Órgãos da Administração da Falência
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... regulatória e fiscalizatória dos órgãos e das entidades competentes ... Parágrafo ... e as licenças obtidos pela administração pública, inclusive aqueles decorrentes de ... IV – anulação; e ... V – falência ... § 1º Iniciado o processo de extinção de ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ... IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ... "Art. 82-A. A extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presentes ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de constituição do FGS e sua administração, a remuneração do administrador, a utilização ... pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ou recuperação judicial do ... ício de suas atribuições, entidades e órgãos da Administração Pública federal verificarem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... legal e aos princípios da administração pública. Argumenta a insubsistência da ... a requerer ao Poder Judiciário a falência da Oboé Crédito Financiamento e Investimento ... não somente os clientes, assim como os órgãos de controle e tributário, havendo considerável ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção dos controles fiscais pela administração tributária ... § 2° Fica o Ministro da ... , empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior; ... a.3) ... do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... a posse e o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais em instituição de ... ção de pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e ... sujeitam-se ao regime de administração especial temporária, à intervenção e à ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a atuação prática, da parte dos órgãos jurisdicionais, de uma vontade concreta da lei ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... jurídica provocados por má administração.” ... O Código Civil de 2002 encampou a ...
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Falência e recuperação de empresas
... ão ter sido entregue efetivamente a quem tenha poderes de administração e interesse em pagar a dívida para não ensejar posterior falência, o ... 4. Órgãos e Auxiliares da Falência ... Por óbvio que com a decretação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... pelos rendimentos obtidos com sua administração ... § 3o A integralização de cotas pela ... poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos ... ção, liquidação extrajudicial ou falência" da instituição financeira ... Parágrafo \xC3" ...
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Licitações
... ção mais vantajoso para a Administração, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do ... 7º, § 2º, se aplica também aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno ... – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... pela, seja pela sociedade civil ou pelos órgãos de fiscalização ... Por outro lado, ante a ... assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... Administração Pública, é também um direito difuso da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regra geral a organização através de órgãos" de classe (sindicatos, federações e confederaç\xC3" ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... modalidade de autogestão ou de administração ... § 4º As pessoas físicas ou jurídicas ... concordata e não estão sujeitas a falência, mas tão-somente ao regime de liquidação ... , bem como outros representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou ... é o encerramento do ano-calendário, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a ... por cento do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... âncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... família sofrido intenso massacre dos órgãos de imprensa à época, em ... razão da cobertura ... Presidente, é a falência do tribunal do júri. Evidentemente, falo por mim ... administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... -
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Lei de recuperação de empresas e falência ... 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... modo, o entendimento adotado por alguns órgãos da Justiça do Trabalho é diametralmente oposto ... direitos conturbados pela má administração da sociedade que acarretou em sua insolvência) ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... do pessoal e as despesas de administração geral das instituições de previdência social, ... ércio, ouvidos o Serviço Atuarial e os órgãos de classe quando os houver, devendo ser atendidas ... São privilegiados nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, os créditos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ...
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Jurisdição e competência
... 67). Ela é exercida pelos órgãos do Poder Judiciário em todo o território ... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...
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Direito Empresarial
... a vedação do exercício da administração da sociedade por ele ... A participação do ... -se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade ... sociais e orientar o funcionamento dos órgãos" da companhia – art. 116 da LSA. Gabarito “E\xE2\x80" ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... brasileiras controladas por sociedade com sede e administração em França, à luz do ordenamento jurídico brasileiro ... Mauricio ... em matéria falimentar é no sentido de fazer com que os órgãos jurisdicionais trabalhem conjuntamente para que credores situados em ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... do servidor público civil da administração direta ou indireta, segurado do INPS, que gozava ... pessoa física ou jurídica, inclusive órgãos públicos e autarquias, deduzida a cota no ... § 5º - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ção de serviços (Guiomar Faria , ‘O contrato de trabalho na falência’).” ... @@4.3.1. O Emprego da Expressão “Sucessão ... A adoção de qualquer uma dessas modalidades exige dos órgãos de administração ou dos sócios a elaboração de um protocolo, o qual ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI N. 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 ... órgãos reguladores ou entes públicos municipais, ... ção da massa ou a eficiência da administração; p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, ...