a direito irrenunciável, de ordem pública e interesse social, no tocante ao registro do ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2115-51.2013.5.20.0003) 14-03-2018
... QUE TAL REGISTRO FORA FEITO POR ORDEM JUDICIAL ... DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS ... HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO ... 'O presente contrato está sendo celebrado por força de Tutela pada concedida na Ação Civil Pública Trabalhista - Processo nº ... jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Nessa ...
-
História Geral do Direito do Trabalho
... ainda não permitiram a existência de uma ordem jurídica nos moldes com que mais tarde surgiria ... ção de serviços — locatio operarum, contrato pelo qual uma pessoa se obriga a prestar ... , o Estado intervém na ordem econômica e social, limitando a liberdade plena das partes da ... para a esfera das relações de natureza pública, diversamente do neoliberalismo, que, embora ... de protestos em outros temas de interesse social: o movimento norte-americano de Occupy ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11456-84.2016.5.18.0122)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque...
... ção da parte em relação a matéria de ordem pública passível ... de apreciação ... ão judicante tenha trazido prejuízo ao interesse ... processual da parte ... inerentes ao contrato de emprego, bem como indenizações por danos ... habilitados perante a Previdência Social ou na forma ... da legislação ... -
Princípios da administração pública
... Direito Administrativo: supremacia do interesse público sobre o particular e disponibilidade do ... trabalho do legislador quando este edita normas de direito ... ção jurídica, o sistema de cotas étnico-social instituído para acesso ao ensino superior ... existentes e, por isso, inovam na ordem jurídica ... 278) (2013) Banca: CESPE – ... que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV ... DO ALFANDEGAMENTO ... Art ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... 1º): ... I – a inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos nos Artigos ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000378-79.2018.5.07.0009), 2020-02-12
... relações de direito privado, sem viés social, o cidadão é tratado com tamanho rigor, ... não estão submetidos a exigências dessa ordem. Desse modo, defiro ao reclamante a gratuidade ... , na inicial, que quando se encerrou o contrato de estágio passou a trabalhar para ambas as ... documentos que evidenciam conflito de interesse entre ambos, fls. 1802/1815, referente a ... ção a direito irrenunciável, de ordem pública e interesse social, no tocante ao registro do ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001463-37.2017.5.07.0009), 2020-02-20
... relações de direito privado, sem viés social, o cidadão é tratado com tamanho rigor, ... não estão submetidos a exigências dessa ordem. Desse modo, defiro ao reclamante a gratuidade ... em sala de aula, com término do contrato de estágio em 31 de dezembro de 2014, percebendo ... privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos ... irrenunciável, de ordem pública e interesse social, no tocante ao registro do contrato de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 747-44.2016.5.08.0000) 14-05-2018
... Dessa forma, o interesse coletivo das partes, a ser prestigiado por meio ... CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ... - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Prevalece nesta Corte o ... medida em que o seu perfil profissional e social já é conhecido pelo empregador. Ou seja, ... ão de direito constante em norma cogente de ordem pública. Recurso ordinário a que se dá ...
-
Dos Pressupostos Recursais
... , a legitimação para recorrer e interesse em recorrer ( ... ). Os pressupostos extrínsecos ... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) intrínsecos: ... ério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica ... Parágrafo único. Cumpre ao ... de INSS está em compasso com o caráter social da Justiça do Trabalho e melhoria da condição ... sociedade de economia mista. empresa pública (incorporada a Orientação Jurisprudencial n ... se manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que ...
-
COVID. Legislação correlata
... enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... controle de doenças e à manutenção da ordem pública. (Incluído pela Lei n. 14.023, de ... dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência ... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ... outros órgãos e entidades manifestem interesse em participar do sistema de registro de preços ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... a importância da liberdade, a função social da propriedade privada, a submissão do Estado ... nossa atenção, ou melhor, nosso interesse", é a regra agasalhada no inciso XXVIII, do art.7\xC2" ... imprescindível a celebração de um contrato entre o interessado e a empresa; (b) no seguro ... e horário de trabalho: na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade ... ção de políticas públicas de saúde pública, mas, jamais, voltado para caracterizar a ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ções, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, ... deste trabalho, na área do Direito Social, a pretensão de apresentar um conceito de ... um mero direito trabalhista vinculado ao contrato de trabalho, pois a proteção daquele é ... em outro ramo, ou seja, na esfera pública do Direito Ambiental, passou a ser considerado de ... poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções no comércio ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000575-97.2019.5.07.0009), 2020-01-09
... relações de direito privado, sem viés social, o cidadão é tratado com tamanho rigor, ... não estão submetidos a exigências dessa ordem. Desse modo, defiro ao reclamante a gratuidade ... O autor relata na inicial que foi contrato pela reclamada no período de 01/09/2018 a ... ção a direito irrenunciável, de ordem pública e interesse social, no tocante ao registro do ...
