órgão decisor
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A fundamentação do princípio da exclusão: análise hermenêutica da vedação das provas ilícitas no processo penal
O artigo trata da construção e do desenvolvimento do princípio da exclusão, partindo da elaboração do referido princípio no âmbito da Suprema Corte dos Estados Unidos, e trazendo a discussão para a doutrina e jurisprudência brasileiras. Por fim, faz-se uma crítica à condução das discussões a partir do princípio da proporcionalidade e conclui-se que, no atual paradigma do Direito, uma resposta...
... o preceito legal, com prejuízo alheio; por conseguinte, o órgão judicial não reconhecerá eficácia à prova ilegitimamente obtida ... de um fluxo discursivo entre os interessados e o órgão decisor, a formação de um provimento adequado. (NUNES, 2007, p. 18) ... -
Acórdão Nº 0063992-11.2023.8.16.00000041928-07.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDÍCIOS DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBSTAR, NESTE MOMENTO INICIAL, A COBRANÇA DE VALORES...
... RESPONSABILIDADE, o órgão decisor singular proferiu verdadeiro adiantamento mérito da ... demanda, ... -
Acórdão Nº 0041928-07.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDÍCIOS DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBSTAR, NESTE MOMENTO INICIAL, A COBRANÇA DE VALORES...
... RESPONSABILIDADE, o órgão decisor singular proferiu verdadeiro adiantamento mérito da ... demanda, ... -
Programas de compliance e a nova lei anticorrupção
O objetivo geral deste trabalho é verificar em que medida é possível modular as sanções previstas na Lei nº12.846/2013 em face da existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. O problema decorrente desta disposição normativa é que...
... que pode tornar a modulação deste deveras subjetiva por parte do decisor, tanto para aceitar qualquer coisa a este título, como para nada aceitar ... ções !nanceiras, e para aquelas autorizadas a funcionar por este órgão, a implantação e implementação de controles internos voltados as ... -
Decisão monocrática Nº 0057542-57.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-07-2022
Embargado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática proferida por esta 1ª Vice-Presidência (Ag 6 – mov. 13.1) que não conheceu, por ausência de dialeticidade, do agravo interno manejado por R G DESIGN LTDA, em face da decisão que não conheceu de agravo ao STF, manejado pela mesma parte, contra decisão de negativa de...
... ”, o que precisa ser examinado, sob pena de ofensa ao “ ... pelo decisor art. 489, § 1º e seus ... ” (fl. 3); obscuridade, “ ”, pois “ ... incisos C) ao invocar genérica ausência dialeticidade a petição de ... -
A inversão do ônus da prova no novo Código de Processo Civil e a discricionariedade judicial
A finalidade deste artigo é o estudo das provas no Projeto de Lei nº 8046/2010 em trâmite na Câmara dos Deputados no seu art. 358, cáput, a respeito da possibilidade do juiz inverter o ônus da prova e impor a uma das partes que possuir melhores condições de produzí-la. Tal dispositivo poderá gerar abuso em sua aplicação, o ativismo judicial. Portanto, o presente estudo possui três objetivos...
... para a sua concessão deixando a cargo da discricionariedade do decisor, sendo, portanto, tal situação extremamente perigosa ... O instituto ... Por isso, nem um órgão colegiado e muito menos um juízo monocrático pode pretender interpretar ... -
Elementos da análise institucional
... capacidade desta nos assuntos administrativos quando comparado ao órgão jurisdicional. Cf. Anuário da Justiça Brasil 2012 (CONJUR, 2012) e os ... ção anterior por meio de regras – nas quais não caberia ao decisor se imiscuir, uma vez se tratar do próprio núcleo da função legislativa ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ãos de iniciar o processo legislativo, o qual desenrola-se num órgão estatal, que é o Parlamento. ( ... ) Por iniciativa popular legislativa ... ões que, basicamente, filtram o campo de ação discricionária do decisor, impondo-lhe, como previsto no artigo 21 da LINDB 188 , o dever de ...
