Trinta Anos de Promulgação da Constituição Brasileira e a Desconstrução da Hermenêutica. A Interpretação Constitucional é uma Questão Ética?
| Autor | Alfredo Canellas e Cleyson de Moraes Mello |
| Páginas | 283-301 |
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TRINTA ANOS DE PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
BRASILEIRA E A DESCONSTRUÇÃO DA HERMENÊUTICA.
A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL É UMA QUESTÃO
ÉTICA?
Alfredo Canellas Guilherme da Silva
Cleyson de Moraes Mello
Resumo
Por ocasião das comemorações dos trinta anos de promulgação da
Constituição brasileira de 1988 vive-se, paradoxalmente, um período de
desconstrução da hermenêutica jurídica por conta do esquecimento do direito e
de questões éticas. Abordam-se neste artigo as graves consequências advindas
do regime de estado de exceção ora vivenciado no Brasil devido a insegurança
jurídica e a crise política permanente. Para este desiderato, analisa-se o caso do
esvaziamento da judicialidade de ordem em habeas corpus do Desembargador
Federal Rogério Favreto, da Corte Federal da 4ª Região, pela ação do Juízo da
13ª Vara Federal de Curitiba - PR. O texto atenta para a centralidade judicante
vivenciada que, contrária à democracia e à soberania popular, se faz substituta
dos poderes eleitos. Há, igualmente, a preocupação de apresentar as
interferências indevidas sobre o Poder Judiciário, contempt of court - e analisar
as decisões tomadas em confronto com a justiça, mistrial. Por fim, o artigo
qualifica a importância da ética para o intérprete, uma vez que advém deste a
responsabilidade pela realização da justiça.
Palavras-chave: Hermenêutica; Ética; Democracia; Interferência na Corte;
Julgamento Injusto.
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THIRTY YEARS OF PROMULGATION OF THE BRAZILIAN
CONSTITUTION AND DECONSTRUCTION OF HERMENEUTICS.
IS CONSTITUTIONAL INTERPRETATION AN ETHICAL
QUESTION?
Abstract
On the occasion of the commemoration of the thirtieth anniversary of the
promulgation of the Brazilian Constitution of 1988, a period of deconstruction
of legal hermeneutics is paradoxically due to the neglect of law and ethical issues.
This article deals with the serious consequences arising from the regime of state
of exception experienced in Brazil due to legal uncertainty and the permanent
political crisis. For this purpose, the case of the dissolution of judicial order of
habeas corpus of the Federal Judge Rogério Favreto, of the Federal Court of the
4th Region, is analyzed by the lawsuit of the 13th Federal Court of Curitiba - PR.
The text attentive to the experienced centrality of the judiciary, which, contrary
to democracy and popular sovereignty, is a substitute for the elected powers.
There is also the concern to present the undue interference on the Judiciary,
contempt of court - and to analyze the decisions taken in the face of justice,
mistrial. Finally, the article describes the importance of ethics for the interpreter,
since it is the responsibility of the interpreter to carry out justice.
Keywords: Constitution; Hermeneutics; Ethic; Democracy; Contempt of Court;
Mistrial
Normas não têm o condão de alterar hábitos e condutas, se
não estão respaldadas na exigência social e em uma estrutura
de administração adequada. (Ministro Marco Aurélio do
Supremo Tribunal Federal)
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