Órgãos da Administração da Falência
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sofrido condenação pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de ... administração de patrimônio público, até o cumprimento da ... Art. 33. Todos os órgãos da administração pública que efetuarem o ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que "Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob ... e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... aos autos em que os Chefes dos Poderes e Órgãos autônomos do Estado atestam que o pagamento das ... , pelos órgãos e entidades da administração" direta ou indireta, inclusive fundações institu\xC3" ... que ainda não atingiram patamar de falência na gestão dos recursos públicos, mas que podem ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... civil objetiva da administração pública em face de seus cidadãos ... os pais, os Conselhos Tutelares, os órgãos de proteção à criança e ao adolescente etc ... marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; ... II ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Afirmou, mais, que diversos órgãos investidos do ofício judicante – ... ção legal da família e a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher ... um indivíduo com o morto após a falência cardiorrespiratória. No entanto, o ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... , a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, ... ), as quais pertencem à chamada administração pública indireta; sãos as chamadas Estatais ... da existência no mercado de diversos órgãos/empresas/entidades que praticam atividades de ...
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Execução trabalhista
... constitui ato essencial à administração (pública) da justiça, o que reforça a ... aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho (CF, art. 114, ... No que tange à sucessão na falência ou na recuperação judicial, lembramos que o ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... órgãos a ela subordinados ou a membros dessas missões e ... por cento, a título de taxa de administração, sendo o restante destinado ao FNDE ... § 7º O ... estará sujeito, nos processos de falência ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... Social – INPS e o Instituto de Administração Financeira da Previdência Social – IAPAS ... cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; ( ... ); autoriza a criação de 3 ... de recuperação judicial e de falência, principalmente quanto à habilitação do ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... comissões de conciliação prévia são órgãos criados no âmbito dos sindicatos ou das ... Voluntária: caracteriza-se como Administração Pública de interesses privados. Não há partes, ... ção de habilitação de créditos na falência" e na recuperação judicial; VI – a centraliza\xC3" ...
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O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... comuns à recuperação judicial e à falência, numa demonstração de que o instituto se fará ... ência desse órgão incumbido da administração judicial nos processos de recuperação judicial ... nistradas por seus órgãos próprios (conselho de administração e ...
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Acordao N° 1627700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Direito constitucional e administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Erro médico em hospital público. Omissão configurada. Morosidade no tratamento e indevida liberação do paciente em estado grave de saúde. Perícia realizada. Nexo de causalidade presente. Danos morais. Valor. Redução do importe fixado na origem. 1. A responsabilidade...
... ícia ou negligência por parte da Administração" ... Pública, capaz de gerar sua responsabilizaç\xC3" ... veio a óbito por falência múltipla de órgãos ... 3. A perícia médica ... -
COVID. Legislação correlata
... ção de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta para os produtos que ... extra 8.9.20) ... § 5º Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere ... falência, concordata ou dissolução da empresa ... — ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... finidoras da competência dos diversos órgãos jurisdicionais; algumas dessas normas são de ... quantias poderá acarretar a falência” (idem, ibidem ), arrematando: “assim sendo, ... por Particular Contra à Administração em Geral: ... a) Desobediência ... Código ...
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Direito tributário e processual tributário
... -organização, autogoverno e auto-administração - que derivam da autonomia política - e na ... vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração ... de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ...
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Direito empresarial
... ão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de ... ão à conta de outrem, ou em caso de falência ... Interpretando harmonicamente os dois ... 93. ( ... ) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ...
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Terceirização trabalhista
... foi construído pela área de administração de empresas, fora da cultura do Direito, visando ... , não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou ... apenas no caso de verificação de falência da empresa de trabalho temporário (art. 16 — ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de litígios” do CJF: Recomenda-se aos órgãos do sistema de Justiça firmar acordos de ... Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... de plano de saúde em processo de falência.” (fl. 5323). 2. Verifica-se não ter ocorrido ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... a organização e a atividade da Administração Pública. Tem estreitas relações com o Direito ... Os órgãos e entidades da administração pública federal, ... Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia apenas os ...
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Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... recuperação judicial, diversamente da falência, não se revela como um processo de execução ... , pode se realizar através de dois órgãos 357 : o comitê de credores e a assembleia geral ... , para fins de relatório anual de administração, demonstrações financeiras e responsabilidade ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências ... -se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, ... II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede ...
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Introdução
... a organização e a atividade da Administração Pública. Tem estreitas relações com o Direito ... Os órgãos e entidades da administração pública ... Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia apenas os ...
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Organização dos poderes
... ânica , que exige que cada um daqueles órgãos possa exercer sua função especializada de forma ... da União e das entidades da Administração Pública direta e indireta, quanto à legalidade, ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...
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Da abstração para o plano operacional
... (s) pelo Judiciário, pela Administração Pública e pelo Legislativo ... Embora a ... ções muito grande, quando comparado aos órgãos da Administração Pública e do Legislativo ... há emendas legislativas ao Código de Falência. Afirmam que, havendo dois métodos ...
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Acesso à justiça
... partir desta época remete ao acesso aos órgãos do Poder Judiciário, consubstanciado no direito ... Introdução à sociologia da administração da justiça. Revista crítica de ciências ... ; (b) plano de reorganização na falência individual ( personal bankruptcy ); (c) ...