Órgãos específicos de execução e administração da reforma agrária
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 28); ... Indenização - Reforma Agrária ... XXI - a indenização em ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, ... , não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções (Lei nº 9.250, de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... a agricultores assentados em programas de Reforma Agrria ou em reas onde se desenvolvam programas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal ... de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, ... - Organização da vida rural; reforma agrária ... IV - Estímulos financeiros e creditícios ... , no que transcenda os objetivos específicos e as disponibilidades previstas no Orçamento dos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... de doenças no âmbito de programas específicos de hemodiálise e hipertensão; e ... II – ao ... ários do Programa Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... de doenças no âmbito de programas específicos de hemodiálise e hipertensão, bem como ao ... ários do Programa Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a ... ção de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei no 11.090, ... específicos de avaliação de desempenho individual e ... III - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados ... IV - execução das demais atividades definidas em regulamento ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de ... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... da União submetidos a procedimentos específicos de identificação e demarcação, os quais ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... constantes do Plano Nacional de Reforma Agrária ou financiadas com recursos do Fundo de Combate e ... Serão encaminhados projetos de lei específicos quando se tratar de créditos destinados ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato no Presidente da ... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... ções, especialmente na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da ... I - da Administração Federal e Reforma" do Estado; ... II - da Aeronáutica; ... \xC2" ... Dos Órgãos Específicos ... Art. 16. Integram a estrutura ... do Abastecimento e da Reforma Agrária, em Ministério da Agricultura e do ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios ... as despesas de contratação, de administração, de cobrança e de execução judicial e ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, na forma prevista em ... calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos competentes; e ... VIII – sofra operação de ... 13. Respeitados os regulamentos específicos" de cada fonte de recursos e a vinculação necess\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e ... indicados, envolve parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos ... c)Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional ... Responsável: Ministério do ... ária e ao cooperativismo, à expansão da reforma agrária, ao fomento da aquicultura, da pesca e ... a elaboração de materiais específicos para a população jovem e adolescente e para ... no 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas ...
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Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... específicos para as escolas do campo, estimulando o ... ão poderá realizar parcerias com outros órgãos e entidades da administração pública para o ... didáticopedagógicos necessários à execução do PRONERA; e ... VI - realização de estudos e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência ... IX - da Agricultura e Reforma Agrária; ... X - do Trabalho e da Previdência ... atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas presidenciais; ... IV - ... Dos Órgãos Específicos ... Subseção I ... Do Ministério da Justiça ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... da comissão de representantes na administração" e nos poderes para a prática dos atos de disposi\xC3" ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário ... VI – procuração com poderes específicos ... § 2º (VETADO) ... § 3º À vista dos ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com base nas Leis nº 4.504, de ... , de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e ... reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... constantes do Plano Nacional de Reforma Agrária ou financiadas com recursos do Fundo de Combate e ... específicos relativos a créditos destinados ao atendimento ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de ... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... da União submetidos a procedimentos específicos de identificação e demarcação, os quais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ção de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento ... administração pública federal direta, autárquica e ... às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ... específicos de avaliação de desempenho individual e ... ão de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; e ... III - Gratificação ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios ... ção, autogestão, mutirão ou administração direta; XIV - incentivo à gestão, à reforma de unidades habitacionais pelas próprias ... de programas e ações desenvolvidos por órgãos e entidades da administração descentralizada de ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na forma prevista em regulamentação ... 13. Respeitados os regulamentos específicos" de cada fonte de recursos e a vinculação necess\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... , coordenação, acompanhamento e execução de atividades relativas ao ordenamento ... c) a administração e a fiscalização do cadastro de imóveis ... § 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e ... II - quando cedido para outros órgãos ou entidades do Governo Federal, da seguinte ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... Tradicionais, em colaboração com os órgãos competentes por sua execução, e as previsões ... de órgãos e entidades da administração pública federal, com direito a voz e a voto; e ... - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; e ... XV - Instituto Chico ... sobre atividades, temas e segmentos específicos; ... V - deliberar sobre a perda de mandato dos ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário Art. 3º Os Anexos II ... Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos Art. 21. Os Anexos XIII e XIV da Lei nº 12.277, ... Administração do Patrimônio da União (Giapu) Art. 53. O Anexo ... Carreiras de Agente Federal de Execução Penal, de Especialista Federal em Assistência à ... ÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA a) Valor do ponto da GDARA para os cargos ... ÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE a) Órgãos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da ... administração pública indireta, que já tenham sido ... âmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de ... ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ... § 8º O procedimento para ... órgãos públicos ... § 3º O registro do parcelamento ...