organização judiciária do df

Conflito negativo de competência. Crime de roubo e crime de tráfico de entorpecentes. Alegada conexão probatória. Ausência de demonstração. Balança e substâncias apreendidas em diligência policial decorrente do crime contra o patrimônio. Independência das provas. Especialidade da vara de entorpecentes. Procedência do conflito. 1. O art. 76, incisos i a iii, do código de processo penal define as...

Conflito negativo de competência entre vara de família e vara da infância e juventude. Ação de guarda de menor envolvendo os genitores. Inexistência de efetiva ameaça ou ofensa de direitos da criança para os fins do artigo 98 do eca. Competência do juízo familiar. Sobrevinda de mudança de endereço para outro estado da federação. Logroudouro conhecido após a redistribuição do feito para o distrito

Conflito negativo de competência. Vara de delitos de trânsito e vara criminal comum. Art. 306 do ctb e art. 28 da lei nº 11. 343/2006. Crime de menor potencial ofensivo. Competência absoluta do juizado especial criminal. Desmembramento. 1. O crime de porte de droga para uso próprio, por ser delito de menor potencial ofensivo, é da competência absoluta do juizado especial criminal, nos termos do...

Agravo de instrumento. Vara de fazenda pública. Declínio da competência. Impossibilidade. Competência absoluta em razão da pessoa. 1. A competência das varas da fazenda pública está disciplina pelo art. 26, inciso i, da lei de organização judiciária do df (lei nº 11. 697/2008), sendo de caráter absoluto em razão da pessoa. 2. Tratando-se de ação que tem o distrito federal como autor, revela-se...

Processo civil. Conflito negativo de competência. Vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de taguatinga. Vara de execução fiscal. Título extrajudicial. Empresa pública. Lei nº 11. 697/2008. Art. 25-a. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da vara de execução fiscal do distrito federal em face do juízo da vara de execução...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara da infância e da juventude do df (suscitante) e juízo da vara de precatórias do df (suscitado). Cumprimento de carta precatória originária do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher e precatórias criminais da comarca de luziânia/go. Solicitação de elaboração de relatório psicossocial envolvendo vítima de estupro de vulnerável (crianç

Mandado de segurança preventivo. Diferencial de alíquota de icms (difal). Autoridade coatora. Secretário de estado. Agente político. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Modificação de competência. Inaplicabilidade. Extinção do feito sem julgamento de mérito. 1. Mandado de segurança preventivo de ato atribuído ao secretário de estado de economia do distrito federal, objetivando reconhecer

Mandado de segurança. Direito tributário e processual civil. Recolhimento difal/icms. Autoridade coatora. Secretário de economia do distrito federal. Agente político. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Modificação de competência. Inaplicabilidade. Extinção do feito sem julgamento de mérito. 1. Conforme estabelece o art. 6º, § 3º, da lei 12. 016/2009, em sede de mandado de segurança,...

Mandado de segurança. Direito tributário e processual civil. Recolhimento difal/icms. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda do distrito federal. Agente político. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Modificação de competência. Inaplicabilidade. Extinção do feito sem julgamento de mérito. 1. Conforme estabelece o art. 6º, § 3º, da lei 12. 016/2009, em sede de mandado de...

Conflito negativo de competência. Juízo da vara cível. Suscitante. Juízo da vara da fazenda pública. Suscitado. Ação de usucapião. Companhia imobiliária de brasília - terracap. Exclusão do polo passivo da demanda. Decisão não agravada. Competência vara cível. 1. A lei de organização judiciária do distrito federal reserva expressamente às varas da fazenda pública a competência para apreciação de...

Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Concussão (11 vezes). Associação criminosa. Reapreciação dos embargos de declaração intempestivos. Preliminares de nulidades rejeitadas. Preclusão. Art. 504 do código de processo penal militar. Materialidade e autoria comprovadas. Teoria do domínio do fato. Tipicidade do crime de concussão. Depoimentos das testemunhas e das vítimas. Harmonia...

Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Devedor insolvente. Habilitação de crédito. Insolvência civil levantada por sentença. Demanda de competência do juízo cível. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela vara falências em face da vara cível para o processamento e o julgamento do cumprimento de sentença ajuizado em face de devedor que teve sua insolvência civil...

