Órgãos da Administração da Falência
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Direito Tributário
... produto, conforme divulgado pela Administração" Tributária local. Considerada a situação hipot\xC3" ... de sua publicação as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição ... ou fundo de comércio em processo de falência, é pessoalmente responsável por tributos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... ário para efeito de sua execução pelos órgãos responsáveis ... § 2º Serão previamente ... § 2º Na hipótese de liquidação ou falência da emprêsa beneficiária, o valor correspondente ... § 4º Os órgãos da Administração Pública Federal que dispuserem de recursos ...
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Apresentação de plano de recuperação judicial alternativo pelos credores na reforma da LRF: Uma boa ideia mal implementada
... 11.101/2005 (“Lei de Recuperação e Falência” ou, simplesmente, “LRF”). A evolução da ... ção do plano e manutenção da administração a ... 9. Sobre o controle judicial acerca da ... concernentes ao papel dos sócios e órgãos da sociedade quanto à formulação do pedido, ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... o exercício de qualquer cargo de administração, assim como para o exercício de qualquer o em órgãos consultivos, fiscais ou assemelhados em entidades ... concordata e não estão sujeitas à falência, mas tão-somente ao regime de liquidação ...
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Falência
... árias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou ... desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração; p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10º (décimo) dia ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Objetividade jurídica – administração da Justiça. Sujeito ativo – qualquer pessoa ... Trata-se de ação do Estado por seus órgãos específicos, tudo para prover a tutela do ... 103 a 108 da Lei de Falência, apura crimes familiares (Judicial uma vez que o ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor; ... IV - as ... “Sucede que muitos órgãos e entidades da Administração têm utilizado o ... IX- a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; ...
- Em cerimônia fechada, a despedida a Roberto Civita
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Decreto nº 9.138 de 22/08/2017. Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
... á impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta; ... V - ... II - na certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo ... deste Regulamento será apurado pelos órgãos competentes. (NR) ... Art. 186. As ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... as leis brasileiras, com sede e administração no País. § 2º A exploração das atividades ... hipóteses: I - liquidação ou falência homologada ou decretada; II - requerimento da ... a necessidade de autorização de outros órgãos competentes. Art. 33. Caberá à ANP acompanhar o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... úblicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a ... órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... como a recuperação extrajudicial e a falência, são reguladas pela Lei n. 11.101, de 9 de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Nacional do Trabalho, com órgãos de informação, fiscalização e aplicação da ... e outras atividades correlatas na Administração Pública Federal direta, das autarquias e das ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; Lei n ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra ... e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; ... que, em muitos casos, são tomadas por órgãos colegiados (como é o caso de agentes ...
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Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... Art. 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de ... e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, ...
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Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou das entidades do poder público e empresas por ... Nacional ou de entidades da Administração Pública Federal indireta ... Parágrafo único ... ência civil, concordata, intervenção, falência ...
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Leis
... e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou ... e custas devidos aos juízes, órgãos" do Ministério Público e serventuários da Justi\xC3" ... Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ... exercício de controle sobre os órgãos estatais, a permitir a afirmativa de ... ( ... ) Com a falência do Estado liberal e a sua substituição ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0029219-53.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... e demais órgãos da recuperação judicial, cuja decisão deve ... cenário de falência ... 17. Não se perde de vista que a lei ... discricionariedade na administração da sua empresa para a ... celebração de ... -
Acórdão Nº 5026316-24.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... ídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ... ça dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos ... da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0031030-48.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... e demais órgãos da recuperação judicial, cuja decisão deve ... cenário de falência ... 16. Não se perde de vista que a lei ... discricionariedade na administração da sua empresa para a ... celebração de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0030438-04.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... e demais órgãos da recuperação judicial, cuja decisão deve ... cenário de falência ... 16. Não se perde de vista que a lei ... discricionariedade na administração da sua empresa para a ... celebração de ... -
Da execução
... que, na esfera civil, corresponde à falência do comerciante ou do industrial ... No processo ... Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario ... obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das ...
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Magistratura TJAL 2019
... ão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ... de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor ... (E) poderá ... ções do banco; porém, em caso de falência, o valor das dívidas da instituição financeira ...
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Medida Provisória nº 1.128 de 05/07/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... , a partir da data da decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ... II – os seus diretores e membros de órgãos estatutários ou contratuais; ... III – o ... diretor ou membro de conselho de administração em comum ... Art. 4º Na determinação do lucro ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... royalties, pagamentos de taxas de administração, assistência técnica e outras taxas e outros ... a) falência, insolvência ou proteção dos direitos dos ... ) garantia de cumprimento de decisões de órgãos jurisdicionais ... 3. Nenhuma ...