Órgãos da Administração da Falência
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, aquisições do ... submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... este artigo, no âmbito de cada um dos órgãos, ressalvado o disposto no § 4o ... § 4o O ... eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto ... devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil ...
-
Em vigor
Código Penal
... c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; ... I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; ... #Incluído ... popular, os crimes de imprensa e os de falência ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... do optante, no âmbito de cada um dos órgãos ... § 5.VETADO ... § 6.Observado o ... praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do ... devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no inciso III deste ... § 3º deste artigo não abrange taxas de órgãos ou entidades da administração pública direta e ... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... os respectivos prazos, os juizes, os orgãos do Ministério Público e os representantes da ... ão ser demandados no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência" do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente; ... VI \xE2\x80" ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interêsse dos ... concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a ... forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... modalidade de autogestão ou de administração ... #Redação dada pela Medida Provisória ... concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime ... , bem assim outros representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... decorrentes da execução por administração", empreitada ou subempreitada, de obras de constru\xC3" ... árias que dependam da aprovação de órgãos" reguladores e fiscalizadores para a sua efetivaç\xC3" ... ou extrajudicial, ou em regime de falência ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... III – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa ... oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante edital que especifique, de ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... I – trabalhadores; ... II – órgãos e entidades públicas; ... III – entidades ... integrada com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e ... Parágrafo único. Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de constituição do FGS e sua administração, a remuneração do administrador, a utilização ... pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ou recuperação judicial do ... ício de suas atribuições, entidades e órgãos da Administração Pública federal verificarem a ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; ... e os previstos na lei que regula a falência; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... º 10.973, de 2004, integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as ... com empresas, entidades privadas, ICT ou órgãos de diferentes esferas da administração ... ção pública, na hipótese de falência", dissolução ou extinção; e ... II - à observ\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos ... respectivamente, pelo Conselho de Administração ou, se não houver, pela diretoria, e escolhidos ... § 7º Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... § 3º Cabe aos órgãos de defesa da concorrência, concorrentemente com ... , o órgão responsável pela administração do referido bem deve manifestar-se quanto a sua ... VI – anulação; ... VII – falência ... § 1º A extinção da autorização ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... § 2° No caso em que órgãos e entidades da União, em virtude de ... de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação rajudicial, intervenção e administração especial temporária ... #Redação dada ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros; do Procurador-Geral da Justiça do ... do Distrito Federal, quer da administração direta quer da indireta; ... f) os conflitos de ... ou opoentes, excetuados os de falência e os de acidentes do trabalho; ... b) as ações ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; ... VIII - às ... á a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus ... V - anulação; e ... VI - falência ou extinção da empresa concessionária e ...
-
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... companhia aberta, o conselho de administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures ... à assembléia ou às reuniões dos órgãos de administração da companhia, bem como as ... os administradores a confessar falência e pedir concordata ... Parágrafo único. Em ...
-
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... I - de órgãos da administração pública direta, das ... 2º ; ... V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... administração dos seus bens; ... VIII- a pessoa jurídica ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça ... Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ° O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: ... I - Tribunal Administrativo de Defesa ... dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à ... I - administração e locação de imóveis de terceiros; ... recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do ...