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Gratuidade de justiça. Artigo 1. 009, §1º do código de processo civil. Parcial conhecimento. Competência. Retificação de matrícula de imóvel. Artigo 212 da lei federal 6. 015/73. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido. 1. Com relação à gratuidade de justiça, dispõe o artigo 1. 009, §1º do cpc que "as questões resolvidas na...

Agravo de instrumento. Vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Reflexos ambientais suscitados de maneira incidental. Incompetência. Verificação. Ação ordinária. Tutela de urgência. Suspensão de funcionamento de comércio. Certificado de licenciamento obtido por meio de rle digital. Microemprendedor individual. Viabilidade de localização. Dispensa de...

Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota de icms-difal. Secretário de estado de economia do distrito federal. Agente político. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Modificação de competência. Inaplicabilidade. Extinção do feito sem julgamento de mérito. 1. Mandado de segurança contra ato atribuído ao secretário de estado de economia do distrito federal...

Mandado de segurança. Itcd. Recolhimento em excesso. Restituição. Deferimento liminar. Agravo interno. Autoridade coatora. Secretário de estado. Agente político. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Modificação de competência. Inaplicabilidade. Liminar mantida. Inteligência do art. 64, § 4ª do cpc. Extinção em parte do feito sem julgamento de mérito. Agravo interno. Prejudicado....

Agravo de instrumento. Processo civil. Dissolução parcial de sociedade empresária. Pedido incidente. Livre exercício da posse sobre veículo de titularidade da empresa em dissolução. Discussão entre sócios. Apreciação obstada. Ausência de repercussão na apuração de haveres. Competência absoluta. Rol taxativo. Interpretação restritiva. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Falta de condições da ação rejeitada. Incompetência em razão da matéria. Inépcia da petição inicial. Litispendência. Preliminares rejeitadas. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Sentença mantida 1. No ordenamento jurídico pátrio, com o advento do código de processo civil de 2015, duas são as condições da ação: interesse de agir e...

Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Divórcio consensual. Sobrepartilha. Compensação de dívidas supervenientes ao divórcio. Competência da vara cível. Excesso de execução. Demanda por valores já pagos. Aplicação do art. 940 do cc. Ausência de configuração da má-fé. Recurso conhecido e desprovido. Revisão de partilha extrajudicial. Regularização de imóvel....

Conflito negativo de competência. Ação anulatória de acordo de partilha em homologação de divórcio proposta no juízo da vara de família e de órfãos e sucessões do riacho fundo. Competência residual da vara cível do riacho fundo. Arts 27 e 28 da lei nº 11. 697/2008 - lei de organização judiciária do df. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. 1. A competência das varas de...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Competência. Lei de organização judiciária do df. Artigo 25-a. Alterações. Lei 13. 850/2019. Nulidade dos atos praticados. Afastada. Intimação. Penhora. Art. 274, parágrafo único c/c art. 841, §§2º e 4º, do cpc. Oficial de justiça. Fé pública. Mudança não comunicada. Validade do ato. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento contra decisão...

Conflito negativo de competência. Oferta de alimentos, guarda e obrigaçao de fazer. Vara de família versus vara da infância e da juventude. Situaçao de risco ou vulnerabilidade dos menores não verificada (art. 98 do eca). Conflito de competência acolhido para declarar competente o juízo da vara de família (suscitado). 1. Conflito negativo de competência envolvendo os juízos da 1ª vara da infância

Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Parcialidade do juiz. Inexistência. Livre convencimento motivado. Anulação de registro civil de nascimento. Impossibilidade. Fraude. Inexistência. Adoção à brasileira. Entrega da criança pela mãe biológica para terceiro assumir sua paternidade registral. Consentimento válido. Verificação. Paternidade socioafetiva...

COMPETÊNCIA, REDISTRIBUIÇÃO DE AUTOS, CRIAÇÃO DE VARA, LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO D.F. COMPETÊNCIA CUMULATIVA DOS JUIZES. A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS ENTRE OS JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES E MEDIDA QUE SE INSERE NA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA E NA IMPLANTAÇÃO DA REFORMA PELA CRIAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS.

Processual civil. Conflito negativo de competência. Relação obrigacional. Competência da vara cível. Resolução 23/2010 tjdft. Interpretação restritiva. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal após declínio da competência pelo juízo da décima nona vara cível de brasília. 2....