Órgãos do Poder Judiciário
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ... 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências ... em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, das atividades de avaliação ... IV - requisitar dos órgãos e das entidades públicas federais responsáveis ... de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a conveniência de ...
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Acórdão nº 2007/0194690-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CF que determina que os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e motivadas ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos ... da República as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ... V - exercer outras ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... no Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... sido reservada à autorização prévia do Poder" Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I \xE2" ... ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... os interesses da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos municípios ... locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da ... de medida interposta junto ao Poder Judiciário que suspenda, provisoriamente, a efetivação do ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9523, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio Publico da União e Dos Diversos Orgãos do Poder Judiciario, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 909.888.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9413, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Judiciario, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 25.327.977,00, para os Fins que Especifica.
- DEC 0 de 19/12/2016 - DECRETO. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 309.076.429,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- Decreto de 19/12/2016. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 309.076.429,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9518, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Judiciario, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 14.161.896,00, para os Fins que Especifica.
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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Lei nº 14.520 de 09/01/2023. Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.
... ções orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União ... Art. 3º A ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9586, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio Publico da União e de Diversos Orgãos do Poder Judiciario, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 30.297.451,00, para os Fins que Especifica.
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CNJ decide que instrumento das PPPs não deve ser usado por órgãos do Poder Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) respondeu, na sessão desta última terça-feira (11/3) a uma das mais controversas questões de natureza administrativa do Poder Judiciário: poderiam os tribunais se utilizarem do instrumento das Parcerias Público-Pr...
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CNJ decide que instrumento das PPPs não deve ser usado por órgãos do Poder Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) respondeu, na sessão desta última terça-feira (11/3) a uma das mais controversas questões de natureza administrativa do Poder Judiciário: poderiam os tribunais se utilizarem do instrumento das Parcerias Público-Pr...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Decreto Nº 10.496, de 28 de setembro de 2020. Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público, por seus órgãos, entes e ... Jurídico, em cidade sede de Órgão judiciário perante o qual corra feito de interesse de ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário;XVIII - estabeleçam prazos ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal ... fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade ... PJe, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, mediante a utilização de recursos provenientes ...