Órgãos da Administração da Falência
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Da abstração para o plano operacional
... (s) pelo Judiciário, pela Administração Pública e pelo Legislativo ... Embora a ... ções muito grande, quando comparado aos órgãos da Administração Pública e do Legislativo ... há emendas legislativas ao Código de Falência. Afirmam que, havendo dois métodos ...
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Acesso à justiça
... partir desta época remete ao acesso aos órgãos do Poder Judiciário, consubstanciado no direito ... Introdução à sociologia da administração da justiça. Revista crítica de ciências ... ; (b) plano de reorganização na falência individual ( personal bankruptcy ); (c) ...
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Licitação
... FINALIDADEs OU OBJETIVOs ... A Administração Pública, para cumprir suas tarefas, precisa ... dando por quitados todos os débitos dos órgãos públicos. No caso, a fornecedora acabou ... da proposta; b) certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida ...
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Livro II - Do processo de execução
... , pela pessoa a quem couber a administração de seus bens, de fato e/ou de acordo com aqueles ... I - em processo de falência; (Incluído pela LCP nº 118, de 2005) ... II - ... domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da ...
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Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... de cobrança administrativa e de administração dos ativos de que trata o inciso III ... ... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias ... independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto às regulamentações previstas ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... ou de revisão por parte da Administração. Isto pode ocorrer em pontos vários de tempo, ... ] Insuscetível de modificação pelos órgãos incumbidos de fazê-lo. 320 Posição que ... ação de falência que a administração pública habilite seu ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... ário deter-minado e, sim, à administração e controle da sociedade que possuir ... as empresas controladas junto a outros órgãos governamentais e instituições financeiras, ... ser ampliada, inclusive, no caso de falência (art. 82 da Lei de Falências 11.101/05 15 ): ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Nada foi dito nem qualquer resistência foi esboçada por tais órgãos. A próxima investida, tudo indica, será a transformação do crédito ... possa fiscalizar a administração da massa, requerer providências conservatórias dos bens arrecadados e ...
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Da execução trabalhista
... ção judicial, extrajudicial e na falência (Lei n. 11.101/05, art. 83, § 4º), admitiu-se a ... inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de ... de inatividade da empresa por má administração ... O art. 28, § 5º, do Código de Defesa do ...
- Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
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Direito Empresarial
... (B) o arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de ... -lhe que apresente plano de administração sobre a penhora de um estabelecimento comercial ... dos atos relativos à incorporação, a falência da sociedade incorporadora, qualquer credor ...
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Magistratura TJAP 2022
... às pressas, sem comunicar aos órgãos competentes. Diante da inadimplência da empresa, ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ... jurídica provocados por má administração; ... (C) procedente, ainda que o Código de ...
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A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil não se aplica à recuperação judicial
... pode levar ao seu encerramento, com a falência, ou seu reerguimento, com a recuperação ... autônoma, vale-se dos seus diversos órgãos" para tanto ... Estes podem ser divididos em \xC3" ... fiscal) ou de execução (administração, direção) sendo certo que o administrador ou ...
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Acórdão Nº 0001288-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... 3. Os efeitos da falência foram estendidos ao recuperando, o que indica, ... /SP para as determinações da Administração Judicial nomeada para exercer as atribuições ... envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais ... 2. O fato de haver penhora anterior ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... doTrabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da ... Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ções de comunhão dirigidas pelos órgãos do poder e reguladas por um procedimento” ... em casos nos quais a administração pública, direta ou indireta, é o empregador ... 11.101/2005, que regula a falência e a recuperação judicial, autorizar a dispensa ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a atuação prática, da parte dos órgãos jurisdicionais, de uma vontade concreta da lei ... ção judicial, extrajudicial e a falência", em seu art. 83, § 4º, permitiu a cessão de cr\xC3" ... jurídica provocados por má administração." ... O Código Civil de 2002 encampou a teoria ...
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Direito Constitucional
... e s.), os preceitos ligados à Administração Pública (art. 37 e s.) etc.”; B: Errada. É ... e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais. É a Constituição que estabelece, ela ... , decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... Art. 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de ... e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, ...
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Direito societário e recuperação judicial. Deveres fiduciários dos administradores e recuperação judicial da empresa
... II – O Parecer. II.1 – A administração como órgão da companhia. II.2 – Os deveres ... é, manifesta-se por intermédio de seus órgãos sociais. A eles compete produzir e refletir ... Curso de direito comercial: Falência e recuperação de empresa ... 8ª ed. São Paulo: ...
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Direito Administrativo
... para a democratização da administração pública ... 1: correta – os princípios ... identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, ... econômica não se sujeitam à falência nem são imunes aos impostos sobre o patrimônio, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... técnicas modernas de gestão e administração da produção, mitigando os riscos à integridade ... órgãos e instâncias não guardam exata correlação” ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ...
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Falência
... desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração; p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10º (décimo) dia ... parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; ... V — concessão aos credores de direito de ...
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Falência
... desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração; p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10º (décimo) dia ... parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; ... V — concessão aos credores de direito de ...