Órgãos específicos de execução e administração da reforma agrária
-
Corrupção
... contra a corrupção e a degradação (reforma social pela educação, aprendizado da moral) 4 ... ípio da publicidade que rege a Administração Pública, o direito brasileiro hoje - sob a ... menos os custos de planejamento, execução e oportunidade, bem como probabilidade de captura ... produtor e ao assentado da reforma agrária, causando grande migração dessa população ... de combustível, sob a complacência dos órgãos fiscalizadores 131 ; ... 4º) “Caixinha” ... podem levar à reforma de setores específicos e ser apresentados na mídia como lição, mas ...
-
Direito Administrativo
... Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no artigo 37 da ... (B) princípios específicos, como a supremacia e a indisponibilidade do ... ências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações em que a ... pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Seu âmbito de ... ção por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel que não esteja cumprindo ...
-
Direito Administrativo
... a observância dos princípios da Administração Pública ... 1: errada. O Poder Judiciário ... à tutela de direitos fundamentais, os órgãos ou entidades públicas estão obrigados a ... 19/1998, conhecida por implementar a “Reforma Administrativa”, acrescentou o princípio da ... o emprego de noções e métodos específicos das diversas ciências ou artes ... A: ... úblico em que ocorre a delegação da execução de um serviço, mediante a conjugação de tarifa ... dos casos de expropriação para reforma agrária e para urbanização, hipóteses em que a ...
-
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e indispensável para a formulação, execução e avaliação de políticas públicas; ... IV - a ... ça, com a participação e o apoio dos órgãos da Administração Pública Federal ... Art. 5º ... de formação de policiais módulos específicos sobre direitos humanos, gênero e raça, ... à Constituição nº 29/2000, sobre a reforma do Poder Judiciário, com vistas a: a) assegurar ... de expropriação para fins de reforma agrária, assegurando-se, para prevenir atos de ...
-
Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... I do Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... Serão encaminhados projetos de lei específicos, quando se tratar de créditos destinados ao ... ários do Programa Nacional de Reforma Agrária e das micro, pequenas e médias empresas, ...
-
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... específicas e modos de proceder específicos dos nativos 277 para justificar a escravização ... econômica e permitiam à administração portuguesa chegar aos chamados “sertões”, ... e houvesse constância e zelo na sua execução. Essa inferioridade poderia ser neutralizada pelo ... ção constitucional ou por tentativas de reforma, os compromissos à época estabelecidos ... à oposição que destinaram à reforma agrária em 1988, retomando, pela interpretação ... meio de comissão composta por vários órgãos e a criação de uma figura jurídica própria (a ...
-
DEC 8735 de 03/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, A ESTRUTURAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF.
... o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária e a agricultura familiar ... Art. 2º ... estratégicas de planejamento e de execução de políticas públicas para o desenvolvimento ... ão e controle social, por intermédio de órgãos congêneres, de rede nacional de órgãos ... ção de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos ao Plenário ... Art. 5º O ... relacionamento com órgãos da administração pública federal, organizações da sociedade ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... ção de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento ... administração pública federal direta, autárquica e ... às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da Administração Pública federal ... específicos de avaliação de desempenho individual e ... ão de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; e ... III - Gratificação ...
-
Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências ... -se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, ... -se: I - obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, izada por execução direta ou indireta; ... II - serviço - toda ... de exploração não contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ... ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não pre-vistas nesta Lei, ...
-
Direito Constitucional
... ário o agravamento dos processos de reforma da Constituição ... 1: errada, porque a ... e s.), os preceitos ligados à Administração Pública (art. 37 e s.) etc.”; B: Errada. É ... e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais. É a Constituição que estabelece, ela ... ; e (ii) a expansão de conflitos específicos e gerais entre as opções normativas e ... do respectivo estado suspender a execução do referido ato normativo ... (E) Cabe aos ... ção de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão ...
-
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... ção, sendo difícil fugir do básico: reforma do Estado (principalmente eleitoral), ... aumentar a transparência em sua administração pública, inclusive no relativo a sua ... Após o início da execução do projeto, o Índice Nacional de Transparência ... órgãos de segurança; b) que a época da diminuição ... A reforma agrária" bem-sucedida na Coreia e Taiwan provocou baixos n\xC3" ... podem levar à reforma de setores específicos e ser apresentados na mídia como lição, mas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... administração pública federal; ... II - a ... gerais para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; ... transportes, conforme informações dos órgãos setoriais, com indicação dos critérios ... por intermédio de projetos de lei específicos" e exclusivamente para essa finalidade ... \xC2" ... reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ... de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184, § 4º, da ...
-
Decreto nº 8.955 de 11/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... as que se referem à promoção e à execução da reforma agrária e da colonização ... I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente ... III - órgãos específicos singulares: ... a) Diretoria de Ordenamento da ... ção com os demais órgãos da administração pública para desenvolver as ações ...
-
Leis
... e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou ... 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências ... e custas devidos aos juízes, órgãos" do Ministério Público e serventuários da Justi\xC3" ... terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem ... específicos. (Redação dada pela Lei n. 6.964, de 09.12.81) ... Instituto Nacional de Colonização e de Reforma Agrária ... CAPÍTULO III. Da contratação ...
-
Direito Constitucional
... da chamada mutação constitucional e da reforma constitucional ... (B) o poder constituinte ... os fins a serem alcançados pelos órgãos estatais, sendo típicas de Constituições ditas ... ; e (ii) a expansão de conflitos específicos e gerais entre as opções normativas e ... órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... de competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato declarado ... ção de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão ...
-
Decreto nº 51.701 de 11/02/1963. APROVA O REGULAMENTO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, REORGANIZADO PELA LEI DELEGADA 9, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962.
... execução da política agrícola e agrária do Govêrno, ... rurais do País, por intermédio dos órgãos de que trata a referida lei ... Capítulo II ... X - Departamento de Administração (DA); ... XI - Departamento de Pesquisas e ... III - rever e julgar os projetos específicos, apresentados pelos diversos órgãos e deliberar ... e orçar as obras de construção ou de reforma dos imóveis destinados às dependências do ...
-
Direito das coisas
... usucapião, deixando os requisitos específicos de cada modalidade para estudo nos itens abaixo ... , deliberar sobre a administração da coisa pela maioria e dividir os frutos na ... V – os órgãos" de administração da multipropriedade; ... VI \xE2" ... em dia sua dívida, estará sujeito à execução judicial da coisa, e não à perda automática ... , por interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não esteja cumprindo ...
-
Aspectos registrais
... ) para fins de prestar informações a órgãos do governo, como a Receita Federal do Brasil ... , o maquinário necessário para a execução" do serviço, recolhendo os tributos como pessoa f\xC3" ... ário expede normas que regulam temas específicos, tais como provimentos 28 , resoluções, ... ção, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ... de créditos concedidos aos assentados da reforma" agrária e sobre a regularização fundiária no \xC3" ...
-
Legislação
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de ... e elaborar propostas sobre temas específicos. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA ou informações relativas a ...
-
MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... ária, a estrutura organizacional dos órgãos transformados, assim como as entidades que lhes ... os cargos relativos aos órgãos específicos ser transferidos aos ministérios que hajam ... b) política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e ... e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio ... i) reforma agrária; ... j) promoção do desenvolvimento ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... para cada um deles, há livros específicos a cada um desses termos, mas, como ... da Cidade, reunidos no Fórum Nacional de Reforma Urbana. Menção justa também se faz ao Senador ... , em todos os níveis da administração pública a partir de então. Planos ... 6 ... essa questão só foi minorada com a execução do plano proposto pelo sanitarista Saturnino de ... ao longo de muitos anos à frente de órgãos da administração pública de habitação ... concedidos aos assentados da reforma agrária; e essa faz alusão ao Decreto-lei nº 271, de ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... técnicas modernas de gestão e administração da produção, mitigando os riscos à integridade ... trânsito em julgado e correspondente execução, medida esta que se impõe “em razão das ... órgãos e instâncias não guardam exata correlação” ... lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, ... do Trabalho e Emprego e em artigos específicos da CLT — normas de higiene, medicina e ...
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... I - as prioridades e metas da administração pública estadual; ... II - a estrutura e ... - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; ... III - sumário da despesa do Estado, por órgãos e por categorias econômicas, segundo as fontes ... , através de lançamentos contábeis específicos ... Art. 36. As alterações ou inclusões de ... Reforma por invalidez; ... Outras reservas; e ... Pensão ... pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (Convênio ICMS 20/1992) ...
-
DECRETO Nº 91766, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985. Aprova o Plano Nacional de Reforma Agraria - Pnra, e da Outras Providencias.
... Agrária e respectivos Projetos de execução, nos termos do que estabelecem os arts. 35 e 36 ... Órgãos e Serviços Federais, consoante o que dispõem os ... Federal, bem como com órgãos da administração federal e entidades vinculadas, para execução ... quando da implantação dos projetos específicos, que demandarão ações complementares e ...
-
Legislação
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... Art. 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de ... e elaborar propostas sobre temas específicos. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA ou informações relativas a ...