Órgãos da Administração da Falência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184300-79.2005.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... EXECUÇÃO. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE ... obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , as tabelas de preços aprovadas pelos órgãos competentes; ... VII - negar ou deixar o ... - exercer funções de direção, administração ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade ... de economia coletiva, levando-as à falência ou à insolvência, ou não cumprindo qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... militares, de repartição oficiais ou órgãos de caráter permanente cujas deduções serão ... IV - Prestem à administração do impôsto as informações determinadas pela ... por cento) do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos ... II - fiscalizar a administração da massa, requerer e promover no processo da ... publicar, gratuitamente, nos respectivos órgãos ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ou aos Municípios a criação de órgãos, de fundos, de planos e de programas vincularão ... organizações nacionais de administração e regulação do esporte. Art. 27. As ... de empresas que tenham tido sua falência decretada. Seção V Da Gestão Temerária no ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... âncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-60918/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... À Administração Pública aplica-se a orientação do Enunciado ... obrigações, inclusive quanto aos órgãos da adm i nistração direta, das autarquias, das ... À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ... A Orientação Jurisprudencial nº 201 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-70.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... - FALÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331. I ... - ... obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das ...
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Falência e recuperação de empresas
... Sendo assim, imprescindível criar auxiliares e órgãos que ajudem o magistrado na condução de sobreditos processos ... 4.1 ... ém ali a maior parte dos dados da empresa, bem como sua administração, razão pela qual tornar-se mais fácil fazer um levantamento de todo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4509/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das ... da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... ADMINISTRAÇÃO FIDUCIÁRIA DE GARANTIAS Art. 853-A. Qualquer ... representativas, com os competentes órgãos registrais. § 11. Na hipótese de não pagamento ... ção da prescrição, execução, falência e cobrança de emolumentos, desde que frustrada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
... for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos ... , empregadas ou remetidas ao exterior por órgãos ou entidades da administração direta, ... ou extrajudicial, ou em regime de falência", que optaram pelo pagamento ou parcelamento dos d\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ter sido abolida, no âmbito da Administração Pública Indireta, a possibilidade de resilição ... duplo fundamento, um relacionado à falência do ônus da prova da alegação do recorrente de ... Súmula 337, seja porque provenientes de órgãos não contemplados na alínea "a" do artigo 896 da ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-52100-37.2003.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... acesso ao público, em especial aos órgãos de controle e à IFES ou demais ICT a que estiver ... praticados pelo mercado ou pela administração pública em serviços e obras similares; ... b) ... I - certidão negativa de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da ... administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais, às penalidades ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... próprio Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros; do Procurador-Geral da Justiça do ... Federal ou entidade de sua administração descentralizada forem autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuados os de falência e os de acidente do trabalho; ... b) as ações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4287/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das ... DECISÓRIOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - As matérias não foram prequestionadas no ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em ... fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza ... concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... , que contemplará representação dos órgãos e das entidades envolvidos no processo de ... os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – ... de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... ários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... III – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa ... oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante edital que especifique, de ...
- Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... b) conselheiros fiscais e de administração e diretores de sociedades anônimas, civís, ou ... ARTIGO 94 ... No caso da falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos ... autárquicas, paraestatais ou outros órgãos a êstes assemelhados por ato do Govêrno, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24287/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... obrigações, até mesmo quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das ... 71) ... FALÊNCIA AVISO PRÉVIO, MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E DOBRA ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... 4) Administração Federal: conjunto de órgãos através dos quais os Poderes da União exercem as atribuições de sua ... 4) roubo, furto ou extorsão; ... 5) falência de estabelecimento bancário, onde foram, na conformidade de legislação ...