-
Licitações
... Apenas para ilustrar, a Administração Pública emprega licitação para escolher a empreiteira ... e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato praticado pela Administração ... que a LLic certamente demanda trabalho significativo dos entes federativos e lhes causa ... • Interesse público e segurança jurídica : esses dois ... ção de vários princípios gerais da ordem econômica, sobretudo a livre-concorrência e a ... avanços em três áreas simultâneas: a social, a econômica e a ambiental. Além disso, a ...
-
Processo nº 0000491-59.2016.8.19.0028 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... ção do Poder Judiciário é de ordem pública e de inte- ... tratuais, permitindo ao contrato ... da condenação, considerando o trabalho ... de se tratar de direito social ... de interesse" social. Presentes os elementos da relação\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ( ... ) III - os diretores, ... obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador ... 5. Reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, nos autos do Processo 042900-68.1997.5.06.0015, ... , deve ser analisado o pedido da Fazenda Pública independentemente do procedimento do art. 133 do ... esbarra na linha do tempo que reproduz a ordem cronológica dos fatos, pulverizando qualquer ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000781-14.2019.5.07.0009), 2020-01-25
... de carência de ação por falta de interesse de agir sob o fundamento de que não teria havido ... relações de direito privado, sem viés social, o cidadão é tratado com tamanho rigor, ... não estão submetidos a exigências dessa ordem. Desse modo, defiro ao reclamante a gratuidade ... desde o ano de 2018; que a empresa teve contrato para reformar praças nas Regionais I, II e a ... ção a direito irrenunciável, de ordem pública e interesse social, no tocante ao registro do ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001756-16.2017.5.07.0006), 2019-02-14
... a matéria, sob o argumento de que o contrato celebrado foi com a empresa do reclamante, não ... relações de direito privado, sem viés social, o cidadão é tratado com tamanho rigor, ... não estão submetidos a exigências dessa ordem. Desse modo, defiro ao reclamante a gratuidade ... ção a direito irrenunciável, de ordem pública e interesse social, no tocante ao registro do ...
-
Licitações
... , da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da ... interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente ... de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo ... ) a estrutura jurídica ou financeira do contrato; ... PROCEDIMENTO ... Art. 17. O processo de ... de guerra ou de grave perturbação da ordem ... 1826) (2014) Banca: VUNESP – Órgão: ... Social ... As obras, serviços, inclusive de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000170-15.2016.5.07.0026), 2018-01-05
... O contrato de trabalho entendeu-se até 31.12.2014 sem que a ... PRELIMINARMENTE ... 1. QUESTÃO DE ORDEM - DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DA LEI ... prestado serviços à administração pública municipal. A matéria referida na preliminar ... relações de direito privado, sem viés social, o cidadão é tratado com tamanho rigor, ... irrenunciável, de ordem pública e interesse social, no tocante ao registro do contrato de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000664-57.2018.5.07.0009), 2019-12-19
... Ora, a questão foi superada pela nova ordem processual civil, uma vez que o Novo Código de ... Por isso, não há qualquer interesse processual à parte Ré em sua impugnação, eis ... relações de direito privado, sem viés social, o cidadão é tratado com tamanho rigor, ... administrativo, permanecendo este contrato vigente, sendo que para a referida empresa a ... ção a direito irrenunciável, de ordem pública e interesse social, no tocante ao registro do ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001554-64.2016.5.07.0009), 2019-03-08
... site da faculdade, após o término do contrato de trabalho, enseja indenização pelo uso da ... relações de direito privado, sem viés social, o cidadão é tratado com tamanho rigor, ... não estão submetidos a exigências dessa ordem. Desse modo, defiro ao reclamante a gratuidade ... , Negócios Imobiliários, Gestão Pública, Tecnólogo em Logística, Processos Gerenciais, ... irrenunciável, de ordem pública e interesse social, no tocante ao registro do contrato de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000022-21.2017.5.07.0009), 2019-12-25
... ção, sendo certo que a celebração de contrato de natureza civil, conforme alegado pela empresa, ... relações de direito privado, sem viés social, o cidadão é tratado com tamanho rigor, ... não estão submetidos a exigências dessa ordem. Desse modo, defiro ao reclamante a gratuidade ... ção a direito irrenunciável, de ordem pública e interesse social, no tocante ao registro do ...