organização não governamental lei
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PL que proíbe casamento antes dos 16 anos tem que ser vetado pela Presidência
Opinião: PL que proíbe casamento antes dos 16 anos deve ser vetado
... apresentados teriam sido obtidos em estudo conduzido por uma organização não governamental chamada Promundo. De acordo com as razões do projeto ... -
PL que proíbe casamento antes dos 16 anos tem que ser vetado pela Presidência
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 118 ... individual, pois o poder governamental era disperso entre os senhores feudais – o Estado absolutista somente ... impede que o ensinamento de Weber seja transposto para a organização empresarial. Impende destacar que, na realidade prática, o tipo puro não ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... necessidade de ordenação do setor, em especial quanto à organização e à ... distribuição das faixas de radiofrequência, justifica a ... governamental e as providências para franquear sua ... consulta a quantos dela ...
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Organização do estado brasileiro
... ãos de governo; e, no aspecto objetivo, não apenas a atividade administrativa propriamente dita, como também a atividade política (governamental") ... Muito embora os órgãos e respectivas funções políticas sejam tratados, de maneira intensa, no Título IV da Constituição, denominado \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... Ocorre que, apesar de manter toda uma organização quanto aos prazos para se recadastrar (tendo em vista que sempre recebia ... e princípios do CDC , porque decorrentes de programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário. ( ... ) ... -
Direito Constitucional
... são priorizados, além das regras relacionadas à organização do Estado e do Poder. Princípios, como a dignidade da pessoa humana, ... Tais normas dependem da atuação governamental para produzir efeitos, não é o caso do citado art. 14, § 4º, da CF que ...
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... § 1o As medidas de fortalecimento da capacidade institucional observarão as seguintes diretrizes: ... I - organização da ação governamental por programas; ... II - eliminação de superposições e fragmentações de ações; ... III - aumento da eficiência, eficácia e efetividade do ...
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Em vigor
Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
... O Plano Plurianual 2008-2011 organiza a atuao governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratgicos definidos ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal; ... II - publicar e preservar os atos oficiais; ... III - promover ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... partir da data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, o valor mencionado no parágrafo anterior será de ... d) Fornecimento pelo governo ou órgão governamental, diretamente ou por meio de programas, de produtos ou serviços, ...