Órgãos da Administração da Falência
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A consolidação substancial
... (o que normalmente é feito por meio da falência) 3 ... Embora se submetam a lógicas diferentes, ... FRANCO, Gustavo Lacerda. A administração da empresa em recuperação judicial : entre a ... das funções constitucionais dos seus órgãos (AXELROD, Brett A. U.S. Supreme Court ...
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DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... I - de órgãos da administração pública direta, das ... 5º; ... V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... carga de processos nos mais diversos órgãos jurisdicionais. Muitas vezes ouço até de ... 5º) e da impessoalidade da Administração Pública (CF, art. 37). Também concretizaria, ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
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Direito Tributário
... por Bairro foi elaborado pela Administração Fiscal Municipal, na forma de Anexo do texto ... administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição ... trabalhista e de outros em processo de falência ... (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ... 14.293) autoriza a administração pública direta, indireta, autárquica e ... legal encarregou os supramencionados órgãos de fiscalizar, apenas, as operações ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tais como: inscrição ou matrícula nos órgãos de fiscalização profissional, acompanhados de ... os serviços gerais de saúde da administração pública federal, estadual e municipal; ... IV - ... mora correspondentes, nos processos de falência, concordata ou concursos de credores, estão ...
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Da advocacia
... , a postulação judicial perante os órgãos do Poder Judiciário, denominado jus postulandi ... - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser ... "COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO ...
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Parte 1
... a assunção de que o conselho de administração" é algo endógeno do próprio sistema de governan\xC3" ... ção em deliberações dos vários órgãos, compreendemos o que explica o poder da ... incorreria seria alto no caso de uma falência da GM, já que a riqueza total de todos os ...
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Teoria Geral do Direito
... ? Dito de outra maneira: quais são os órgãos que podem criar regras de conduta social? ... caso, vincular o Judiciário e a Administração" Pública, nos termos do art. 103-A da Constituiç\xC3" ... que as normas da Lei de Recuperação e Falência cuidam de uma situação especial, afirmando não ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... de credores com feição de verdadeira falência civil ... Diversamente do que se passava ao ... para o devedor a privação da administração" dos próprios bens e para os credores a vinculaç\xC3" ... ária, quando, conforme Prieto-Castro, os órgãos" judiciais são convocados a desempenhar uma funç\xC3" ...
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Direito Administartivo
... sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do ... , compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função ... , caducidade, anulação da concessão, falência da concessionária, extinção da empresa ou ...
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Direito Empresarial
... ão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de ... e a sua legitimidade ativa para pedir a falência de outro devedor empresário ... A: incorreta ... Estão invertidos os respectivos órgãos de registro (art. 1.150 do CC); E: correta, nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... mais do quadro societário e da administração ... Intimada, a Fazenda Nacional asseverou que ... domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da ... 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza ...
- Acórdão Nº 5008892-30.2020.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... seja realizada a retirada de tecidos, órgãos ou partes do corpo do falecido para doação a ... Não poderá a Administração Pública, portanto, criar favorecimentos ou ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 65 ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0017067-75.2020.8.19.0000 (Cível), 14-09-2020
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SUSPENSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 4º DA LEI N. 8.437/92. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O Juízo de origem entendeu por bem dar efeitos infringentes aos embargos declaratórios interpostos e conceder o pleito...
... Guandu, segundo atestam os órgãos de vigilância sanitária. Ademais, ... como a ... recuperação fiscal e ao processo de falência, nos ... termos do artigo 2º, inciso I, da Lei ... ços humanos e financeiros da Administração Pública Direta ... Estadual estão voltados para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... ão, constituído pelo conjunto de órgãos que exerçam essas atribuições nos âmbitos ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ... § 1º Nos casos de falência ou de liquidação judicial das empresas ou ...
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LEI N.º 5.780, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 (75445)
... VEDA aos órgãos públicos estaduais prestar qualquer tipo de ... popular, a fé pública, a administração ... pública e o patrimônio público; ... b) ... e os previstos na lei que regula a falência; ... c) contra o meio ambiente e a saúde ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Comercial, tais como a concordata e a falência; e nem seu titular (o Estado) é considerado ... Para o memorável jurista, a Administração Pública pode assumir dois papéis distintos: ... órgãos das pessoas políticas – seja a indireta – ...
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Direito constitucional
... ções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua ... criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de ... de empregadores em fase de falência, liquidação judicial ou extrajudicial ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Justiça do Trabalho, por não existirem órgãos especiais destinados a demandas de pequenas ... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...
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Sociedade anônima
... de grande vulta, de forma que sua administração seguirá esquema democrático: “Nozioni ... deva integralizar as suas ações, os órgãos de administração devem ... notificá-lo para ... Numa eventual falência da companhia, o debenturista com garantia ...
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Parte geral
... para praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, ... ão, tais como os poderes de doar em vida órgãos, preenchidos determinados requisitos, de ... , bem como em ações coletivas e de falência, entre outras. Nesses casos, o Parquet é ...
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O enquadramento jurídico da figura do Administrador judicial
... de recuperação judicial e da falência ou não. É preciso trazer a texto as tais ... Afinal, a administração da massa falida, rectius : administração dos ... judicial como órgão, de se mirar nos órgãos da sociedade anônima: a ... Direito ...