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Os meios online de solução de conflitos e seus efeitos no profissional do futuro
O presente trabalho analisa o comportamento dos cidadãos que não querem mais tudo igual, nem mesmo a forma de resolver seus problemas, e não aceitam mais o Judiciário como interveniente e decisor de seus atos, mas preferem uma forma unitária de construção de soluções, feita exclusivamente para eles, seja pelo modo convencional, todos numa sala de reunião, olho no olho, ou através de...
... problemas, e não aceitam mais o Judiciário como interveniente e decisor de seus atos, mas preferem uma forma unitária de construção de ... como alternativa buscar algum supervisor naquela loja, ou algum órgão de proteção ao consumidor. Ou, até mesmo: parece simples aplicar uma ... -
Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
... fundamentos, alegando fatos e produzindo provas, sendo vedado ao órgão jurisdicional, e ao próprio autor, qualquer atitude que venha a tolher o ... ção de decisão justa, vez que é tal princípio que exige que o decisor demonstre os fundamentos de fato e de direito que o levaram a decidir de ...
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Governança pública
... 2. A decisão racional limitada ocorre quando o decisor" não tem acesso a todas as informações e nem dispõe de todas as condiç\xC3" ... Órgão, tendo em vista o escopo desta obra, mesmo reconhecidas suas diferenças ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020222220214058201), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0802022-22.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO FERINO DOS SANTOS ADVOGADO: Rafael Martins De Medeiros Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... O INSS informou que "a Junta de Recursos é órgão colegiado que não integra a estrutura regimental do INSS. A autarquia ... decisor seguiu o precedente do TRF5 - Processo: 08038196120204058300, APELAÇÃO / ... -
Acordao N° 1338127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Administrativo. Ação anulatória. Objeto. Ato administrativo sancionador. Servidor público. Penalidade aplicada. Demissão. Fundamento (artigos 193, inciso x, 194, inciso i, ?b?, e 202 da lei complementar distrital nº 840/2011). Servidor público da secretaria de estado de saúde. Médico. Participação em gerência ou administração de sociedade ou empresa privada, personificada ou não personificada....
... ilícitos, e não quando deflagrado o procedimento apuratório por órgão diverso sem a ... delimitação dos agentes envoltos nos fatos, os quais ... rejeitados pelo órgão decisor. Primeiramente, no que diz respeito ao ânimo e a intenção do servidor ... -
Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito
O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da
... diz que o precedente deve ser ‘aplicado’ [sic] ainda que o órgão responsável pela aplicação o veja como errado. De novo: auctoritas nos ... Nesse ínterim, a perspectiva democrática do processo retira do decisor a compreensão de sujeito soberano da estrutura técnico-normativa, eis ... -
Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e ... Na indicação das consequências práticas da decisão, o decisor apresentará apenas aquelas consequências práticas que, no exercício ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... a base estrutural do Estado moderno, quais sejam, o governo, como órgão diretivo e cabeça da administração, as assembleias (Câmaras ou ... , afasta-se qualquer subjetivismo ou ideologia do agente público decisor (juiz), investido pelo Estado do poder de julgar, sem espaço para a ...
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Limites e Possibilidades da Decisão em Matéria Ambiental
A consecução regular dos preceitos propugnados na carta fundamental do Estado Democrático Socioambiental de Direito é árdua e trabalhosa, pois cada uma das práticas deve ser justificada e lastreada por um arcabouço normativo peculiar para que assim os personagens institucionais possam atuar de maneira segura e regular. Mas essa atuação acontece por meio de qual processo? Por intermédio da decisão.
... que tais turbações encontram guarida nas contingências do decisor – aspectos culturais e de formação pessoal –, na capacidade material ... da fundamentação a decisão pode sofrer o controle interno do órgão e externo a ser realizado pela sociedade. Ela viabiliza o controle ...