órgão decisor
-
O argumento das capacidades institucionais na atividade de controle: um conceito, algumas críticas e um olhar empírico na sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
Este trabalho investiga a utilização, pelo Supremo Tribunal Federal, do argumento das “capacidades institucionais”, conforme apresentado no artigo Interpretation and institutions, de Adrian Vermeule e Cass Sunstein. Seu objetivo é averiguar a contribuição do argumento das “capacidades institucionais” no aprimoramento da teoria de deferência no Brasil. Para tanto, após a apresentação da estrutura...
... , no entanto, sempre trouxe complexidade para a ideia de que cada órgão desempenha um papel e que estes estão claramente definidos nas normas ... o sinal de alerta acerca das dificuldades a serem enfrentadas pelo decisor judicial quando, para definir sua postura de maior ou menor deferência, ... -
Acórdão nº0016430-42.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM), 09-11-2023
... Assim, em verdade, o decisor usou da faculdade que lhe confere o art. 387, 1 do CPP, segundo o qualO ...
-
Plano estratégico de comando 360/PMSC: cadeia de valor PMSC - metodologia multicritério de apoio à decisão construtivista - (MCDA-C)
O presente trabalho aborda o contexto atual em que a sociedade está cada vez mais exigente em relação à melhoria da administração pública, à ampliação da transparência e à eficácia das políticas governamentais. O objetivo principal do trabalho é apresentar um modelo de gestão desenvolvido especificamente para a Polícia Militar de Santa Catarina, o qual se baseia na avaliação de desempenho e na...
... Diante deste cenário, a polícia militar, órgão responsável pela preservação da ordem pública, é cada vez mais ... de gestão e controle de processos complexos à disposição do decisor ... A definição de estratégias de ações da polícia militar no que ... -
A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
... das partes promoverem atos no processo, tornando o Juiz um decisor, e não parte no processo. Goldschmidt, ao considerar o processo uma ... , já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do ...
-
Tipos de investigação criminal
... O órgão persecutório criminal deve dispor normativamente do dever-poder de coleta ... liberdade cidadã, estando ele vinculado ora à vontade de outro decisor, representada pela autoridade policial: delegado de polícia, ora às ...
-
Princípios do Processo Civil
... Às vezes, o agente decisor será o autor ( e.g. , ajuizar a ação ou não), às vezes o réu ( e.g ... da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ...
-
Acórdão Nº 2301-008.644 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... a) Que este Ilustríssimo Órgão proceda o recebimento e a apreciação da presente ... manifestação; ... decisor dar crédito a outro fato; e designa o ... fato presumido de ...
-
Acórdão Nº 2301-008.870 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
... administrativo, o “ ... órgão de julgamento não está limitado, como o antigo ‘juiz-árbitro’, às ... decisor dar crédito a outro fato; e designa o ... fato presumido de ...
-
Acórdão Nº 2301-008.658 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... afirmação-base, explicandoo como o fato cujo crédito permite ao órgão decisor dar crédito a outro fato; e designa o ... fato presumido de ...
-
Acórdão Nº 2301-008.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... administrativo, o “ ... órgão de julgamento não está limitado, como o antigo ‘juiz-árbitro’, às ... decisor dar crédito a outro fato; e designa o ... fato presumido de ...
-
Acórdão Nº 2301-008.652 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... administrativo, o “ ... órgão de julgamento não está limitado, como o antigo ‘juiz-árbitro’, às ... decisor dar crédito a outro fato; e designa o ... fato presumido de ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2062 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ÁREA DE SAÚDE BUCAL. MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR. TRANSFERÊNCIA NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. PAGAMENTO POR IMPLANTES DENTÁRIOS EM DESACORDO COM A TABELA DO SUS. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DENTÁRIO DE MAIOR QUALIDADE E COM CUSTO MAIOR. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS EM FAVOR DA POPULAÇÃO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ACIMA DOS PREÇOS...
