Órgãos específicos de execução e administração da reforma agrária
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
...órgãos responsáveis pelo acompanhamento administrativo ... da associação pelas multas e pela execução de contratos coletivos; cabendo ao Ministro do ... a sustentação das despesas da administração. De fato, quando suportada pela categoria como um ...Reclamamos e lutaremos pela reforma do atual sistema sindical, de acordo com o ...Reforma Agrária. Manifestamo-nos também pela modificação da ...ões deliberarem quanto a problemas específicos. . 6165.8 Organização Sindical no Brasil - ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - as metas e prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e ... Pública da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...Serão encaminhados projetos de lei específicos, quando se tratar de créditos destinados ao ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de litígios” do CJF: Recomenda-se aos órgãos do sistema de Justiça firmar acordos de ...Administração Pública e não se incompatibilizam com a .... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL ...2. Sopesados os fatos processuais específicos neste caso, há de se afastar a incidência da ... de desapropriação para fins de reforma agrária é que o perito do juízo seja engenheiro ...
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Ministério do Trabalho
...Não gera vínculo de emprego com os Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou ... tripulantes de possuírem vistos específicos", que seja apresentada a comprovação de que tamb\xC3"... Art. 5º Na fase de execução da ação fiscal, após avaliação do grupo ou ...), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e/ou Fundação Nacional do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da ..., com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ...ções, especialmente na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da ...I - da Administração Federal e Reforma do Estado;. II - da Aeronáutica;. III - da ultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;. IV - da Ciência e Tecnologia;. V - das ...Art. 16. São órgãos específicos dos Ministérios:. I - no Ministério da ...
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Acórdão Nº 5547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL E ABSTRATO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A Resolução impugnada é ato normativo...
...: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E. REFORMA AGRÁRIA - INCRA. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. ...potencial risco ambiental. Caberá aos órgãos de fiscalização e ao. Documento assinado ...função regulamentadora da Administração (art. 84, IV, da Lei. Maior), tampouco com a ... redução da atividade legislativa à execução pura e. simples da Constituição se revela ...Para esse fim, há instrumentos específicos da Lei n.º 12.651/2012:. o Cadastro Ambiental ... -
Legislação Complementar
... serviços prestados; ou b) opte pela execução das atividades práticas dos adolescentes nas ...órgãos da Administração Pública. . Art. 19. Na ... trabalhador, em períodos específicos, observadas as peculiaridades locais e as ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA. . § 3º Não atendido o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 01 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da ..., com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ...ções, especialmente na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da ... I - da Administração Federal e Reforma" do Estado;. II - da Aeronáutica;. \xC2"..., do Abastecimento e da Reforma Agrária;. IV - da Ciência e Tecnologia;. ...Específicos. Art. 16. São órgãos específicos dos ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
...ência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios ... as despesas de contratação, de administração, de cobrança e de execução judicial e ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, na forma prevista em ... calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos competentes; e. VIII – sofra operação de ...13. Respeitados os regulamentos específicos" de cada fonte de recursos e a vinculação necess\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal;. II - a ... - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;. ... da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ... constantes do Plano Nacional de Reforma Agrária ou financiadas com recursos do Fundo de Combate e ... Serão encaminhados projetos de lei específicos relativos a créditos destinados ao atendimento ...
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Outras contribuições incidentes no agronegócio
..., é de se esperar que a resposta dos órgãos julgadores seja cambiante, casuística, sem a ... o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. São Paulo: MP Editora, ... órgão ficou responsável pela administração do fundo, incumbindo-se de prestar os benefícios ...ária e dos órgãos incumbidos de sua execução, dentre eles, o IBRA. Esse fundo compunha o ... o momento de se pontuar os problemas específicos que a contribuição exigida à razão de 2,5% de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do Ministério da Agricultura; . V — ... da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; . C LT . 169 . . ...
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Processos
... de ações interdependentes da Administração se enquadra nesse amplo conceito de procedimento. ... processos existentes no quotidiano dos órgãos que formam a Administração Pública Direta e ..., a LGD traz comandos mais específicos sobre a condução do processo eletrônico, ... diz respeito aos poderes de abertura e execução de processos administrativos. A segunda se refere ... contraditório diante da possibilidade da reforma para pior, mediante a concessão de prazo para a ...Agrário. Reforma agrária: desapropriação. Devido processo legal. CF, ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
. @8.1. A Administração Pública e o Direito Coletivo do Trabalho. ...ção pública tenham problemas específicos e que envolvam questões políticas, sociais, ...ções para o custeio da atividade dos órgãos sindicais e profissionais e para a execução de ...Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e a ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... de normas jurídicas que regulam os órgãos do Estado quanto às suas composições, ... para referir-se a tipos específicos de normas jurídicas (princípios ..., Princípios Constitucionais da Administração Pública , Belo . Horizonte, Del Rey, 1994, p. ... a quem incumbam especificamente sua execução; (d) não indiquem processos especiais de sua ... fundamentais), reformas econômicas (reforma agrária, por exemplo) e a autorização à ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... o número de quinze magistrados; uma reforma constitucional em 1994 reduziu esse número para ... mais independentes do que desejariam os órgãos políticos”. Mesmo assim, a reforma do ... provêm do meio político, da Administração, da Federação ou dos Länder , e do Bundestag ..., podem existir processos próprios e específicos de solução desses conflitos. . Sem título-4 ..., submetidos ao regime da reforma agrária (amparo social agrário). 88 Ainda se prevê, no ... em que se havia ordenada a imediata execução de um condenado. A interposição de uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996 e da Outras Providencias.
...administração pública federal;. II - a organização e ... agosto de 1995, avaliação parcial da execução do plano plurianual a que se refere o art. 4º da ...ção dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações ...reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ... de subatividades ou subprojetos específicos;. VI - ações típicas dos Estados, do ... de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184, § 4º, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
...I - as prioridades e metas da administração pública federal;. II - a organização e ...execução financeira, até 30 de junho de 1997, ultrapasse ... transportes, conforme informações dos órgãos setoriais;. X - a memória de cálculo da ... por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade. Art. 12. ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ... de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184, § 4º, da ...
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Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...ério do Meio Ambiente, órgão da administração pública federal direta, tem como área de ...I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de ...II - órgãos específicos singulares:. a) Secretaria de Mudança do Clima e ...ção dos acordos internacionais e a execução dos convênios e dos projetos de cooperação ..., agricultores familiares, assentados da reforma agrária e demais produtores rurais;. IV - ...
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DECRETO Nº 6812, DE 03 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, e da Outras Providencias.
..., em especial a promoção e a execução da reforma agrária e da colonização. CAPÍTULO ...I - órgãos colegiados:. a) Conselho Diretor; e. b) Comitês ...IV - órgãos específicos singulares:. a) Diretoria de Gestão ...ção com os demais órgãos da administração pública, respondendo à necessidade de articular ...
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Direito Administrativo
...ática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei ..., que confere meios indiretos para sua execução, como a aplicação de multas, e admitindo, ... pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração; B: incorreta ... de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Todavia, já tendo sido concedida a ... destinadas a fins administrativos específicos” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito ...óvel de João seja destinado à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... (178 a 181) tratam de setores específicos da atividade econômica, como transportes, ... sobre política agrícola e fundiária e reforma agrária (artigos 184 a 191). Estes artigos ... bens de produção, ao configurar a execução da atividade do produtor de riquezas, dentro de ... exemplo, posso mencionar uma série de órgãos públicos criados no último século com o ... política de atuação estatal na administração dos preços dos produtos para garantir não só o ...
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Cooperativas
...ões de terras públicas para fins de reforma agrária. . (..) . Art. 5 o , XVIII – a ...ência dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros. . ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo. . § 2 ...
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Direito Constitucional
...ário o agravamento dos processos de reforma" da Constituição. . 1: errada, porque a concep\xC3"... e s.), os preceitos ligados à Administração Pública (art. 37 e s.) etc.”; B: Errada. É ... e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais. É a Constituição que estabelece, ela ...; e (ii) a expansão de conflitos específicos e gerais entre as opções normativas e ... do respectivo estado suspender a execução do referido ato normativo. . (E) Cabe aos ...ção de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... fruto de negociação coletiva, ao qual a reforma trabalhista conferiu força legal. . (B) ... não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento. . A: ... diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a ... impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. . ... (B) dar procuração com poderes específicos ao seu advogado para que este o represente. . ... da causa que verse sobre questão agrária" deverá sempre se manter afastado do local do lit\xC3"...