órgão decisor
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Atos
... ões constantes do parecer que precedeu e justificou a decisão do órgão licenciador, não é o parecer oficial (como ato opinativo) que deflagra ... , salvo “se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou erro grosseiro da opinião técnica ou se houver conluio ...
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Acórdão Nº 0045660-04.2011.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... da ilegalidade não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão colegiado ... Com efeito, o decisor não está obrigado a examinar e a se ...
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Acórdão Nº 0045660-04.2011.8.16.00042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... da ilegalidade não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão colegiado ... Com efeito, o decisor não está obrigado a examinar e a se ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... órgão estatal incumbido de exercer a função jurisdicional (por isto, ... decisório-interpretativa ideal a ser seguida pelo agente público decisor no ato estatal de julgar. Segundo as palavras do próprio jurista: ...
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Trinta Anos de Promulgação da Constituição Brasileira e a Desconstrução da Hermenêutica. A Interpretação Constitucional é uma Questão Ética?
Por ocasião das comemorações dos trinta anos de promulgação da Constituição brasileira de 1988 vive-se, paradoxalmente, um período de desconstrução da hermenêutica jurídica por conta do esquecimento do direito e de questões éticas. Abordam-se neste artigo as graves consequências advindas do regime de estado de exceção ora vivenciado no Brasil devido a insegurança jurídica e a crise política...
... resposta será afirmativa quanto à necessária conduta ética do decisor para a interpretação textual de normas jurídicas ... 2. A ... primeira instâncias distintas naquela jurisdição, mas um único órgão julgador que se guia por consultas extra-autos. Nesta acepção, a ... -
Trinta Anos de Promulgação da Constituição Brasileira e a Desconstrução da Hermenêutica. A Interpretação Constitucional é uma Questão Ética?
Por ocasião das comemorações dos trinta anos de promulgação da Constituição brasileira de 1988 vive-se, paradoxalmente, um período de desconstrução da hermenêutica jurídica por conta do esquecimento do direito e de questões éticas. Abordam-se neste artigo as graves consequências advindas do regime de estado de exceção ora vivenciado no Brasil devido a insegurança jurídica e a crise política...
... resposta será afirmativa quanto à necessária conduta ética do decisor para a interpretação textual de normas jurídicas ... 2. A ... primeira instâncias distintas naquela jurisdição, mas um único órgão julgador que se guia por consultas extra-autos. Nesta acepção, a ... -
Decisão Monocrática nº 51138749620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-06-2022
... contexto, ausente prova da carência de recursos, bem andou o decisor monocrático ao negar a ajuda do Estado à agravante. ... Nesse , colaciono jurisprudência deste órgão fracionário pertinentes ao tema: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ...
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Decisão Monocrática nº 51330081220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-07-2022
... contexto, ausente prova da carência de recursos, bem andou o decisor monocrático ao negar a ajuda do Estado à agravante. ... Nesse o, colaciono jurisprudência deste órgão fracionário pertinentes ao tema: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 51069411020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-06-2022
... contexto, ausente prova da carência de recursos, bem andou o decisor monocrático ao negar a ajuda do Estado à agravante. ... Nesse , colaciono jurisprudência deste órgão fracionário pertinentes ao tema: ... AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ...
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ACÓRDÃO Nº 2062 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-09-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ÁREA DE SAÚDE BUCAL. MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR. TRANSFERÊNCIA NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. PAGAMENTO POR IMPLANTES DENTÁRIOS EM DESACORDO COM A TABELA DO SUS. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DENTÁRIO DE MAIOR QUALIDADE E COM CUSTO MAIOR. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS EM FAVOR DA POPULAÇÃO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ACIMA DOS PREÇOS...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... inconstitucional do prudente critério ou do prudente arbítrio do órgão estatal julgador, ou fundado em considerações subjetivas dos agentes ... o Estado no exercício da atividade jurisdicional (agente público decisor), equidistante dos interesses das partes, tem como objetivo dar-lhes ...
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Acórdãos nº 0216148-25.2011.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2011
... acórdão anteriormente proferido por este órgão decisor (fls. 15/19), não se encontram presentes os ...
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Acórdão Nº 2301-008.654 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... seja cancelada sumariamente, devendo os autos retornarem ao órgão Fiscalizador ... original , para que manifeste expressamente sobre as ... decisor dar crédito a outro fato; e designa o ... fato presumido de ...