organização judiciária do df
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Decisao Nº 0156874-92.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-10-2023
... 1. De acordo com o artigo 48 da Lei de Organização Judiciária do DF, O Juiz de Direito, em suas faltas e impedimentos ...
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Administrativo e constitucional
... 50 da Lei de Organização Judiciária do DF c/c art. 76-A da Lei 8.112/90, além de estar previsto ...
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Acordao N° 1282990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Processo penal. Conflito de jurisdição. Limites entre regiões administrativas. Lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. 1. A competência territorial de cada uma das circunscrições judiciárias do distrito federal é definida na lei de organização judiciária (lei nº 11. 697/2008), cuja edição é da competência legislativa...
... na Lei de Organização Judiciária (Lei nº 11.697/2008), cuja edição é da competência ... -
Acórdão nº 2007/0071410-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 91 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará ... Desta forma, se a prova só milita em ...
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Acordao N° 1337655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e pedido de nulidade de cobrança de taxas condominiais. Questões ambientais, urbanísticas ou fundiárias que não integram o objeto da ação. Lotes supostamente situados em área pública. Interesse da terracap. Competência do juízo da vara de fazenda pública. Declaração de competência do juízo suscitante.
... excetuadas as ações de natureza penal (art. 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal) ... 2. Se a questão primordial da lide ... -
Decisão da Presidência nº 4284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2010
... ção, alegou-se que a Lei nº 11.697/08, que dispõe sobre a organização judiciária do DF e dos Territórios e revoga outras leis, exceto na parte ...
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Decisao Nº 0165654-94.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 21-06-2023
... 1. De acordo com o artigo 48 da Lei de Organização Judiciária do DF, O Juiz de Direito, em suas faltas e impedimentos ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Vistos, etc ... Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos legais ... Processe-se em ... ância da regra inserta no artigo 28, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do DF, não há como ser reconhecida a competência do Juízo ...
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Acórdão nº 2007/0044613-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 29, inciso XXV, da então vigente Lei de Organização Judiciária daquele estado, a alínea n, estabelecendo ser da competência ...
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Acordao N° 1263646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Livre convencimento motivado. Laudo pericial não vinculante. Alegação de plágio em livro preparatório para concursos. Direito autoral. Lei nº 9. 610/98. Requisitos de originalidade e inovação. Ativos intangíveis diferenciadores. Individualização. Uso de expressões previstas na legislação ou de uso comum na...
... ORGANIZAÇÃO" NÃO PROTEGIDOS ... PELO DIREITO AUTORAL (ART. 8º DA LEI Nº 9.610/98). C\xC3" ... Regimento Interno na parte da Lei Organização Judiciária do DF; não inclusão das questões do ... certame de 2000, inserção do ... -
Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDEFERIMENTO. Os pleiteantes do ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF, E ART. 5º, DA LEI Nº 12.153/2009. REVISÃO ...
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Decisao Nº 0156874-92.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-10-2023
... 1. De acordo com o artigo 48 da Lei de Organização Judiciária do DF, O Juiz de Direito, em suas faltas e impedimentos ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0095228-5 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTEMÁTICA DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJDFT ... 1. Não há nulidade no julgado que adota como ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ância da regra inserta no artigo 28, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do DF, não há como ser reconhecida a competência do Juízo ...
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Acordao N° 1246940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízos de direito da terceira vara criminal de brasília/df e da vara criminal e tribunal do júri de são sebastião. Alteração de região administrativa pela lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. Fato-crime consumado no setor habitacional mangueiral. Competência da circunscrição...
... HABITACIONAL MANGUEIRAL. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ... SÃO SEBASTIÃO ... A competência territorial é definida na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei ... nº 11.697/2008). Os limites ... -
Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Vistos, etc ... Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei ... CITE-SE a parte ... ância da regra inserta no artigo 28, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do DF, não há como ser reconhecida a competência do Juízo ...
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Acórdão nº 1.0180.16.000959-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTIMAÇÃO SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL - IRREGULARIDADE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA - PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO - VARAS ESPECIALIZADAS - NÃO ACOLHIMENTO.1. O art. 118 do RITJMG exige que as partes sejam previamente intimadas da inclusão do processo em pauta virtual de julgamento, a fim de que possam se opor a tal modalidade e,...
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Acordao N° 1439588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Mandado de segurança. Decisão que ordena o desconto de valores no contracheque de membro do ministério público. Restituição de pagamento de gratificação funcional em excesso. Erro da administração pública. Verba alimentar. Valor pouco expressivo. Recebimento de boa-fé. Comprovação. Erro de pagamento de difícil percepção. Repetição. Impossibilidade. Ordem concedida. 1. Tratando-se de verba...
... alegado, o artigo 8º, inciso I, alínea ‘c’, da Lei de Organização Judiciária do Distrito ... Federal é claro ao dispor que compete a este ... -
Acordao N° 1404486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do núcleo bandeirante/df (suscitante). Vara criminal e tribunal do júri do núcleo bandeirante/df (suscitado). Crime sexual contra criança do sexo masculino. Artigo 23 da lei nº 13. 431/2017. Preferência pelo juízo especializado. Norma não cogente. Não se trata de hipótese de violência doméstica e familiar...
... COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. ARTIGO 20 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... -
Acordao N° 1320075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Conflito de competência. Ação monitória. Restituição de valores. Investimentos. Inadimplemento contratual. Ausência de pedido de dissolução de sociedade em conta de participação ou de exclusão de sócio. Resolução nº 23/2010. Não aplicação. Competência das varas cíveis. 1. Compete às varas cíveis processar e julgar demanda cuja pretensão é de restituição de valores em razão de inadimplemento...
... 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do DF) ou da Resolução nº 23/2010, do TJDFT (ID ... -
Acordao N° 1772678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2023
Conflito negativo de competência. Vara da infância e da juventude do df e vara da fazenda pública do df. Mandado de segurança. Ato do presidente do conselho dos direitos da criança e do adolescente do distrito federal. Desclassificação em processo seletivo para a composição do conselho tutelar. Matéria de natureza administrativa. Processo seletivo. Competência do juízo fazendário. Art. 26, iii,...
... 2. A Lei 11.697, de 13/6/2008, trata da organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e, ... no art. 26, III, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0149233-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF, que declinou da ... competência para uma das Varas de ... A Lei de Organização ... Judiciária do DF estabelece a regra de especialização e torna ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0193859-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... judiciária, serem realizadas no âmbito desta e. Corte, em razão da implementação das vagas decorrentes da nova Lei de Organização Judiciária do DF ... Extrai-se dos autos a plausibilidade do direito ...
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Decisão da Presidência nº 2608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2005
... Em 10.12.1979, adveio a L. 6.750 que tratou da Organização Judiciária do DF e Territórios e regulou o funcionamento dos seus ...
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Decisão Monocrática N° 07039746620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por YASMIN COSTA PEREIRA - MEI contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (ID origem 114061550), que, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de evidência ajuizada por LUIZ FERNANDO ZAFRED DECHICHI, EDUARDO DE LIMA...