organização judiciária do df

Civil e processo civil. Incompetência absoluta dos juizados especiais em razão da matéria. Questão de ordem pública. Competência do juízo de família. Dívida relativa a bem adquirido durante a constância da união estável - termo da união estável a ser comprovado - partilha de bens. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência absoluta reconhecida de ofício. Processo extinto. 1. Nos termos do art.

Juizado especial criminal. Conflito de competência. Crime de menor potencial ofensivo. Complexo penitenciário da papuda. Lei complementar distrital 958/2019. Circunscrição judiciária de são sebastião. Competência territorial. Região administrativa. Competência do juizado especial cível e criminal de são sebastião. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito do 2

Juizado especial cível. Direito processual civil. Ação de revisional de cláusula de acordo homologado por vara de família. Incompetência do juizado especial para análise de título executivo judicial proferido por juízo diverso. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1

Juizado especial criminal. Conflito de competência. Crime de menor potencial ofensivo. Complexo penitenciário da papuda. Lei complementar distrital 958/2019. Circunscrição judiciária de são sebastião. Competência territorial. Região administrativa. Competência do juizado especial cível e criminal de são sebastião. 1. Trata-se de conflito negativo de competência criminal suscitado pelo juízo de...

Juizados especiais cíveis. Processo civil. Prematura extinção do feito sem julgamento do mérito. Competência dos juizados especiais cíveis. Sentença cassada. Causa madura. Preliminar de coisa julgada, suscitada em contrarrazões, acolhida. Preliminar de incompetência do juizado, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Pretensão de cobrança em face de ex-conjuge. Competência do juízo de família...

Juizado especial cível. Civil e processo civil. Incompetência absoluta dos juizados especiais em razão da matéria. Questão de ordem pública. Competência do juízo de família. Dívida relativa a empréstimo. Alegação de existência de união estável no período da contratação da dívida. . Recurso conhecido e não provido. 1. A autora ingrid claret inaba relata que celebrou dois contratos de empréstimo...

Juizado especial cível. Processo civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Direito sucessório. Incompetência absoluta dos juizados especiais em razão da matéria. Recurso conhecido e improvido. 1. Com lastro na hipossuficiência inferida dos documentos apresentados (ids 35589827 e 35589828), defere-se a gratuidade de justiça pleiteada pelas autoras/recorrentes. 2. Recurso das autoras em

• Curso de direito constitucional

Conflito negativo de competência. Juízo da vara cível. Suscitante. Juízo da vara da fazenda pública. Suscitado. Mandado de segurança. Procedimento licitatório. Ceb. Sociedade de economia mista do distrito federal. Polo passivo. Art. 26 da lei de organização judiciária do distrito federal. Alteração implementada pela lei nº 13. 850/2019. Competência da vara cível. 1. A lei de organização...

Processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Litígio entre particulares. Ausência de questões ambientais ou fundiárias de interesse público direto. Atribuições do juízo especializado afastadas. Competência residual. Decisão reformada. 1. Conquanto o imóvel objeto do pedido de reintegração de posse entre particulares ainda se encontre em processo de doação e matriculado em nome...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE FUNÇÃO DELEGADA. PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Eunice Maria Ribeiro Fontes dos Santos contra o Presidente do &#

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ...

Apelação cível. Ação de reivindicatória. Imóvel. Natureza privada. Disputa entre particulares. Ausência de reflexos ambientais e de interesse público direto. Artigo 34 da lei nº 11. 697/2008. Resolução nº 3/2009 do tjdft. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df. Competência do juízo da vara cível da situação do imóvel. Decisão reformada. 1. A competência...

Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Imóvel. Natureza privada. Disputa entre particulares. Ausência de reflexos ambientais e de interesse público direto. Artigo 34 da lei nº 11. 697/2008. Resolução nº 3/2009 do tjdft. Incompetência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df. Competência do juízo da vara cível da situação do imóvel (planaltina). Decisão reformada. 1. A

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PERDA DA DELEGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MAGISTRADO COMO ÚNICA AUTORIDADE PROCESSANTE. PREVISÃO NA LEI FEDERAL 8.935/94 E NA LEI ESTADUAL 11.183/98. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ALEGADO CERCEAMENTO. INDEFERIMENTO DE...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Nos termos do art. 19 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, conclui-se ser da competência do Tribunal do Júri o processamento e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ainda que se trate de delito cometido em contexto de violên

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Pretensão de regularização de imóvel edificado em área pública intersticial denominada ?beco?. Ausência de controvérsia ligada diretamente ao meio ambiente. Competência da vara de fazenda pública. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida, nos autos de ação declaratória, pelo juízo da 6ª vara da fazenda pública...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Há previsão expressa na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal a respeito da competência do Tribunal do Júri para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, ainda que se trate de delito cometido em contexto de violênci

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse entre particulares. Imóvel situado em área pública de proteção ambiental permanente. Loteamento ilegal objeto de ação penal. Nítido interesse público no deslinde da questão. Competência. Vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos...

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é possível que haja a emenda da...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO. 1. Estabelecendo a Lei de Organização Judiciária local que cabe ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri processar os feitos de sua competência, mesmo antes do ajuizamento da ação penal, é nulo o processo, por crime doloso contra a vida - mesmo que em...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. AUTORIDADE FEDERAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS CUMULADAS COM O DO SUBSÍDIO. ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O...