... 20 da LINDB, segundo o qual rgo decisor deve avaliar as consequncias prticas de sua deciso, cabendo, ... -
O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
... se restringiu ao exame das decisões do STJ, já que esse é o órgão competente para pacificar os entendimentos dos tribunais estaduais sobre ... e a atuação de uma equipe multidisciplinar auxiliam o decisor a se desincumbir do pesado ônus a julgar o melhor interesse no caso ... -
Consequencialismo e Decisão Jurídica: Limites Estruturais e Constitucionais das Recentes Alterações na Lindb - o Caso do Artigo 21
... nas decisões para sustentar um ponto de vista subjetivo do decisor, eles justificam decisões que, advindas dos ideais pessoais dos decisores ... formal do processo, passando ela à condição de colaboradora do órgão" judicial. A verdade é que não se pode mais aceitar o juiz inerte, de bra\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0046335-24.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 19 de Octubre de 2016
... Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, como se lê, v ... g ... no v. acórdão decisor da Dúvida de Competência nº 171.098-0/0-00, relatado pelo Desembargador Luiz Tâmbara, julgamento em 02.09.2009 ...
-
A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... vontade, seja sem o seu consentimento ou com o consentimento de um decisor" substituto, é um problema permanente. Esta prática constitui uma privaç\xC3" ... curto possível, objeto de revisões periódicas por autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial ... Especificamente ...
-
A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... Estratégia Tecnológica, órgão do governo britânico responsável pela promoção da inovação) e ... tecnológica imparável poderá, assim, oferecer soluções que o decisor ...
-
A regulamentação do lobby a partir da teoria da escolha pública
Este artigo pretende utilizar a abordagem da Teoria da Escolha Pública (TEP) para explicar, em linhas gerais, a formação e o funcionamento dos grupos de pressão nas democracias pluralistas e o motivo pelo qual o lobbying é objeto de regulamentação. A partir de breve revisão da TEP, dos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do relato de experiências na...
... decisor (QUIRINO, 2018, p. 968). A TEP parte do princípio de que o indivíduo ... com a atualização dos dados acima, com informações dos órgão públicos contactados e os assuntos específicos tratados, com referência ... -
Introdução
... ção negligencia fatores relevantes da aplicação do direito pelo decisor, ela pode gerar um resultado diverso daquele que prometeu. O ... os pontos não regulados pelo direito existente para a decisão do órgão legislativo, então deve exercer o seu poder discricionário e criar ...
-
Teoria dos Direitos Fundamentais
... Nessa situação ( hard case ), o decisor judicial tem dois caminhos hermenêuticos possíveis: proibir a ... trunfos contra a maioria, não poderia essa maioria, mas um órgão independente e especializado deveria ter a competência para verificar a ...
-
Cortes digitais: a experiência do supremo tribunal federal
... esse fenômeno passa a adotar a partir de sua encampação pelo órgão de cúpula pelo Poder Judiciário Brasileiro ... O Supremo Tribunal ... O juiz, outrora um decisor de conflitos, ganhou novas funções que dinamizaram a própria natureza ...
-
O Processo como Garantia Fundamental de Defesa do Cidadão
... Mais ainda, o magistrado, no processo jurisdicional (ou o decisor em qualquer processo) está vinculado àquilo que fora produzido pelo ... a jurisdição, ( ... ) jamais será um ato isolado ou onipotente do órgão jurisdicional, ditando ou criando direitos a seu talente, máxime se ...
-
Decisão monocrática Nº 37256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
... órgão administrativo; questão que deveria ter sido apreciada pelo CNJ, nos ... do decidido, pois a subtração da pronúncia decisória desse decisor não teria a capacidade de alterar o resultado da votação. Nessa toada, ...
-
Audiências Públicas e Legitimação
... Se, nesse processo, o órgão competente identifica um interesse geral em jogo, tem a faculdade – e ... ção democrática da palavra, eliminando não só o arbítrio do decisor, mas também sua sobrelevação ... A relevância desse relacionamento ...