Órgãos da Administração da Falência
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de economia mista, integrantes da administração pública federal, a critério do Ministro de ... de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica ... § 5º O empresário ou ... órgãos intervenientes no comércio exterior poderão ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ório nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distritais, com as ... convênios com órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas e ... falência fraudulenta, peita ou` suborno, concussão, ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no inciso III deste ... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das ... independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto aos seguintes dispositivos desta ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... CAPÍTULO I Dos órgãos do poder judiciário ... O Poder Judiciário é ... ARTIGO 96 ... Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ... a tóxicos ou entorpecentes, e a falência ... #(Alínea incluída pela Lei Complementar ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante ... Os órgãos da administração federal direta, as autarquias ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ços poderá ser descentralizada para órgãos ou entidades da administração pública da ... IV - anulação; ... V - falência ou extinção da transportadora; ... VI - ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... de logística reversa caberá aos órgãos executores, seccionais e locais do Sistema ... os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, deverão: ... b) a certidão negativa de falência; e ... c) a estimativa de custos anuais para o ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ... IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ... "Art. 82-A. A extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presentes ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , as tabelas de preços aprovadas pelos órgãos competentes; ... VII - negar ou deixar o ... - exercer funções de direção, administração ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade ... de economia coletiva, levando-as à falência ou à insolvência, ou não cumprindo qualquer ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... âncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... I - esteja em processo de concordata, falência ou liquidação; ou ... II - não tenha ... da Lei no 8.167, de 1991, em favor dos órgãos gestores dos Fundos de Investimentos, vigorarão ... ção das Superintendências pela administração dos Fundos será de três por cento calculada com ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... próprio Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros; do Procurador-Geral da Justiça do ... Federal ou entidade de sua administração descentralizada forem autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuados os de falência e os de acidente do trabalho; ... b) as ações ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... acesso ao público, em especial aos órgãos de controle e à IFES ou demais ICT a que estiver ... praticados pelo mercado ou pela administração pública em serviços e obras similares; ... b) ... I - certidão negativa de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... b) conselheiros fiscais e de administração e diretores de sociedades anônimas, civís, ou ... ARTIGO 94 ... No caso da falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos ... autárquicas, paraestatais ou outros órgãos a êstes assemelhados por ato do Govêrno, ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor ... ção Federal – “o advogado é indispensável à administração da justiça” –, mas, muito mais pela técnica que se exige diante dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em ... fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza ... concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... a posse e o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais em instituição de ... ção de pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e ... sujeitam-se ao regime de administração especial temporária, à intervenção e à ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... e adequação das decisões dos órgãos e das entidades competentes ... CAPÍTULO II ... , recuperação extrajudicial ou falência relacionado à sociedade de propósito ... as reuniões do conselho de administração do contratado originário; ... XI - o dever de o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... modalidade de autogestão ou de administração ... § 4º As pessoas físicas ou jurídicas ... concordata e não estão sujeitas a falência, mas tão-somente ao regime de liquidação ... , bem como outros representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... âncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... e autorizar o liquidante a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos ... XXXVI - articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da ... Estado da Saúde, no interesse da Administração, determinar o afastamento provisório do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do ... do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta; ... f) os conflitos de ... ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira que tenha concedido ... fará jus a remuneração pela administração do fundo conforme estabelecido no estatuto ... suas atividades com pessoal cedido por órgãos ou entidades da administração pública federal ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... do servidor público civil da administração direta ou indireta, segurado do INPS, que gozava ... pessoa física ou jurídica, inclusive órgãos públicos e autarquias, deduzida a cota no ... § 5º - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ...