Órgãos da Administração da Falência
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ... ção paritária e isonômica nos órgãos de julgamen- to administrativo. Em brilhante ... direito público; V - de devedores com falência decretada ou recuperação judicial deferida ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... prática no trabalho diuturno desses órgãos registrais em todo o país ... Logo, é ... organizacionais do sistema de Administração Pública que cada uma das esferas independentes ... a dissolução por decisão judicial, a falência e a insolvência civil, baseadas, entretanto, na ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Lei de recuperação de empresas e falência ... 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... modo, o entendimento adotado por alguns órgãos da Justiça do Trabalho é diametralmente oposto ... direitos conturbados pela má administração da sociedade que acarretou em sua insolvência) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059608720214050000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805960-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DAS DORES PEREIRA EUFRAZIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 08
... administrações, seguindo-se a administração de 600 mg, equivalente a duas ampolas de 300 mg, ... OCREVUS® (OCRELIZUMABE), em razão de falência terapêutica com natalizumabe, que não existe ... , perda ou debilidade irreversível de órgãos, sentidos ou funções orgânicas, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142569820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814256-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA ALMIRA DE ARAUJO ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800520-27.2021.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... teoria da deferência judicial aos órgãos reguladores (Doutrina Chevron com origem no ... , levando a paciente ao óbito por falência de órgãos. Nesse cenário, a autora, não ... o bloqueio de verbas da Administração, dado que tais meios de constrição só serão ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... médica, assistência social, administração e gestão econômico-financeira e patrimonial das ... Disposições gerais ... Órgãos arrecadadores ... Restituição de ... Art.'74 - No caso de falência de empresa de trabalho temporário, a empresa ...
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Organização administrativa
... Características da Administração Indireta ... 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 20 ... Brasileiro, constituída por diversos órgãos e agentes públicos, executa as atividades ... direito público, elas sujeitam-se à falência e não gozam de privilégios tributários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... poderes para representá-la na administração dos seus interesses e operações em qualquer ... foi extraído do parecer favorável dos órgãos competentes - Superintendência Nacional do ... seus bens na Europa em consequência da falência de uma financeira que era por ele operada, tendo ... -
Ética profissional
... , para fins de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do ... , só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados” ... (B) Em caso de falência da sociedade empresária XX Ltda., os honorários ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... jurídica e de fato da causa por dois órgãos jurisdicionais distintos e hierarquicamente ... , tal qual a legislação e a administração" pública), o que é da essência do Estado Democr\xC3" ... IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Organização do estado brasileiro
... ício do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixação de suas competências, além de ... constitucionais que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), não ...
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Direito empresarial
@SEÇÃO 1: Falência, Recuperação judicial e concordata ... @@1ª ... III - despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu ... envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais ( ... )" (CC 110941/SP, rel. Ministra ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ... exercício de controle sobre os órgãos estatais, a permitir a afirmativa de ... ( ... ) Com a falência do Estado liberal e a sua substituição ...
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Contratos administrativos
... como “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e ... é um vínculo personalíssimo, a falência, a insolvência civil e o falecimento do ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... ser exercida até a declaração de sua falência (artigo 48, I).” (CAMPINHO, 2010, p. 10) ... Ora, o controle ou a administração do devedor em situação de crise ... do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; ... V – concessão aos ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... obrigações e direitos para a administração e execução de plano de benefício ... § 2º O ... do patrocinador, do instituidor, dos órgãos estatutários ou em conjunto pelos ... concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial ...
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A consolidação substancial
... (o que normalmente é feito por meio da falência) 3 ... Embora se submetam a lógicas diferentes, ... FRANCO, Gustavo Lacerda. A administração da empresa em recuperação judicial : entre a ... das funções constitucionais dos seus órgãos (AXELROD, Brett A. U.S. Supreme Court ...
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DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... I - de órgãos da administração pública direta, das ... 5º; ... V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da ...
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COVID. Legislação correlata
... ção de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta para os produtos que ... extra 8.9.20) ... § 5º Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere ... falência, concordata ou dissolução da empresa ... — ...
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Direito Tributário
... por Bairro foi elaborado pela Administração Fiscal Municipal, na forma de Anexo do texto ... administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição ... trabalhista e de outros em processo de falência ... (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ... 14.293) autoriza a administração pública direta, indireta, autárquica e ... legal encarregou os supramencionados órgãos de fiscalizar, apenas, as operações ...
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Das disposições gerais
... É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ... 14.293) autoriza a administração pública direta, indireta, autárquica e ... legal encarregou os supramencionados órgãos de fiscalizar, apenas, as operações ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tais como: inscrição ou matrícula nos órgãos de fiscalização profissional, acompanhados de ... os serviços gerais de saúde da administração pública federal, estadual e municipal; ... IV - ... mora correspondentes, nos processos de falência, concordata ou concursos de credores, estão ...
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Da advocacia
... , a postulação judicial perante os órgãos do Poder Judiciário, denominado jus postulandi ... - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser ... "COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO ...
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Teoria Geral do Direito
... ? Dito de outra maneira: quais são os órgãos que podem criar regras de conduta social? ... caso, vincular o Judiciário e a Administração" Pública, nos termos do art. 103-A da Constituiç\xC3" ... que as normas da Lei de Recuperação e Falência cuidam de uma situação especial, afirmando não ...